ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.786, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
SÚMULA: Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Rolândia e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta Lei organiza a Procuradoria Geral do Município de Rolândia, dispõe sobre o regime jurídico e as atribuições dos seus membros.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2º. A Procuradoria Geral do Município de Rolândia é instituição de caráter permanente, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, e essencial à atuação judicial do Município, sendo constituída, minimamente, dos seguintes cargos:
I – Procurador-Geral – CC01;
II – Sub-Procurador – CC02;
III – Advogados;
IV – 01 Assessor Executivo I – CC04;
V – 01 Técnico de Gestão Municipal;
§ 1º. Os cargos efetivos e em comissão aqui enunciados são os previstos na Lei Complementar n.º 3744, de 30 de dezembro de 2015, não havendo qualquer ampliação na quantidade prevista em tal dispositivo.
§ 1º. Os cargos em comissão aqui previstos são de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal.
§ 2º. O Assessor Executivo I – CC04 deverá possuir formação em direito e assessorará procuradores e advogados.
Art. 3º. À Procuradoria Geral do Município, órgão integrante do Poder Executivo Municipal, compete:
I – Exercer a representação judicial e extrajudicial do Município, bem como a consultoria jurídica do Poder Executivo;
II – Exercer as funções de assessoria técnico-jurídica do Poder Executivo;
III – Promover a cobrança de dívida ativa municipal;
IV – Emitir parecer em consulta escrita formulada pelo Prefeito Municipal;
CAPÍTULO III
DA PROCURADORIA-GERAL
Art. 4º. O Procurador Geral será escolhido dentre os Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e nomeado em comissão, com prerrogativas de Secretário Municipal.
Parágrafo Único. O Procurador Geral será remunerado mensalmente, de acordo com a lei específica de fixação de subsídio.
Art. 5º. São atribuições do Procurador Geral:
I – Todas as atribuições gerais conferidas aos Secretários Municipais;
II – Dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
III – Propor ao Prefeito Municipal a anulação de atos administrativos municipais;
IV – Propor ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;
V – Propor ao Prefeito Municipal as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa;
VI – Receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte;
VII – Assessorar a Secretaria Municipal competente na elaboração da proposta orçamentária e projetos de lei;
VIII – Acompanhar as sindicâncias e processos administrativos.
Art. 6º. São atribuições do Sub-Procurador Geral:
I - Substituir o Procurador-Geral do Município, na falta ou ausência deste;
II – Acompanhar os serviços da assessoria jurídica e administrativa;
III - Remeter, mensalmente, ao Procurador Geral, relatório dos processos recebidos e dos pareceres emitidos pelos integrantes da Procuradoria;
IV - Elaborar, anualmente, o relatório estatístico do movimento processual e dos trabalhos realizados pelos integrantes da Procuradoria, remetendo-o ao Procurador-Geral e ao Prefeito do Município;
V - Exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas ou delegadas.
Art. 7º. Os pareceres exarados pelo Procurador Geral e aqueles por ele confirmados serão submetidos à aprovação do Prefeito Municipal.
§ 1º. O parecer aprovado pelo Prefeito Municipal e publicado juntamente com o despacho de aprovação, vincula a Administração Municipal, cujas Secretarias, Órgãos e Entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
§ 2º. O parecer aprovado, mas não publicado, obriga apenas aos interessados, a partir do momento em que deles tiverem ciência.
CAPÍTULO IV
DO ADVOGADO MUNICIPAL
Art. 8º. O cargo de Advogado será provido em caráter efetivo, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal.
Parágrafo único. O regime jurídico dos servidores públicos, integrantes da carreira de Advogado é o estatuário, e tem natureza de direito público, regido pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Rolândia.
Art. 9º. O ingresso na carreira de Advogado Municipal dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos, com provimento privativo para Advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e em pleno gozo de seus direitos profissionais, políticos e civis.
