ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.703/2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal n.º 2.029/2012, a Lei Municipal n.º 2230/2014, a Lei Municipal n.º 2031/2012, a Lei Municipal n.º 2.032/2012 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Sertanópolis, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. O artigo 114 da Lei Municipal n.º 2.029/2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, passa a viger com a inclusão do seguinte inciso, referente à implementação de gratificação:
IV – pelo exercício de encargo de Tutor ou Instrutor.
Artigo 2º. A Lei Municipal n.º 2.029/2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, passa a viger com a inclusão do seguinte artigo:
Art. 115 - A: O exercício de encargo de Tutor ou Instrutor será atribuído preferencialmente a servidor estável, mediante ato expresso emanado da autoridade competente, para desempenhar atividades no âmbito das políticas de capacitação do Município, inclusive, aquelas desenvolvidas pela Escola Municipal de Governo em cursos, oficinas e demais eventos de cunho técnico e/ou pedagógico, presenciais, semipresenciais e a distância, de formação, aperfeiçoamento e desenvolvimento de servidores.
Parágrafo Primeiro. O valor da gratificação pelo exercício de encargo de Tutor ou Instrutor é de R$ 14,33 (quatorze reais e trinta e três centavos) por hora técnica trabalhada, o qual será corrigido no mesmo índice e data-base da remuneração dos servidores.
Parágrafo Segundo. O valor devido corresponde à retribuição pelo planejamento e aplicação da capacitação, elaboração dos testes e avaliações que se fizerem necessários e preparação do material didático-pedagógico.
Parágrafo Terceiro. As horas-aula de cada Tutor/Instrutor serão devidas pela metade quando o curso ou capacitação for realizado durante sua jornada normal de trabalho ou se tratar de tutoria/instrução à distância.
Parágrafo Quarto. Não será devida a gratificação ao servidor público colocado à disposição da Escola Municipal de Governo na qualidade de Tutor/Instrutor permanente, pelos cursos ministrados dentro de sua carga-horária diária.
Parágrafo Quinto. Quando as horas-aula de cada Tutor/Instrutor excederem sua jornada mensal, as mesmas não serão computadas a título de serviço extraordinário para fins de remuneração, devendo, no entanto, serem objeto de compensação de jornada.
Parágrafo Sexto. Não poderá ser objeto de tutoria/instrutoria interna capacitações concernentes às rotinas de trabalho ou às de competências inerentes à unidade de lotação do Tutor/Instrutor.
Parágrafo Sétimo. Decreto Municipal regulamentará a gratificação pelo exercício de encargo de Tutor ou Instrutor.
Artigo 3º. O artigo 45 da Lei Municipal n.º 2.030/2012, que “Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, passa a viger com a inclusão do seguinte inciso, referente à implementação da progressão profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento:
I.a - progressão por qualificação profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento, correspondente à passagem de níveis por conclusão satisfatória de cursos na área de atuação ofertados ou referendados pela Escola Municipal de Governo, conforme Anexo III –A desta Lei; e
Artigo 4º. A Lei Municipal n.º 2.030/2012, que “Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, passa a viger com a inclusão do seguinte Capítulo, referente à implementação da progressão profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento:
CAPÍTULO II – A DA PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NA MODALIDADE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Art. 54 – A. A promoção na carreira por qualificação profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento é a passagem de níveis dentro das tabelas dos cargos em decorrência da conclusão de cursos de capacitação e aperfeiçoamento que não fazem parte dos bancos escolares clássicos, mas que possuem relevância para o desenvolvimento da atividade do servidor público do Município de Sertanópolis.
Art. 54 – B. A promoção por qualificação profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento ocorrerá na data de 1º de maio aos que apresentarem a documentação comprobatória até a data de 30 de março, sempre no exercício do segundo ano posterior ao da última progressão por qualificação profissional ou qualificação profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento.
