ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.257, DE 30 DE MAIO DE 2023

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.106/2012, que “Dispõe sobre a implantação de loteamento de chácaras de recreio e lazer, em área urbana, denominado Estância Soriani II”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal 2.106/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º. Serão exigidos do proprietário loteador:

 

I – Os serviços de infraestrutura de rede de água potável, rede de energia elétrica, rede de iluminação pública, terraplanagem do leito das ruas, revestimento em moledo, meio fio, locação de quadras, lotes e arborização, além dos lotes que servirão de caução até que seja concluída a execução das obras de infraestrutura acima citadas;

 

II – O loteamento será liberado para construção somente quando estiverem concluídas todas as obras de infraestrutura de responsabilidade do loteador;

 

III – A adequação do empreendimento ao estabelecido nas diretrizes viárias, de modo a não interromper a continuidade de vias nas categorias;

 

IV – Cláusula especifica nos contratos de compra e venda, prevendo que os serviços de muretas e passeios serão de responsabilidade dos adquirentes dos lotes e que deverão ser implantados assim que forem concluídas as obras de infraestrutura;

 

V - Área mínima de 1.000,00m² (mil metros quadrados) para cada chácara, não podendo esta sofrer qualquer tipo de fracionamento que resulte em área inferior a acima citada.

 

VI- A testada do lote de meio de quadra será de, no mínimo, 20 metros e a testada do lote de esquina de ao menos 21,50 metros.

 

Parágrafo Único. Não se aplicam os requisitos constantes nos incisos VI e VII ao Lote 01 da Quadra C que terá 826,42 m².

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 30 de maio de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 018/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:06E3D640