Art. 10º. São atribuições do Advogado Municipal:
I – Representar o Município em juízo, ativa e passivamente, e promover sua defesa em todas e quaisquer ações, propor ação, desistir, transigir, acordar, confessar, compromissar, receber e dar quitação, quando expressamente autorizado pelo Procurador Geral;
II – Promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa e dos demais créditos do Município;
III – Elaborar informações a serem prestadas pelas autoridades do Poder Executivo em mandados de segurança ou mandados de injunção;
IV – Emitir parecer sobre matérias relacionadas com processos judiciais em que o Município tenha interesse;
V – Apreciar os processos de licitação, as minutas de contratos, convênios, acordos e demais atos relativos a obrigações assumidas pelos órgãos da administração direta do Poder Executivo;
VI – Apreciar atos que impliquem na alienação do patrimônio imobiliário municipal, bem como autorização, permissão e concessão de uso;
VII – Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos;
VIII – Praticar os atos determinados pelo Procurador Geral, em consonância com o que for de sua atribuição.
Art. 11. Ao Advogado Municipal aplicam-se as incompatibilidades previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, no Estatuto do Servidor Público Municipal, nesta Lei e demais legislações correlatas.
Parágrafo único. Ao Advogado Municipal é assegurado o exercício da advocacia privada, desde que respeitada a compatibilidade com a carga horária e as atividades inerentes à sua função.
Art. 12. Ao Advogado Municipal é vedado:
I – Empregar em seu expediente expressões ou termos de desrespeito à Justiça e às autoridades constituídas, exceto críticas formuladas sob aspecto jurídico e doutrinário;
II – Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades e aos atos da Administração, em informe, parecer ou despacho;
III – Proceder de forma desidiosa ou atribuir à pessoa estranha à repartição ou a seus subordinados ou a qualquer outro servidor, o desempenho de encargos e atribuições que lhe competir ou que sejam de sua responsabilidade;
IV – Valer-se da qualidade de Advogado para obter vantagem indevida;
V – Opor resistência ou recusa injustificada ao bom andamento de processos ou documentos e à execução de quaisquer serviços inerentes ao cargo de Advogado;
VI – Recusar fé a documentos públicos.
Art. 13. É defeso ao Advogado Municipal exercer as suas funções em processos ou procedimentos:
I – Em que é parte, ou de qualquer forma, interessado;
II – Em que atuou como advogado de qualquer das partes;
III – Em que seja cônjuge, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau;
IV – nos casos previstos na legislação processual.
Art. 14. O Advogado Municipal declarar-se-á por suspeito quando:
I – Houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II – Houver motivo de foro íntimo, ético e profissional que o iniba de atuar;
III – Ocorrer qualquer dos casos previstos na legislação processual.
Art. 15. São prerrogativas do Advogado Municipal:
I – Não ser constrangido de qualquer modo a agir em desconformidade com sua consciência ético-profissional;
II – Gozar de independência na atividade profissional, com imunidade funcional quanto às opiniões de natureza técnico-científica;
III – Não ser submetido ao controle convencional da jornada de trabalho, por força das peculiaridades inerentes ao exercício de suas funções, da necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional e do interesse público de se garantir a sua independência;
IV – Requisitar, sempre que necessário, o auxílio ou a colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
V – Solicitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções;
VI – Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município, acessando e requisitando documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional;
VII – Ter vistas dos processos fora das Secretarias e dos Órgãos Municipais;
VIII – Exercer os direitos relativos à livre associação sindical.
Art. 16. São deveres do Advogado Municipal:
I – Assiduidade;
II – Pontualidade;
III – Urbanidade;
IV – Lealdade às instituições a que serve;
V – Desempenhar com zelo e presteza os serviços a seu cargo e os que lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral;
VI – Guardar sigilo profissional;
VII – Representar ao Procurador Geral sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;
VIII – Frequentar seminários, cursos de treinamento e de aperfeiçoamento profissional.
CAPÍTULO V
Seção I
Dos Honorários
Art. 17. Aos Procuradores e Advogados é assegurado o recebimento da totalidade dos honorários pagos pela parte vencida em virtude de cobrança judicial da dívida ativa e nas demais ações judiciais em que o Município for parte, a título de sucumbência.
Parágrafo Único. Os honorários advocatícios não constituem encargo do Tesouro Municipal, e serão pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora, adversa ao Município nos feitos judiciais.
Art. 18. Somente perderá o direito aos honorários advocatícios o advogado afastado por licença para tratar de interesses particulares.
