ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 827/2023
A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Barra do Jacaré, sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica Instituído o auxílio alimentação natalino aos servidores ativos da Administração Pública Municipal (servidores Efetivos, Comissionados e Agentes Políticos), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 2º O auxilio alimentação natalino instituído por esta Lei, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), será pago até a data de 20 de dezembro de 2023, juntamente na folha de pagamento do décimo terceiro salário.
Parágrafo Único: O pagamento do auxilio alimentação natalino obedecerá
a regra contida no Art. 5º da Lei 778/2022.
Art. 3º O auxílio alimentação natalino será custeado com recursos do órgão da administração direta, em que o servidor estiver em exercício.
Art. 4º O auxílio alimentação será pago se houver interesse do Executivo Municipal, dotação orçamentária e regulamento anual desta lei.
Art. 5º O valor do auxílio alimentação natalino será corrigido anualmente conforme índice inflacionário (IPCA ou INPC).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.
Barra do Jacaré-PR, em 06 de novembro de 2023.
EDIMAR DE FREITAS ALBONETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:06D789DC