§ 1°. Terá direito a progredir 01 (um) nível na carreira, o servidor que concluir com aproveitamento:
90 (noventa) horas de cursos de capacitação e aperfeiçoamento ministrados ou referendados pela Escola Municipal de Governo, para os cargos de nível fundamental incompleto e fundamental completo;
120 (cento e vinte) horas de cursos de capacitação e aperfeiçoamento ministrados ou referendados pela Escola Municipal de Governo, para os cargos de nível médio, médio auxiliar, médio técnico e superior.
§ 2º. Até o início do exercício do ano que antecede o da progressão em comento, a Administração Municipal fixará os cursos que serão ofertados, os que serão referendados, os critérios de validação de cursos outros que sejam do interesse da Administração Pública Municipal, bem como, a quantidade de níveis que autorizará elevar no ano seguinte, até o máximo de 02 (dois).
§ 3º. Para fins da progressão, será possível realizar a somatória de carga horária dos cursos realizados pela Escola Municipal de Governo e aqueles validados ou referendados, nos termos do que dispõe o parágrafo anterior, desde que tenham sido feitos durante a permanência do servidor no nível de capacitação em que se encontra, não sendo aceitos cursos com data anterior à última progressão.
§ 4º. Excepcionalmente, para a progressão do ano de 2019, serão admitidos cursos realizados após a data de entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Municipais, a saber: 05.04.2012.
§ 5º. Na análise do processo de progressão serão observadas:
as datas de abertura do processo;
que seja ano de apresentação de título;
a data de emissão dos certificados (deverão estar emitidos até o dia 30.03 do ano da apresentação).
§ 6º. A validação ou referendo da Escola Municipal de Governo para cursos ministrados por outras entidades deverá observar:
se o tema guardar relação com a atividade do servidor;
se a carga-horária seja compatível com a ementa do curso;
que haja relevância do tema para melhoria na qualidade do serviço público prestado;
que o curso tenha sido concluído com aproveitamento;
que a instituição ofertante seja reconhecida pela excelência dos cursos ofertados.
§ 7º. Para fins de progressão por esta modalidade, não se admite a possibilidade de apresentação de títulos durante todo o ano, sendo data limite para o seu requerimento o dia 30.03 do ano de progressão por qualificação professional, nos termos do que dispõe o caput.
§ º. Em ano de progressão por qualificação profissional admite-se a elevação por um único título, devendo o servidor interessado optar pela apresentação do título de nível formal ou pela apresentação de carga-horária para Progressão por Qualificação na Modalidade Capacitação e Aperfeiçoamento, não sendo, as modalidade, cumuláveis.
Art. 54 - C. Após emissão da Certificação de Carga-Horária emitida pela Escola Municipal de Governo, a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira fará a análise da documentação apresentada, emitindo parecer sobre a possibilidade de promoção, que será efetivada por ato do Chefe do Executivo.
Art. 54 - D. Caso o servidor possua mais de um vínculo com o Município, a promoção da titulação será considerada para ambos os vínculos.
Art. 54 - E. Não se concederá promoção por qualificação profissional ao servidor que:
estiver em estágio probatório;
estiver em disponibilidade;
estiver cedido a outro órgão de qualquer dos Poderes e de qualquer esfera, sem ônus para o Município;
estiver afastado em licença para tratar de assuntos particulares;
estiver em licença para tratamento de saúde por mais de seis meses;
tenha recebido formalmente duas advertências escritas durante o interstício;
tenha sofrido penalidade de suspensão através de processo administrativo transitado em julgado durante o interstício da promoção;
tenha duas ou mais faltas injustificadas ou se ausentado por atestados médicos por mais de dez dias cumulativamente, salvo se o afastamento foi decorrente de cirurgia não eletiva, internamento hospitalar ou acidente, durante o interstício da promoção;
ao servidor inativo na data de publicação desta lei.
Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão não impede o desenvolvimento na carreira por qualificação profissional, assim como para os servidores em exercício de mandato eletivo ou classista, desde que estes continuem a exercê-los em concomitância com o cargo efetivo em compatibilidade de horário.