Art. 19. Os valores apurados e depositados, a título de honorários advocatícios serão geridos por um Advogado escolhido pelos demais até a criação do Fundo da Procuradoria Geral do Município de Rolândia.
CAPÍTULO VI
Da autorização para formalização de acordo judicial
Art. 20. Ficam, o Prefeito e o Procurador Geral do Município de Rolândia, autorizados pela presente lei a realizar acordos judiciais em demandas contra a Fazenda Pública Municipal, nos seguintes casos:
I – em demandas judiciais que objetivam prestação de natureza alimentar devida pela Fazenda Pública Municipal, independentemente do valor do débito;
II – em demandas judiciais contra a Fazenda Pública Municipal, nas causas que não ultrapassem 10 (dez) salários mínimos vigentes, em qualquer procedimento judicial;
Parágrafo primeiro – Em qualquer situação prevista para acordo judicial de que trata este artigo deverá ser obedecida a ordem cronológica das demandas judiciais, sem preterição de credores, com preferência para acordo às ações que tratam de crédito de natureza alimentar, observada às demais normas legais pertinentes.
Parágrafo segundo – O Prefeito e o Procurador Geral do Município de Rolândia poderão delegar aos advogados municipais a autorização para a formalização de acordos, nos termos do inciso I e II, o que se fará por escrito, juntamente com as diretrizes do acordo a ser realizado.
Art. 21. Os acordos extrajudiciais e judiciais que envolvam a Fazenda Pública Municipal de Rolândia ficam condicionadas à existência de crédito orçamentário ou especial, respeitadas as disposições da Lei 3003/2003 e do art. 100 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. A Procuradoria Geral do Município de Rolândia deverá instalar-se em local determinado, específico, aparelhado e adequado, e deverá contar com instalações e comodidades condignas às atividades de seus integrantes, para garantia de seu funcionamento e proteção de seu acervo documental, material, bibliográfico e patrimonial.
Art. 23. Fica alterada a carga horária semanal de trabalho do cargo de advogado, para o atendimento das necessidades da Administração Pública, na forma e condições estabelecidas nesta lei.
Anexo I
C) Carreiras de Nível Superior - Grupo NS2
|
Cargo |
Carreira |
||||
|
Título |
Quantidade |
Carga horária Semanal |
Classes |
Níveis |
Tabela |
|
Dentista Sênior Transitório |
18 |
15 |
Única |
I, II, III, IV |
XXI |
|
Dentista |
04 |
20 |
Única |
I, II, III, IV |
XXI |
|
Advogado |
03 |
30 |
Única |
I, II, III, IV |
XXI |
Art. 28. Em face à alteração da carga horária, fica alterado o Anexo IV da Lei 3744, de 30 de dezembro de 2015, referente às tabelas e níveis de vencimento dos cargos de provimento efetivo, conforme as tabelas constantes do Anexo I, da presente lei.
Art. 29. A autoridade municipal da administração direta, contra a qual tenha sido impetrado Mandado de Segurança, deverá encaminhar cópia da respectiva notificação à Procuradoria Geral do Município, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o seu recebimento, com os documentos, informações e demais esclarecimentos relativos à matéria, sob pena de responsabilidade funcional, a fim de ser elaborada a minuta de informações a serem prestadas à autoridade judiciária e permitido o necessário acompanhamento jurídico-processual.
Parágrafo Único. As autoridades administrativas deverão prestar à Procuradoria Geral do Município, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer informações solicitadas relativas a processos, termos, negócios, ajustes, atos ou contratos, bem como propiciar o livre acesso ao exame desses e outros instrumentos, pessoal e diretamente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 30. O Advogado Municipal poderá por edição de Lei específica ser cedido ou transferido para ter exercício em outro órgão da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional do Município.
Art. 31. Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para atender as despesas decorrentes desta.
Parágrafo único. O Fundo da Procuradoria Geral do Município de Rolândia será criado concomitantemente com a inserção nas Leis Orçamentárias Municipais do exercício seguinte.
Art. 32. Às tabelas de vencimentos previstas nesta Lei Ordinária aplicam-se as disposições contidas no artigo 51 da Lei 3.744/2015, tendo sido considerado, inclusive, o aumento concedido pela Lei 3.751/2016.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 15 de Dezembro de 2016.
