ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 044/2025 SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA “PORTEIRA ADENTRO” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES – ESTADO DO PARANÁ.

LEI Nº 044/2025

 

SÚMULA: Institui o Programa Municipal de Mecanização Agrícola “Porteira Adentro” no Âmbito do Município de Doutor Ulysses – Estado do Paraná.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL e eu, ESEQUIEL BESTEL JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Doutor Ulysses, o Programa “Porteira Adentro”, com o objetivo de prestar serviços de mecanização agrícola aos agricultores familiares que se enquadrarem nos critérios estabelecidos nesta Lei, sendo gerido e executado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

 

Art. 2º. O Programa visa atender propriedades rurais de pequenos produtores do Município de Doutor Ulysses, com a finalidade de:

 

I – Fortalecer a cadeia produtiva rural;

II – Promover o bem-estar no campo;

III – Melhorar a qualidade de vida das famílias rurais.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se pequeno produtor rural aquele que:

Possua Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) ou Cadastro do Produtor (CadPro) ativo;

Resida na região rural ou em suas proximidades;

Detenha posse total de glebas não superior a 04 (quatro) módulos fiscais;

Explore a propriedade com trabalho pessoal e de sua família, admitindo-se ajuda eventual de terceiros;

Tenha no mínimo 50% (cinquenta por cento) de sua renda bruta proveniente da atividade agropecuária.

 

CAPÍTULO II – DOS SERVIÇOS PRESTADOS

 

Art. 3º. Os serviços solicitados pelo Programa abrangerão as seguintes atividades, observada a ordem de prioridade:

 

I – Proteção de nascentes, fontes e sistemas de abastecimento;

II – Abertura e melhoria de vias de acesso à propriedade e escoamento da produção agrícola;

III – Terraplanagem e nivelamento de solo para estruturas rurais (residências, estrebarias, barracões, armazéns e agroindústrias);

IV – Preparo do solo para cultivo;

V – Transporte de materiais e insumos;

VI – Obras de contenção de águas pluviais, conserto de barragens e limpeza de tanques e açudes.

 

§ 1º Todos os serviços deverão respeitar a legislação ambiental vigente, cabendo ao beneficiário obter e apresentar as licenças e autorizações exigidas.

§ 2º É vedada a execução de serviços em áreas que dificultem os trabalhos, danifiquem os equipamentos ou representem risco aos operadores.

§ 3º Não serão realizados serviços em áreas de preservação permanente, reserva legal ou que envolvam alterações em cursos d’água, exceto mediante licenciamento ambiental.

§ 4º O terreno a ser trabalhado deverá estar livre de obstáculos como árvores, tocos e pedras de grande porte.

 

CAPÍTULO III – DOS EQUIPAMENTOS E RECURSOS

 

Art. 4º. Os serviços poderão ser executados com máquinas próprias do Município, locadas ou obtidas por meio de convênios com órgãos federais ou estaduais.

 

Parágrafo único. Os equipamentos e maquinários disponíveis para execução dos serviços serão formalmente informados e atualizados, de forma periódica pela Secretaria Municipal de Agricultura, conforme a disponibilidade operacional e o planejamento do Programa.

 

CAPÍTULO IV – DOS REQUISITOS E DO CADASTRO

 

Art. 5º. Para se inscrever no Programa, o beneficiário deverá obrigatoriamente apresentar:

 

I – Documento oficial de identificação com foto;

II – CPF;

III – CadPro ou CAF ativo;

IV – Descrição e localização do serviço solicitado.

 

Art. 6º. Os produtores são responsáveis por fornecer ajudantes ou auxiliares para apoio nas operações, como abastecimento, carga e descarga, manuseio de implementos e liberação de acessos.

 

CAPÍTULO V – DAS HORAS DE SERVIÇO

 

Art. 7º. Será elaborado um cronograma bimestral com base na capacidade de atendimento dos equipamentos e disponibilidade de horas/máquina útil por região, divulgado nos meios oficiais de comunicação do Município.

 

§ 1º O cronograma poderá ser ajustado conforme condições climáticas, operacionais ou de demanda.

