ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.212 DE 02/09/2020 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 639.730,75.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 639.730,75 (seiscentos e trinta e nove mil setecentos e trinta reais e setenta e cinco centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº 5.039/2019 - Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Suplementação

 

14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Saúde - SMS

14.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saúde

14.001.10.302.0032.6.158. Manutenção das ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

432 - 3.3.50.43.00.00 000 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 639.730,75

 

Total Suplementação: R$ 639.730,75

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA

10.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Saneamento Ambiental

10.001.18.541.0019.1.073. Proteção e conservação da flora

196 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 68.836,28

198 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 100.000,00

 

10.001.18.542.0019.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Saneamento Ambiental

210 - 3.3.90.40.00.00 01000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 22.000,00

212 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.430,34

 

10.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Recursos Hídricos

10.002.18.128.0021.2.077. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

218 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.289,80

 

10.002.18.544.0021.2.076. Manutenção das atividades do Departamento de Recursos Hídricos

219 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 300,00

220 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 300,00

221 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 300,00

222 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 300,00

 

15.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS

15.001.00.000.0000.0.000. Gestão administrativa

15.001.04.122.0035.6.133. Manutenção do Conselho Tutelar

451 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 3.024,42

455 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.000,00

 

15.001.04.128.0035.2.130. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

459 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.350,00

 

15.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS

15.002.08.244.0035.6.131. Gestão da Política de Assistência Social

460 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.678,14

461 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 28.626,72

463 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 117.620,08

464 - 3.3.90.40.00.00 000 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA R$ 3.000,00

467 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 15.000,00

 

15.002.08.244.0035.6.148. Manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS

473 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00

474 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00

475 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 3.000,00

476 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 5.000,00

 

15.002.08.244.0036.6.149. Gestão da Proteção Social

489 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00

490 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 36.946,26

492 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 120.928,71

495 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 6.000,00

 

15.002.08.244.0037.6.150. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS

504 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00

 

15.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

15.003.08.243.0035.6.147. Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA

515 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.500,00

516 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00

517 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00

518 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00

 

15.003.08.243.0039.6.143. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA

519 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.000,00

520 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00

521 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00

522 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00

524 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 4.000,00

 

15.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos do Idoso

15.004.04.122.0035.2.157. Manutenção do Conselho dos Direitos do Idoso - FMDI

527 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000,00

528 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 2.000,00

529 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00

 

15.004.08.241.0040.2.156. Fortalecimento dos Direitos do Idoso – FMDI

531 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00

532 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00

533 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00

534 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.000,00

535 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.000,00

 

Total Redução: R$ 639.430,75

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 02 de Setembro de 2020.

 

EDIR HAVRECHAKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:068F1327