ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.017 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

LEI Nº 4.017/2023

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2023 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2023 (Lei Orçamentária 3834/2022) do município de Mandaguari-PR.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2023, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

04

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

04.001

 

Secretaria Municipal de Educação

 

04.001.12.122.0003.2.027.

 

Manutenção da secretária de educação

 

234 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

490.000,00

235 - 3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

104.811,00

04.001.12.361.0003.2.038.

 

Manter o Ensino Fundamental

 

273 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

105.000,00

276 - 3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

22.459,50

283 - 3.3.90.32.00.00

104

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

143.153,30

04.001.12.365.0003.2.049.

 

Manutenção da Educação Infantil - Creche

 

355 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

350.000,00

357 - 3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

74.865,00

04.001.12.365.0003.2.050.

 

Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola

 

1280 - 3.1.90.11.00.00

104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.000,00

1281 - 3.1.90.13.00.00

104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.711,20

Total Suplementação:

1.300.000,00

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão trezentos mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.

Excesso de Arrecadação:

 

Receita:

Fonte:

 

1.1.1.2.50.01.00.000 Imposto-sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal

104

145.000,00

1.1.1.2.53.01.00.000 IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS - PRINCIP

104

742.830,00

1.1.1.3.03.11.01.000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Poder Executivo

104

200.000,00

1.1.1.3.03.41.01.010 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Poder Executivo

104

32.170,00

1.3.2.1.01.01.01.000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

104

180.000,00

Total:

1.300.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (08/12/2023).

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:068C250B