ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.303/2026 - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS
LEI Nº 1.303/2026, DE 24 DE JUNHO DE 2026
Súmula: “Institui o Programa Municipal de Transporte Universitário no Município de Adrianópolis e dá outras providencias”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Transporte Universitário, com a finalidade de garantir apoio ao deslocamento de estudantes residentes no Município de Adrianópolis até instituições de ensino técnico e superior.
Art. 2º - Poderão ser beneficiários do programa os estudantes que atenderem cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – possuir residência fixa no Município de Adrianópolis;
II – possuir título de eleitor inscrito e regular perante a Justiça Eleitoral no Município de Adrianópolis;
III – estar regularmente matriculado em instituição de ensino técnico ou superior;
IV – comprovar frequência mínima exigida pela instituição de ensino;
V – apresentar a documentação exigida pelo Poder Executivo Municipal.
§1º - A comprovação de residência deverá ser realizada mediante apresentação de documentos oficiais atualizados, conforme regulamentação do Poder Executivo.
§2º - O benefício de que trata esta Lei será destinado exclusivamente aos estudantes que comprovarem vínculo residencial e eleitoral com o Município.
Art. 3º - O subsídio poderá ser concedido das seguintes formas:
I – transporte direto fornecido pelo Município;
II – auxílio financeiro parcial ou integral para custeio do transporte.
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Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, estabelecendo:
I – critérios de seleção e prioridade;
II – percentual ou valor do subsídio;
III – rotas, horários e organização do transporte;
IV – documentação necessária;
V – procedimentos de fiscalização e controle.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Parte superior do formulário
Gabinete do Prefeito Municipal de Adrianópolis, em 24 de Junho de 2026.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:068E4BEE