LUIZ FRANCISCONI NETO
Prefeito Municipal
CARLOS FREDERICO VIANA REIS
Procurador Geral do Município
MILTON FACCIONE
Secretário Municipal de Administração
Autógrafo Nº 047/2016
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 034/2016
Autor: Poder Executivo
ANEXO I
TABELA I
|
ANEXO IV |
|||||||
|
TABELA DE VENCIMENTOS |
|||||||
|
TABELA XXI - c - GRUPO NS2 e GRUPO NS3 |
|||||||
|
CLASSE ÚNICA - advogado 30 horas semanais |
|||||||
|
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL III |
NÍVEL IV |
||||
|
ref |
Valores (R$) |
ref |
Valores (R$) |
ref |
Valores (R$) |
ref |
Valores (R$) |
|
01 |
3.530,70 |
01 |
3.883,77 |
01 |
4.272,15 |
01 |
4.699,38 |
|
02 |
3.601,32 |
02 |
3.961,46 |
02 |
4.357,59 |
02 |
4.793,36 |
|
03 |
3.671,93 |
03 |
4.039,13 |
03 |
4.443,03 |
03 |
4.887,35 |
|
04 |
3.742,53 |
04 |
4.116,81 |
04 |
4.528,47 |
04 |
4.981,32 |
|
05 |
3.813,15 |
05 |
4.194,47 |
05 |
4.613,93 |
05 |
5.075,31 |
|
06 |
3.883,77 |
06 |
4.272,15 |
06 |
4.699,38 |
06 |
5.169,29 |
|
07 |
3.954,38 |
07 |
4.349,82 |
07 |
4.784,78 |
07 |
5.263,29 |
|
08 |
4.025,01 |
08 |
4.427,49 |
08 |
4.870,25 |
08 |
5.357,27 |
|
09 |
4.095,63 |
09 |
4.505,18 |
09 |
4.955,69 |
09 |
5.451,26 |
|
10 |
4.166,22 |
10 |
4.582,85 |
10 |
5.041,13 |
10 |
5.545,26 |
|
11 |
4.236,84 |
11 |
4.660,53 |
11 |
5.126,58 |
11 |
5.639,24 |
|
12 |
4.307,46 |
12 |
4.738,17 |
12 |
5.212,02 |
12 |
5.733,23 |
|
13 |
4.378,07 |
13 |
4.815,87 |
13 |
5.297,48 |
13 |
5.827,20 |
|
14 |
4.448,69 |
14 |
4.893,54 |
14 |
5.382,92 |
14 |
5.921,19 |
|
15 |
4.519,31 |
15 |
4.971,23 |
15 |
5.468,36 |
15 |
6.015,18 |
|
16 |
4.589,90 |
16 |
5.048,90 |
16 |
5.553,78 |
16 |
6.109,17 |
|
17 |
4.660,53 |
17 |
5.126,58 |
17 |
5.639,24 |
17 |
6.203,15 |
|
18 |
4.731,14 |
18 |
5.204,27 |
18 |
5.724,68 |
18 |
6.297,15 |
|
19 |
4.801,76 |
19 |
5.281,92 |
19 |
5.810,10 |
19 |
6.391,16 |
|
20 |
4.872,38 |
20 |
5.359,61 |
20 |
5.895,57 |
20 |
6.485,13 |
|
21 |
4.942,95 |
21 |
5.437,28 |
21 |
5.981,01 |
21 |
6.579,11 |
|
22 |
5.013,59 |
22 |
5.514,96 |
22 |
6.066,45 |
22 |
6.673,08 |
|
23 |
5.084,21 |
23 |
5.592,63 |
23 |
6.151,91 |
23 |
6.767,07 |
|
24 |
5.154,81 |
24 |
5.670,32 |
24 |
6.237,35 |
24 |
6.861,09 |
|
25 |
5.225,43 |
25 |
5.747,97 |
25 |
6.322,76 |
25 |
6.955,07 |
|
26 |
5.296,07 |
26 |
5.825,66 |
26 |
6.408,21 |
