ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.212 DE 02/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 639.730,75.
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 639.730,75 (seiscentos e trinta e nove mil setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS
14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde
14.001.10.302.0032.6.158. Manutenção das ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
432 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 639.730,75
Total Suplementação: R$ 639.730,75
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA
10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental
10.001.18.541.0019.1.073. Proteção e conservação da flora
196 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 68.836,28
198 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00
10.001.18.542.0019.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Saneamento Ambiental
210 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 22.000,00
212 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.430,34
10.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Recursos Hídricos
10.002.18.128.0021.2.077. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
218 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.289,80
10.002.18.544.0021.2.076. Manutenção das atividades do Departamento de Recursos Hídricos
219 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 300,00
220 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300,00
221 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 300,00
222 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 300,00
15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
15.001.00.000.0000.0.000. Gestão administrativa
15.001.04.122.0035.6.133. Manutenção do Conselho Tutelar
451 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 3.024,42
455 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.000,00
15.001.04.128.0035.2.130. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016
459 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.350,00
15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
15.002.08.244.0035.6.131. Gestão da Política de Assistência Social
460 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.678,14
461 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 28.626,72
463 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 117.620,08
464 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00
467 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00
15.002.08.244.0035.6.148. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
473 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
474 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
475 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 3.000,00
476 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00
15.002.08.244.0036.6.149. Gestão da Proteção Social
489 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
490 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 36.946,26
492 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 120.928,71
495 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.000,00
15.002.08.244.0037.6.150. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
504 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00
15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
15.003.08.243.0035.6.147. Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA
515 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.500,00
516 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
517 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00
518 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
15.003.08.243.0039.6.143. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
519 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00
520 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
521 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00
522 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
524 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.000,00
15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso
15.004.04.122.0035.2.157. Manutenção do Conselho dos Direitos do Idoso - FMDI
527 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00
528 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00
529 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
15.004.08.241.0040.2.156. Fortalecimento dos Direitos do Idoso – FMDI
531 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00
532 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
533 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
534 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00
535 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.000,00
Total Redução: R$ 639.430,75
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Setembro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:068F1327