§ 2º O Executivo ficará autorizado a suspender temporariamente novos cadastros quando a demanda superar a capacidade de atendimento.

 

Art. 8º. Cada produtor poderá utilizar até 28 (vinte e oito) horas/máquina útil por ano, limitadas a 07 (sete) horas por solicitação, com nova solicitação possível após 30 (trinta) dias, respeitando-se o cronograma de atendimento.

 

§ 1º Hora/máquina útil refere-se ao tempo efetivo de operação, desconsiderando deslocamentos e intervalos.

§ 2º A concessão será por CPF titular de CadPro ou CAF.

§ 3º É vedado o remanejamento de horas entre produtores.

§ 4º É proibida a solicitação de horas para equipamentos dos quais o produtor seja proprietário.

§ 5º As horas poderão ser utilizadas em períodos distintos, conforme disponibilidade operacional.

§ 6º O produtor que emitir o limite mínimo de 10.000 (dez mil) notas de produção de comercialização no exercício anterior poderá ser contemplado com o acréscimo de 03 (três) horas/máquina úteis no exercício subsequente, não sendo este benefício cumulativo entre os exercícios subsequentes.

 

CAPÍTULO VI – DO CUSTEIO E DO PAGAMENTO

 

Art. 9º. O custo do serviço será equivalente ao consumo de óleo diesel, sendo o valor do litro definido com base no processo licitatório vigente.

O pagamento será feito conforme o gasto de km/h trabalhado do equipamento, conforme tabela de consumo disponibilizada pela Secretaria Municipal de Agricultura.

 

§ 1º A Secretaria de Agricultura divulgará periodicamente a lista de maquinários disponíveis, bem como o respectivo consumo médio de combustível (litros/hora).

§ 2º Poderá haver isenção parcial ou total para produtores em situação de vulnerabilidade social, mediante laudo emitido pela Secretaria de Assistência Social, que comprove a impossibilidade financeira e a relevância do serviço para a renda familiar.

 

Art. 9º-A. O Programa “Porteira Adentro” obedecerá a um cronograma de execução elaborado pela Secretaria Municipal de Agricultura, que organizará o atendimento por regiãos territoriais.

 

§ 1º Cada região administrativa rural poderá atender até 10 (dez) produtores por ciclo de execução.

§ 2º Após o término dos atendimentos em determinada região, o Programa seguirá para a próxima, conforme o planejamento oficial.

§ 3º Em casos de urgência devidamente comprovada, o produtor poderá ser atendido fora da região administrativa rural em curso, observando-se os seguintes critérios:

 

I – Situação de risco de perda de safra ou dano irreversível à produção;

II – Apresentação de laudo técnico emitido pela Emater, engenheiro agrônomo ou técnico agrícola habilitado, atestando a urgência e a necessidade da intervenção.

 

Art. 10º. O pagamento será realizado por meio de Guia de Recolhimento emitida pelo Setor de Tributação, calculada com base na multiplicação das horas trabalhadas pelo valor de referência definido pela Secretaria de Agricultura.

 

§ 1º O pagamento deverá ocorrer em duas etapas:

I – 50% (cinquenta por cento) até 15 (quinze) dias antes da execução do serviço;

II – 50% (cinquenta por cento) restantes até 15 (quinze) dias após a conclusão dos trabalhos.

 

§ 2º O não pagamento no prazo implicará:

I – multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do serviço;

II – juros de mora de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento;

III – bloqueio do produtor para novos pedidos e suspensão da participação em outros programas da Secretaria.

 

Art. 10-A. O agricultor que possuir condições financeiras para arcar com o custo integral do serviço poderá aderir ao presente Programa, mediante pagamento do valor comercial de mercado, calculado com base na média de preços praticados por empresas privadas da região.

 

Parágrafo único. O valor de referência será atualizado periodicamente e publicado pela Secretaria de Agricultura em documento oficial.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11º. Os recursos para execução do Programa correrão por conta da Secretaria de Agricultura e deverão constar no PPA, LDO e LOA.

 

Art. 12º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 13º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 14º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 29/2023.

 

Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 23 de dezembro de 2025.

 

ESEQUIEL BESTEL JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:06E42193