ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1739 DE 14 DE ABRIL DE 2021

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1020 – BB C/C 025565-3 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) - (Portaria nº 1.797/2020, de 21 de julho de 2020)

 

0801

Fundo Municipal de Saúde

1012200342.086

Portaria nº 1.797/2020 Min. Saúde, de 21/07/2020 – Centro de Atendimento para Enfrentamento da COVID-19

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

146.570,27

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 1020 – BB C/C 025565-3 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) - (Portaria nº 1.797/2020, de 21 de julho de 2020 )

103.429,73

3.3.72.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (Consórcio)

50.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

76.570,27

 

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO da Fonte: 000 (Livre) Em favor da Fonte: 1020

73.429,73

TOTAL

450.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – Superávit Financeiro apurado no final de 2020 (saldo de 2020), relativo aos valores decorrentes da Fonte: 1020, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orça-do

Valor do Superávit Financeiro

Valor já utilizado para Suple- mentação

Valor do Superávit Financeiro/ Excesso de Arrecadação da receita

SUPERÁVIT FINANCEI-RO Fonte: 1020

Superávit Financeiro de 2020, BB C/C 025565-3 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) - (Portaria nº 1.797/2020, de 21 de julho de 2020 )

0,00

386.570,27

240.000,00

146.570,27

TOTAIS.....................................................R$

0,00

386.570,27

240.000,00

146.570,27

 

II – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orçado

Valor Arrecadado/ Estimado

Valor já utilizado para Suple- mentação

Saldo do Excesso de Arrecadação da receita

17180391.09 (408) Fonte: 1020

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO BB C/C 025565-3 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - Coronavírus (COVID-19) -- (Portaria nº 1.797/2020, de 21 de julho de 2020 )

10.000,00

240.000,00

0,00

230.000,00

TOTAIS.....................................R$

10.000,00

240.000,00

0,00

230.000,00

 

III – Anulação Total/Parcial da seguinte rubrica orçamentária orçada para 2021, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários

 

0701

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO

2678200282.028

Manutenção da Malha Viária

3.3.90.39.00 (279)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

73.429,73

TOTAL

73.429,73

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 14 de abril de 2021.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:06C80952