26 |
7.049,06 |
|
27 |
5.366,66 |
27 |
5.903,33 |
27 |
6.493,67 |
27 |
7.143,03 |
|
28 |
5.437,28 |
28 |
5.981,01 |
28 |
6.579,11 |
28 |
7.237,01 |
|
29 |
5.507,90 |
29 |
6.058,61 |
29 |
6.664,56 |
29 |
7.331,00 |
|
30 |
5.578,52 |
30 |
6.136,37 |
30 |
6.750,00 |
30 |
7.425,00 |
|
31 |
5.649,12 |
31 |
6.214,04 |
31 |
6.835,43 |
31 |
7.518,99 |
|
32 |
5.719,73 |
32 |
6.291,71 |
32 |
6.920,90 |
32 |
7.612,97 |
|
33 |
5.790,33 |
33 |
6.369,39 |
33 |
7.006,32 |
33 |
7.706,97 |
|
34 |
5.860,95 |
34 |
6.447,06 |
34 |
7.091,76 |
34 |
7.800,95 |
|
35 |
5.931,59 |
35 |
6.524,75 |
35 |
7.177,22 |
35 |
7.894,94 |
|
36 |
6.002,19 |
36 |
6.602,42 |
36 |
7.262,66 |
36 |
7.988,91 |
|
37 |
6.072,81 |
37 |
6.680,12 |
37 |
7.348,08 |
37 |
8.082,90 |
|
38 |
6.143,42 |
38 |
6.757,77 |
38 |
7.433,54 |
38 |
8.176,91 |
|
39 |
6.214,04 |
39 |
6.835,43 |
39 |
7.518,99 |
39 |
8.270,88 |
|
40 |
6.284,64 |
40 |
6.913,11 |
40 |
7.604,43 |
40 |
8.364,87 |
|
41 |
6.355,26 |
41 |
6.990,78 |
41 |
7.689,89 |
41 |
8.458,85 |
|
42 |
6.425,87 |
42 |
7.068,47 |
42 |
7.775,31 |
42 |
7.775,31 |
|
43 |
6.496,47 |
43 |
7.146,14 |
43 |
7.860,74 |
43 |
8.646,86 |
|
44 |
6.567,11 |
44 |
7.223,82 |
44 |
7.946,19 |
44 |
8.740,82 |
|
45 |
6.637,71 |
45 |
7.301,48 |
45 |
8.031,63 |
45 |
8.834,79 |
|
46 |
6.708,33 |
46 |
7.379,16 |
46 |
8.117,09 |
46 |
8.928,78 |
|
47 |
6.778,95 |
47 |
7.456,83 |
47 |
8.202,54 |
47 |
9.022,80 |
|
48 |
6.849,57 |
48 |
7.534,52 |
48 |
8.287,98 |
48 |
9.116,78 |
|
49 |
6.920,19 |
49 |
7.612,19 |
49 |
8.373,41 |
49 |
9.210,77 |
|
50 |
6.990,78 |
50 |
7.689,89 |
50 |
8.458,85 |
50 |
9.304,74 |
|
51 |
7.061,39 |
51 |
7.767,54 |
51 |
8.544,29 |
51 |
9.398,72 |
|
52 |
7.132,02 |
52 |
7.845,23 |
52 |
8.629,73 |
52 |
9.492,71 |
|
53 |
7.202,64 |
53 |
8.125,61 |
53 |
8.715,20 |
53 |
9.586,71 |
|
54 |
7.273,25 |
54 |
8.000,58 |
54 |
8.800,64 |
54 |
9.680,70 |
|
55 |
7.343,85 |
55 |
8.078,24 |
55 |
8.886,06 |
55 |
9.774,68 |
|
56 |
7.414,47 |
56 |
8.155,94 |
56 |
8.971,52 |
56 |
9.868,67 |
|
57 |
7.485,09 |
57 |
8.233,59 |
57 |
9.056,96 |
57 |
9.962,66 |
|
58 |
7.555,71 |
58 |
8.311,29 |
58 |
9.142,41 |
58 |
10.056,65 |
|
59 |
7.626,32 |
59 |
8.388,93 |
59 |
9.227,85 |
59 |
10.150,64 |
|
60 |
7.696,91 |
60 |
8.466,63 |
60 |
9.313,29 |
60 |
10.244,61 |
|
61 |
7.767,54 |
61 |
8.544,29 |
