ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 1133/2026
Súmula: Concede recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual nos subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais da Gestão e Legislatura 2025 à 2028.
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, de autoria do Poder Legislativo:
Art.1º - Fica concedido recomposição inflacionária, a título de revisão geral anual nos Subsídios dos Agentes Políticos e Secretários Municipais do Poder Executivo, Gestão e Legislatura de 2025 a 2028, fixados pela Lei nº. 1051/2024, em conformidade com o art. 14 da Lei Orgânica Municipal, em parcela única de 3,90% (Três virgula noventa por cento), correspondente ao INPC apurado no período de Janeiro de 2025 à Dezembro de 2025, o qual deverá ser aplicado sobre os subsídios fixados na Lei Municipal nº. 1051/2024, conforme artigo 4º da citada lei, e considerados os limites da disponibilidade orçamentária em face do Princípio da Responsabilidade Fiscal, decorrentes do disposto na Lei Complementar Federal nº. 101, de 4 de maio de 2000, nos seguintes termos:
I – Prefeito Municipal – Subsídios R$ 20.118,67 (Vinte mil, cento e dezoito reais sessenta e sete centavos).
II – Vice-Prefeito – Subsídios de R$ 10.059,33 (Dez mil, cinquenta e nove reais e trinta e três centavos).
III – Secretários Municipais – Subsídios de R$ 6.412,82 (Seis mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e dois centavos).
Art. 2º – Permanecem inalterados os demais artigos constantes da Lei nº. 1051/2024.
Art.3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais retroativos a partir de 01º de Janeiro de 2026, revogadas as disposições em Contrário.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 19 de fevereiro de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Joselaine Presa
Código Identificador:06B4F370