ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNAS DO PARANÁ

Departamento de Administração Finanças e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1039 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 1039 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a aceitar doação gratuita de imóvel descrito em memorial descritivo para fins de implantação do COMPLEXO PÚBLICO JOSÉ MARTINS STRAPASSON, composto por Escola Municipal, Centro Municipal de Educação Infantil e Unidade de Saúde, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Município de Tunas do Paraná autorizado a aceitar, em caráter gratuito, a doação do imóvel rural situado no lugar denominado “Tigre”, com área total de 22.526,81 m², conforme Memorial Descritivo e Planta do Levantamento Topográfico Planialtimétrico Cadastral Georreferenciado, que integram esta Lei como Anexos I e II.

 

§1º A doação será formalizada pelos proprietários constantes no memorial descritivo, a saber:

Roni Strapasson e cônjuge Lilia do Rocio Pavin Strapasson;

João Batista Moreira dos Santos e cônjuge Noeli dos Santos

Zélia Maria Busato Pavin;

Alexandre Pavin e cônjuge Mariana Silvarosa de Jesus;

Juliane Pavin Bonato e cônjuge Marcos Bonato;

Roccia Reflorestamento e Extração de Madeira Ltda representada pelos sócios administradores: (Keissy Motin Chemin; Wesley Motin; José Willians Motin);

 

Art. 2º. A área objeto da doação será destinada exclusivamente à implantação do COMPLEXO PÚBLICO JOSÉ MARTINS STRAPASSON, composto pelas seguintes estruturas:

I – Escola Municipal de Ensino Fundamental;

II – Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI);

III – Unidade de Saúde, destinada à Atenção Básica;

IV – Demais edificações, estruturas de apoio, áreas técnicas, acessos, estacionamentos, equipamentos públicos e infraestrutura necessária ao pleno funcionamento dos serviços.

 

§1ºA destinação ora estabelecida possui natureza vinculada, não podendo o Município desviá-la sem prévia autorização legislativa específica dos doadores, vedado qualquer uso privado ou incompatível com a finalidade educacional, social e sanitária prevista nesta Lei.

 

§2ºO Complexo Público poderá integrar projetos estaduais ou federais de educação, saúde, vigilância sanitária, segurança, inclusão social, urbanismo e infraestrutura.

 

Art. 3º. Fica expressamente proibida a alienação, cessão, permuta, concessão, oneração, desafetação ou qualquer forma de transferência, total ou parcial, do imóvel doado, sob pena de nulidade absoluta.

 

Parágrafo único: O eventual descumprimento da finalidade pública prevista nesta Lei acarretará a reversão imediata e automática da área ao patrimônio dos doadores ou seus sucessores legais, independente de notificação, ato administrativo declaratório ou decisão judicial, preservado o direito de indenização pelos benfeitorias úteis e necessárias, quando cabível.

 

Art. 4º. Integra o imóvel a área de 3.565,61 m², delimitada no Memorial Descritivo como Área de Preservação Permanente – APP, a qual:

I – deverá ser integralmente preservada, mantida e protegida;

II – somente poderá receber intervenções permitidas pela legislação ambiental aplicável;

III – observará as normas do Código Florestal e demais legislações correlatas.

Art. 5º. Compete ao Município:

I – providenciar a lavratura da escritura pública de doação;

II – promover o registro do imóvel no Cartório competente;

III – elaborar os projetos arquitetônicos, urbanísticos e ambientais do Complexo Público;

IV – respeitar integralmente a APP;

V – assegurar o início e a continuidade das obras dentro das normas técnicas, legais e ambientais vigentes;

VI – garantir o acesso público e universal aos serviços prestados no complexo.

 

Parágrafo único: Os custos inerentes à lavratura da escritura, emolumentos cartorários, certidões, averbações, levantamentos técnicos e demais despesas necessárias à regularização serão assumidos pelo Município.

 

Art. 6º. Deverá ser formalizado Termo de Doação de Imóvel entre doadores e donatário contendo as condições previstas nesta Lei.

I- Com a formalização do respectivo Termo de Doação, o donatário fica autorizado a ocupar o imóvel objeto da presente doação.

 

Art. 7º. – O imóvel doado deverá ter a denominação de COMPLEXO PÚBLICO JOSÉ MARTINS STRAPASSON.

 

Art. 8º. Para fins de atendimento aos princípios da transparência administrativa, publicidade e controle patrimonial, declara-se que o imóvel descrito nesta Lei possui valor estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme avaliação técnica realizada para instrução do procedimento administrativo de aceitação da doação.

§1°- O valor acima indicado será utilizado exclusivamente para fins de registro contábil e patrimonial do bem no acervo da Administração Pública Municipal, não implicando qualquer obrigação financeira entre as partes, dada a natureza gratuita, voluntária da presente doação.

§2º- A avaliação mencionada no caput será juntada ao procedimento administrativo e arquivada para controle interno e externo, especialmente para fins de fiscalização pelos órgãos competentes.

§3º- O valor ora declarado não altera a natureza jurídica da doação, que permanece sem encargos financeiros aos donatários.

 

Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, por meio de decreto.

 

Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições ao contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Tunas do Paraná, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

MARCO ANTONIO BALDÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nilson Antonio Dos Reis
Código Identificador:06BBA661