61 |
9.398,72 |
61 |
10.338,62 |
|
62 |
7.838,16 |
62 |
8.621,99 |
62 |
9.484,17 |
62 |
10.432,59 |
|
ANEXO IV |
|||||||
|
TABELA DE VENCIMENTOS – A PARTIR DE FEVEREIRO/2017 |
|||||||
|
TABELA XXI - b - GRUPO NS2 e GRUPO NS3 |
|||||||
|
CLASSE ÚNICA - advogado 30 horas semanais |
|||||||
|
NÍVEL I |
NÍVEL II |
NÍVEL III |
NÍVEL IV |
||||
|
ref |
Valores (R$) |
ref |
Valores (R$) |
ref |
Valores (R$) |
ref |
Valores (R$) |
|
01 |
4.332,83 |
01 |
4.549,46 |
01 |
4.776,93 |
01 |
5.015,78 |
|
02 |
4.419,48 |
02 |
4.640,45 |
02 |
4.872,47 |
02 |
5.116,10 |
|
03 |
4.506,14 |
03 |
4.731,44 |
03 |
4.968,02 |
03 |
5.216,42 |
|
04 |
4.592,79 |
04 |
4.822,43 |
04 |
5.063,55 |
04 |
5.316,72 |
|
05 |
4.679,45 |
05 |
4.913,42 |
05 |
5.159,09 |
05 |
5.417,04 |
|
06 |
4.766,10 |
06 |
5.004,41 |
06 |
5.254,62 |
06 |
5.517,36 |
|
07 |
4.852,76 |
07 |
5.095,40 |
07 |
5.350,17 |
07 |
5.617,68 |
|
08 |
4.939,41 |
08 |
5.186,39 |
08 |
5.445,71 |
08 |
5.717,99 |
|
09 |
5.026,07 |
09 |
5.277,38 |
09 |
5.541,24 |
09 |
5.818,31 |
|
10 |
5.112,72 |
10 |
5.368,37 |
10 |
5.636,78 |
10 |
5.918,63 |
|
11 |
5.199,39 |
11 |
5.459,36 |
11 |
5.732,33 |
11 |
6.018,93 |
|
12 |
5.286,05 |
12 |
5.550,35 |
12 |
5.827,86 |
12 |
6.119,25 |
|
13 |
5.372,70 |
13 |
5.641,34 |
13 |
5.923,40 |
13 |
6.219,57 |
|
14 |
5.459,36 |
14 |
5.732,33 |
14 |
6.018,93 |
14 |
6.319,88 |
|
15 |
5.546,01 |
15 |
5.823,32 |
15 |
6.114,48 |
15 |
6.420,20 |
|
16 |
5.632,67 |
16 |
5.914,31 |
16 |
6.210,02 |
16 |
6.520,52 |
|
17 |
5.719,32 |
17 |
6.005,28 |
17 |
6.305,55 |
17 |
6.620,84 |
|
18 |
5.805,98 |
18 |
6.096,27 |
18 |
6.401,09 |
18 |
6.721,14 |
|
19 |
5.892,63 |
19 |
6.187,26 |
19 |
6.496,64 |
19 |
6.821,46 |
|
20 |
5.979,29 |
20 |
6.278,25 |
20 |
6.592,17 |
20 |
6.921,78 |
|
21 |
6.065,94 |
21 |
6.369,24 |
21 |
6.687,71 |
21 |
7.022,09 |
|
22 |
6.152,61 |
22 |
6.460,23 |
22 |
6.783,24 |
22 |
7.122,41 |
|
23 |
6.239,27 |
23 |
6.551,22 |
23 |
6.878,79 |
23 |
7.222,73 |
|
24 |
6.325,92 |
24 |
6.642,21 |
24 |
6.974,33 |
24 |
7.323,05 |
|
25 |
6.412,58 |
25 |
6.733,20 |
25 |
7.069,86 |
25 |
7.423,35 |
|
26 |
6.499,23 |
26 |
6.824,19 |
26 |
7.165,40 |
26 |
7.523,67 |
|
27 |
6.585,89 |
27 |
6.915,18 |
27 |
7.260,95 |
27 |
7.623,99 |
|
28 |
6.672,54 |
28 |
7.006,17 |
28 |
7.356,48 |
28 |
7.724,30 |
|
29 |
6.759,20 |
29 |