Artigo 5º. O artigo 54 da Lei Municipal n.º 2.030/2012, que “Dispõe sobre a Organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, passa a viger com a inclusão do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Para os cargos de Nível Superior, admite-se a promoção de que trata o Código S-01 do Anexo III também por Licenciaturas e Bacharelados na área de atuação ou mesma grande área de interesse.
Artigo 6º. O artigo 45 da Lei Municipal n.º 2.031/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, passa a viger com a inclusão do seguinte inciso, referente à implementação da progressão profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento:
I.a - progressão por qualificação profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento, correspondente à passagem de níveis por conclusão satisfatória de cursos na área de atuação ofertados ou referendados pela Escola Municipal de Governo, conforme Anexo III –A desta Lei; e
Artigo 7º. A Lei Municipal n.º 2.031/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, passa a viger com a inclusão do seguinte Capítulo, referente à implementação da progressão profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento:
CAPÍTULO II – A
DA PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NA MODALIDADE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Art. 54 – A. A promoção na carreira por qualificação profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento é a passagem de níveis dentro das tabelas dos cargos em decorrência da conclusão de cursos de capacitação e aperfeiçoamento que não fazem parte dos bancos escolares clássicos, mas que possuem relevância para o desenvolvimento da atividade do servidor público do Município de Sertanópolis.
Art. 54 – B. A promoção por qualificação profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento ocorrerá na data de 1º de maio aos que apresentarem a documentação comprobatória até a data de 30 de março, sempre no exercício do segundo ano posterior ao da última progressão por qualificação profissional ou qualificação profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento.
§ 1°. Terá direito a progredir 01 (um) nível na carreira, o servidor que concluir com aproveitamento:
90 (noventa) horas de cursos de capacitação e aperfeiçoamento ministrados ou referendados pela Escola Municipal de Governo, para os cargos de nível fundamental incompleto e fundamental completo;
120 (cento e vinte) horas de cursos de capacitação e aperfeiçoamento ministrados ou referendados pela Escola Municipal de Governo, para os cargos de nível médio, médio auxiliar, médio técnico e superior.
§ 2º. Até o início do exercício do ano que antecede o da progressão em comento, a Administração Municipal fixará os cursos que serão ofertados, os que serão referendados, os critérios de validação de cursos outros que sejam do interesse da Administração Pública Municipal, bem como, a quantidade de níveis que autorizará elevar no ano seguinte, até o máximo de 02 (dois).
§ 3º. Para fins da progressão, será possível realizar a somatória de carga horária dos cursos realizados pela Escola Municipal de Governo e aqueles validados ou referendados, nos termos do que dispõe o parágrafo anterior, desde que tenham sido feitos durante a permanência do servidor no nível de capacitação em que se encontra, não sendo aceitos cursos com data anterior à última progressão.
§ 4º. Excepcionalmente, para a progressão do ano de 2019, serão admitidos cursos realizados após a data de entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Municipais, a saber: 05.04.2012.
§ 5º. Na análise do processo de progressão serão observadas:
as datas de abertura do processo;
que seja ano de apresentação de título;
a data de emissão dos certificados (deverão estar emitidos até o dia 30.03 do ano da apresentação).
§ 6º. A validação ou referendo da Escola Municipal de Governo para cursos ministrados por outras entidades deverá observar:
se o tema guardar relação com a atividade do servidor;
se a carga-horária seja compatível com a ementa do curso;
que haja relevância do tema para melhoria na qualidade do serviço público prestado;
que o curso tenha sido concluído com aproveitamento;
que a instituição ofertante seja reconhecida pela excelência dos cursos ofertados.
§ 7º. Para fins de progressão por esta modalidade, não se admite a possibilidade de apresentação de títulos durante todo o ano, sendo data limite para o seu requerimento o dia 30.03 do ano de progressão por qualificação professional, nos termos do que dispõe o caput.
