ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 827/2023

“Institui no âmbito da Administração Pública Municipal, Auxílio Alimentação Natalino, para os servidores ativos no mês de dezembro”.

 

A Câmara Municipal de Barra do Jacaré, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Barra do Jacaré, sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica Instituído o auxílio alimentação natalino aos servidores ativos da Administração Pública Municipal (servidores Efetivos, Comissionados e Agentes Políticos), no valor de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º O auxilio alimentação natalino instituído por esta Lei, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), será pago até a data de 20 de dezembro de 2023, juntamente na folha de pagamento do décimo terceiro salário.

Parágrafo Único: O pagamento do auxilio alimentação natalino obedecerá

a regra contida no Art. 5º da Lei 778/2022.

Art. 3º O auxílio alimentação natalino será custeado com recursos do órgão da administração direta, em que o servidor estiver em exercício.

Art. 4º O auxílio alimentação será pago se houver interesse do Executivo Municipal, dotação orçamentária e regulamento anual desta lei.

Art. 5º O valor do auxílio alimentação natalino será corrigido anualmente conforme índice inflacionário (IPCA ou INPC).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais disposições em contrário.

 

Barra do Jacaré-PR, em 06 de novembro de 2023.

 

EDIMAR DE FREITAS ALBONETI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:06D789DC