7.097,16 |
29 |
7.452,02 |
29 |
7.824,62 |
|
30 |
6.845,85 |
30 |
7.188,15 |
30 |
7.547,55 |
30 |
7.924,94 |
|
31 |
6.932,51 |
31 |
7.279,14 |
31 |
7.643,10 |
31 |
8.025,24 |
|
32 |
7.019,16 |
32 |
7.370,13 |
32 |
7.738,64 |
32 |
8.125,56 |
|
33 |
7.105,83 |
33 |
7.461,12 |
33 |
7.834,17 |
33 |
8.225,88 |
|
34 |
7.192,49 |
34 |
7.552,11 |
34 |
7.929,71 |
34 |
8.326,20 |
|
35 |
7.279,14 |
35 |
7.643,10 |
35 |
8.025,24 |
35 |
8.426,51 |
|
36 |
7.365,80 |
36 |
7.734,08 |
36 |
8.120,79 |
36 |
8.526,83 |
|
37 |
7.452,45 |
37 |
7.825,07 |
37 |
8.216,33 |
37 |
8.627,15 |
|
38 |
7.539,11 |
38 |
7.916,06 |
38 |
8.311,86 |
38 |
8.727,45 |
|
39 |
7.625,76 |
39 |
8.007,05 |
39 |
8.407,40 |
39 |
8.827,77 |
|
40 |
7.712,42 |
40 |
8.098,04 |
40 |
8.502,95 |
40 |
8.928,09 |
|
41 |
7.799,07 |
41 |
8.189,03 |
41 |
8.598,48 |
41 |
9.028,41 |
|
42 |
7.885,73 |
42 |
8.280,02 |
42 |
8.694,02 |
42 |
9.128,72 |
|
43 |
7.972,38 |
43 |
8.371,01 |
43 |
8.789,55 |
43 |
9.229,04 |
|
44 |
8.059,05 |
44 |
8.462,00 |
44 |
8.885,10 |
44 |
9.329,36 |
|
45 |
8.145,71 |
45 |
8.552,99 |
45 |
8.980,64 |
45 |
9.429,66 |
|
46 |
8.232,36 |
46 |
8.643,98 |
46 |
9.076,17 |
46 |
9.529,98 |
|
47 |
8.319,02 |
47 |
8.734,97 |
47 |
9.171,71 |
47 |
9.630,30 |
|
48 |
8.405,67 |
48 |
8.825,96 |
48 |
9.267,26 |
48 |
9.730,61 |
|
49 |
8.492,33 |
49 |
8.916,95 |
49 |
9.362,79 |
49 |
9.830,93 |
|
50 |
8.578,98 |
50 |
9.007,94 |
50 |
9.458,33 |
50 |
9.931,25 |
|
51 |
8.665,64 |
51 |
9.098,93 |
51 |
9.553,86 |
51 |
10.031,57 |
|
52 |
8.752,29 |
52 |
9.189,92 |
52 |
9.649,41 |
52 |
10.131,87 |
|
53 |
8.838,95 |
53 |
9.280,91 |
53 |
9.744,95 |
53 |
10.232,19 |
|
54 |
8.925,60 |
54 |
9.371,88 |
54 |
9.840,48 |
54 |
10.332,51 |
|
55 |
9.012,27 |
55 |
9.462,87 |
55 |
9.936,02 |
55 |
10.432,82 |
|
56 |
9.098,93 |
56 |
9.553,86 |
56 |
10.031,57 |
56 |
10.533,14 |
|
57 |
9.185,58 |
57 |
9.644,85 |
57 |
10.127,10 |
57 |
10.633,46 |
|
58 |
9.272,24 |
58 |
9.735,84 |
58 |
10.222,64 |
58 |
10.733,78 |
|
59 |
9.358,89 |
59 |
9.826,83 |
59 |
10.318,17 |
59 |
10.834,08 |
|
60 |
9.445,55 |
60 |
9.917,82 |
60 |
10.413,72 |
60 |
10.934,40 |
|
61 |
9.532,20 |
61 |
10.008,81 |
61 |
10.509,26 |
61 |
11.034,72 |
|
62 |
9.618,86 |
62 |
10.099,80 |
62 |
10.604,79 |
62 |
11.135,03 |
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:06A1E5D7