ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4. 643/2017
Obriga os estabelecimentos de ensino básico do Município de Paranavaí a divulgarem o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB).
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos de ensino básico do Município de Paranavaí são obrigados a divulgar o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica em local de ampla visibilidade, com as seguintes informações:
I – o indicador obtido pela respectiva escola, quanto da ultima apuração do índice de desenvolvimento da Educação Básica – IDEB.
II – o maior indicador obtido por estabelecimento de ensino do Município de Paranavaí no último IDEB.
III – a média obtida pelos estabelecimentos de ensino do Município de Paranavaí no último IDEB.
IV – a média obtida pelos estabelecimentos de ensino do Estado do Paraná no último IDEB.
Parágrafo único. No sítio eletrônico do Município de Paranavaí, no endereço eletrônico www.paranavai.pr.gov.br, na página da Secretaria Municipal de Educação, haverá um link que possibilite o acesso às informações detalhadas neste artigo, para livre consulta pelos interessados.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAI, ESTADO DO PARANÁ, AOS 15 DIAS DO MÊS SETEMBRO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavai
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:06CB1014