§ º. Em ano de progressão por qualificação profissional admite-se a elevação por um único título, devendo o servidor interessado optar pela apresentação do título de nível formal ou pela apresentação de carga-horária para Progressão por Qualificação na Modalidade Capacitação e Aperfeiçoamento, não sendo, as modalidade, cumuláveis.
Art. 54 - C. Após emissão da Certificação de Carga-Horária emitida pela Escola Municipal de Governo, a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira fará a análise da documentação apresentada, emitindo parecer sobre a possibilidade de promoção, que será efetivada por ato do Chefe do Executivo.
Art. 54 - D. Caso o servidor possua mais de um vínculo com o Município, a promoção da titulação será considerada para ambos os vínculos.
Art. 54 - E. Não se concederá promoção por qualificação profissional ao servidor que:
estiver em estágio probatório;
estiver em disponibilidade;
estiver cedido a outro órgão de qualquer dos Poderes e de qualquer esfera, sem ônus para o Município;
estiver afastado em licença para tratar de assuntos particulares;
estiver em licença para tratamento de saúde por mais de seis meses;
tenha recebido formalmente duas advertências escritas durante o interstício;
tenha sofrido penalidade de suspensão através de processo administrativo transitado em julgado durante o interstício da promoção;
tenha duas ou mais faltas injustificadas ou se ausentado por atestados médicos por mais de dez dias cumulativamente, salvo se o afastamento foi decorrente de cirurgia não eletiva, internamento hospitalar ou acidente, durante o interstício da promoção;
ao servidor inativo na data de publicação desta lei.
Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão não impede o desenvolvimento na carreira por qualificação profissional, assim como para os servidores em exercício de mandato eletivo ou classista, desde que estes continuem a exercê-los em concomitância com o cargo efetivo em compatibilidade de horário.
Artigo 8º. O artigo 54 da Lei Municipal n.º 2.031/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, passa a viger com a inclusão do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Para os cargos de Nível Superior, admite-se a promoção de que trata o Código S-01 do Anexo III também por Licenciaturas e Bacharelados na área de atuação ou mesma grande área de interesse.
Artigo 9º. O artigo 54 da Lei Municipal n.º 2.032/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, passa a viger com a inclusão do seguinte inciso, referente à implementação da progressão profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento:
I.a - progressão por qualificação profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento, correspondente à passagem de níveis por conclusão satisfatória de cursos na área de atuação ofertados ou referendados pela Escola Municipal de Governo, conforme Anexo III –A desta Lei; e
Artigo 10º. A Lei Municipal n.º 2.032/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, passa a viger com a inclusão do seguinte Capítulo, referente à implementação da progressão profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento:
CAPÍTULO II – A DA PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NA MODALIDADE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO
Art. 64 – A. A promoção na carreira por qualificação profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento é a passagem de níveis dentro das tabelas dos cargos em decorrência da conclusão de cursos de capacitação e aperfeiçoamento que não fazem parte dos bancos escolares clássicos, mas que possuem relevância para o desenvolvimento da atividade do servidor público do Município de Sertanópolis.
Art. 64 – B. A promoção por qualificação profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento ocorrerá na data de 1º de maio aos que apresentarem a documentação comprobatória até a data de 30 de março, sempre no exercício do segundo ano posterior ao da última progressão por qualificação profissional ou qualificação profissional na modalidade capacitação e aperfeiçoamento.
§ 1°. Terá direito a progredir 01 (um) nível na carreira, o servidor que concluir com aproveitamento:
90 (noventa) horas de cursos de capacitação e aperfeiçoamento ministrados ou referendados pela Escola Municipal de Governo, para os cargos de nível fundamental incompleto e fundamental completo;
120 (cento e vinte) horas de cursos de capacitação e aperfeiçoamento ministrados ou referendados pela Escola Municipal de Governo, para os cargos de nível médio, médio auxiliar, médio técnico e superior.
§ 2º. Até o início do exercício do ano que antecede o da progressão em comento, a Administração Municipal fixará os cursos que serão ofertados, os que serão referendados, os critérios de validação de cursos outros que sejam do interesse da Administração Pública Municipal, bem como, a quantidade de níveis que autorizará elevar no ano seguinte, até o máximo de 02 (dois).
