ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1382/2024

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2024, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024, e dá demais providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1°.Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2024 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de outubro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Lei nº 1.342 de 22 de1 novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 836.196,96 (oitocentos e trinta e seis mil, cento e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), destinado a inclusão de elementos e Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretario

09.02. 20 605 0014.1199

-

Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

Fonte

3 1 1130

-

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio nº 06/2024 SEAB - 04 Veículos Utilitários – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

444.096,99

Fonte

3 1 1132

-

Transferências Voluntárias Públicas Federais – Convênio MAPA nº 947.894/2023 – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

334.599,97 

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

4.4.90.52.00.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

57.500,00

TOTAL SUPLEMENTADO NO PROJETO

R$

836.196,96

TOTAL SUPLEMENTADO NO ÓRGÃO

R$

836.196,96

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I –Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 778.696,96 (setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e seis centavos), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, abaixo especificado:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

1130

Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convênio nº 06/2024 SEAB - 04 Veículos Utilitários

2.4.2.2.99.0.1.08.00.00.00.00

444.096,99

1132

Transferências Voluntárias Públicas Federais – Convenio MAPA nº 947.894/2023

2.4.1.4.99.0.1.05.00.00.00.00

334.599,97

 

II –Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

09.000

-

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

Unidade Orçamentária:

09.002

-

Gabinete do Secretario

09.002. 04 122 0002.2085

-

Manutenção de Veículos, Máquinas e Equipamentos

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

57.500,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

57.500,00

 

Art. 4º.Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 1199, para o exercício de 2024, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

2025

20

FUNÇÃO: Agricultura

Veículos, Máquinas e Equipamentos adquiridos / Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

11

-

0014

PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras

1199

PROJETO: Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos

856.196,96

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 1199, para o exercício de 2024 estabelecida no ANEXO I da Lei Municipal nº 1.331 de 10 de outubro de 2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2024

20

FUNÇÃO: Agricultura

Veículos, Máquinas e Equipamentos adquiridos / Unidade

Metas Físicas

605

SUBFUNÇÃO: Abastecimento

11

0014

PROGRAMA: Programa de Apoio a Agricultura

Metas Financeiras (l,00)

1199

PROJETO: Aquisição de Veículos e Equipamentos

856.196,96

 

Art. 6°. Fica revogada a Lei Municipal nº 1353 de 17 de janeiro de 2024 e seus respectivos efeitos.

 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 23 de julho de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
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