ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2177

LEI Nº 2177/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

777

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica Vínculo: 04941 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estadual

72.000,00

Especial

778

Fundo Municipal de Saúde

6.1.10.303.12.2039 - Manutenção das Atividades da Assistência Farmacêutica 339040 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica Vínculo: 04941 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estadual

20.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado

o:

I. Superávit Financeiro apurado no encerramento do exercício financeiro de 2024, conforme prevê o inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais), nas seguintes fontes de recursos:

 

Fonte de Recurso

04941 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Estadual

92.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 16 de junho de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:06B10C8A