§ 3º. Para fins da progressão, será possível realizar a somatória de carga horária dos cursos realizados pela Escola Municipal de Governo e aqueles validados ou referendados, nos termos do que dispõe o parágrafo anterior, desde que tenham sido feitos durante a permanência do servidor no nível de capacitação em que se encontra, não sendo aceitos cursos com data anterior à última progressão.
§ 4º. Excepcionalmente, para a progressão do ano de 2019, serão admitidos cursos realizados após a data de entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Municipais, a saber: 05.04.2012.
§ 5º. Na análise do processo de progressão serão observadas:
as datas de abertura do processo;
que seja ano de apresentação de título;
a data de emissão dos certificados (deverão estar emitidos até o dia 30.03 do ano da apresentação).
§ 6º. A validação ou referendo da Escola Municipal de Governo para cursos ministrados por outras entidades deverá observar:
se o tema guardar relação com a atividade do servidor;
se a carga-horária seja compatível com a ementa do curso;
que haja relevância do tema para melhoria na qualidade do serviço público prestado;
que o curso tenha sido concluído com aproveitamento;
que a instituição ofertante seja reconhecida pela excelência dos cursos ofertados.
§ 7º. Para fins de progressão por esta modalidade, não se admite a possibilidade de apresentação de títulos durante todo o ano, sendo data limite para o seu requerimento o dia 30.03 do ano de progressão por qualificação professional, nos termos do que dispõe o caput.
§ º. Em ano de progressão por qualificação profissional admite-se a elevação por um único título, devendo o servidor interessado optar pela apresentação do título de nível formal ou pela apresentação de carga-horária para Progressão por Qualificação na Modalidade Capacitação e Aperfeiçoamento, não sendo, as modalidade, cumuláveis.
Art. 64 - C. Após emissão da Certificação de Carga-Horária emitida pela Escola Municipal de Governo, a Comissão Permanente de Gestão do Plano de Carreira fará a análise da documentação apresentada, emitindo parecer sobre a possibilidade de promoção, que será efetivada por ato do Chefe do Executivo.
Art. 64 - D. Caso o servidor possua mais de um vínculo com o Município, a promoção da titulação será considerada para ambos os vínculos.
Art. 64 - E. Não se concederá promoção por qualificação profissional ao servidor que:
estiver em estágio probatório;
estiver em disponibilidade;
estiver cedido a outro órgão de qualquer dos Poderes e de qualquer esfera, sem ônus para o Município;
estiver afastado em licença para tratar de assuntos particulares;
estiver em licença para tratamento de saúde por mais de seis meses;
tenha recebido formalmente duas advertências escritas durante o interstício;
tenha sofrido penalidade de suspensão através de processo administrativo transitado em julgado durante o interstício da promoção;
tenha duas ou mais faltas injustificadas ou se ausentado por atestados médicos por mais de dez dias cumulativamente, salvo se o afastamento foi decorrente de cirurgia não eletiva, internamento hospitalar ou acidente, durante o interstício da promoção;
ao servidor inativo na data de publicação desta lei.
Parágrafo único. O exercício de cargo em comissão não impede o desenvolvimento na carreira por qualificação profissional, assim como para os servidores em exercício de mandato eletivo ou classista, desde que estes continuem a exercê-los em concomitância com o cargo efetivo em compatibilidade de horário.
Artigo 11. O artigo 63 da Lei Municipal n.º 2.032/2012, que “Dispõe sobre a organização do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA – do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná”, passa a viger com a inclusão do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Para os cargos de Nível Superior, admite-se a promoção de que trata o Código S-01 do Anexo III também por Licenciaturas e Bacharelados na área de atuação ou mesma grande área de interesse.
Artigo 12. A progressão de que trata esta Lei não se aplica aos servidores em estágio probatório.
Artigo 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Santo Soriani, 13 de dezembro de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei Complementar nº 014/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:06DCF1F6