ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria MUnicipal de Fazenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
DECRETO 295/2026

DECRETO Nº 295/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei Municipal nº 4.929 de 12 de dezembro de 2025.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Geral do Municipio, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 570.847,15 (quinhentos e setenta mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1° decorrem de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 550.583,00 (quinhentos e cinquenta mil, quinhentos e oitenta e três reais), conforme indicado no Anexo II.

II - superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025, da Fonte 300084 - Recursos do Fundo Municipal de Habitação - exercício anterior, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), da Fonte 370119 - Paraná Viaja Mais 60 C/C: 78.662-4 - exercício anterior, no valor de R$ 635,93 (seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e três centavos), e da Fonte 370120 - Incentivo ao Serviço Centro Dia e Outras Linhas de Ação em Prol da População Idosa C/C: 78.588-1- exercício anterior, no valor de R$ 1.328,22 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos), conforme indicado no Anexo II.

III - provável excesso de arrecadação da Fonte 70119 - Paraná Viaja Mais 60 C/C: 78.662- 4, no valor de R$ 100,00 (cem reais), e da Fonte 70120 - Incentivo ao Serviço Centro Dia e Outras Linhas de Ação em Prol da População Idosa C/C: 78.588-1, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), considerando a tendência do exercício nos termos do art. 43, § 3º da Lei Federal nº 4320/64.

Art. 3º Este Decreto altera as despesas previstas nos anexos das leis Municipais nº 4.928/25 - PPA, a seguir relacionados:

I – PPA:

a) - Programas e Ações;

b) - Demonstrativo por Função;

c) - Demonstrativo por Programa;

d) - Demonstrativo por Projetos, Atividades e Operações Especiais.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, em 06 de novembro de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

ANDREIA DE PAULA GUIMARÃES

Secretária Municipal de Fazenda

 

CLAUDECIR LUIS DE OLIVEIRA

Contador

CRC - PR 058645/0-5

 

ANEXO I

ANEXO AO DECRETO N° 295 DE 06/11/2026

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

SUPLEMENTAÇÃO DE DESPESA (APLICAÇÃO)

ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

28.846.0000.3127

Despesas com Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres

3.3.30.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

370119

R$ 635,93

28.846.0000.3127

Despesas com Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres

3.3.30.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

70119

R$ 100,00

28.846.0000.3127

Despesas com Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres

3.3.30.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

370120

R$ 1.328,22

28.846.0000.3127

Despesas com Devolução/Restituição de Saldos de Convênios e Congêneres

3.3.30.93.00.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

70120

R$ 200,00

TOTAL GERAL

R$ 2.264,15

ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

27.122.0019.1162

S.M.E.L - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

92

R$ 262.676,00

27.122.0019.1162

S.M.E.L - Aquisição e Reposição de Equipamentos e Material Permanente

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

300092

R$ 64.000,00

27.812.0019.1460

EI - Repasse Financeiro para a Associação Umuaramense de Desporto e Ginástica Rítmica - AUDGR

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

1000

R$ 23.907,00

TOTAL GERAL

R$ 350.583,00

ÓRGÃO: 24. - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

UNIDADE: 24.002. - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

16.482.0004.2303

Desenvolvimento de Ações Habitacionais

3.3.90.48.00.00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

300084

R$ 18.000,00

TOTAL GERAL

R$ 18.000,00

ÓRGÃO: 10. - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

UNIDADE: 10.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.S.R

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

15.452.0006.2025

Manutenção da Frota Municipal

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1000

R$ 200.000,00

TOTAL GERAL

R$ 200.000,00

TOTAL GERAL

570.847,15

 

ANEXO II

ANEXO AO DECRETO N° 295 DE 06/11/2026

Crédito Adicional Suplementar - Inciso I, do art. 41, da Lei Federal n° 4.320/64

CANCELAMENTO DE DESPESA

ÓRGÃO: 21. - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

UNIDADE: 21.001. - COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

27.811.0019.2092

Desenvolvimento e Promoção do Esporte Municipal

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

92

R$ 262.676,00

27.811.0019.2092

Desenvolvimento e Promoção do Esporte Municipal

4.4.90.52.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

300092

R$ 64.000,00

27.812.0019.1460

EI - Repasse Financeiro para a Associação Umuaramense de Desporto e Ginástica Rítmica 3.3.50.41.00.00 - AUDGR

 

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 22.907,00

27.812.0019.1460

EI - Repasse Financeiro para a Associação Umuaramense de Desporto e Ginástica Rítmica 3.1.50.41.00.00 - AUDGR

 

CONTRIBUIÇÕES

1000

R$ 1.000,00

TOTAL GERAL

R$ 350.583,00

ÓRGÃO: 23. - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

UNIDADE: 23.001. - ENCARGOS GERAIS DOS MUNICIPIOS

FUNCIONAL

ATIVIDADE/PROJETO/OP. ESPECIAL

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

VALOR

99.999.9999.9001

Reserva de Contigência

9.9.99.99.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

999

R$ 200.000,00

TOTAL GERAL

R$ 200.000,00

TOTAL GERAL

550.583,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO

EM 31/12/2025

 

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

DESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS

ATIVO FINANCEIRO

PASSIVO FINANCEIRO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

N° Fonte

Valor

Recursos do Fundo Municipal de Habitação - exercício anterior

1.623.799,07

27.114,08

.300084

1.596.684,99

Valor utilizado pelo Decreto nº 203/2026

300084

100.000,00

Valor utilizado pelo Decreto nº 295/2026

300084

18.000,00

Saldo atual

.300084

1.478.684,99

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

DESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS

ATIVO FINANCEIRO

PASSIVO FINANCEIRO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

N° Fonte

Valor

Paraná Viaja Mais 60 C/C: 78.662-4 - exercício anterior

635,93

0,00

.370119

635,93

Valor utilizado pelo Decreto nº 203/2026

370119

635,93

Saldo atual

.370119

-

DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

DESCRIÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS

ATIVO FINANCEIRO

PASSIVO FINANCEIRO

SUPERÁVIT FINANCEIRO

N° Fonte

Valor

Incentivo ao Serviço Centro Dia e Outras Linhas de Ação em Prol

1.895,79

567,57

.370120

1.328,22

Valor utilizado pelo Decreto nº 203/2026

370120

1.328,22

Saldo atual

.370120

-


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:06977D45