ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 009/2026 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE MONITOR ESCOLAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, COM A CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO ART. 1º E DO ANEXO I DA LEI Nº 032/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a ampliação do número de vagas do cargo de Monitor Escolar no âmbito do Município de Doutor Ulysses, com a consequente alteração do art. 1º e do Anexo I da Lei nº 032/2022.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica ampliado em 08 (oito) o número de vagas do cargo de Monitor Escolar, integrante do quadro de pessoal efetivo do Município de Doutor Ulysses, passando de 10 (dez) para 18 (dezoito) vagas, com a consequente alteração do art. 1º e do Anexo I da Lei nº 032/2022.
Art. 2º - As atribuições, carga horária, requisitos para investidura e vencimentos do cargo de Monitor Escolar permanecem inalterados, conforme legislação municipal vigente.
Art. 3º - O provimento das vagas criadas por esta Lei ocorrerá de acordo com a necessidade da Administração Pública, mediante concurso público vigente ou a ser realizado, respeitando-se a legislação aplicável.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 01 de abril de 2026.
ESEQUIEL BESTEL JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:0692825B