ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.460, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
LEI Nº 1.460, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
Origem: Projeto de Lei nº 007/2022
ALTERA A LEI Nº 1.335, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito MUNICIPAL, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.335, de 21 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio alimentação é devido aos servidores assíduos para fazer frente às despesas com alimentação em dia de trabalho normal e será concedido proporcionalmente à carga horária laboral, sendo:
I – 100% do benefício para os servidores que laboram 40 horas semanais;
II – 75% do benefício para os servidores que laboram 30 horas semanais;
III – 50% do benefício para os servidores que laboram 20 horas semanais;
IV – 25% do benefício para os servidores que laboram 10 horas semanais.
Parágrafo único. Para efeito dos incisos do caput não é considerado o horário extraordinário e a realização de jornada em regime suplementar” (NR).
Art. 2º A Lei nº 1.335, de 21 de março de 2018, passa a vigorar acrescida do Artigo 2º-A com a seguinte redação:
Art. 2-A. O auxílio alimentação é devido aos servidores públicos municipais, aos empregados públicos e aos conselheiros tutelares.
§ 1° O benefício será concedido:
I – ao servidor quando efetuar a compensação do trabalho realizado em campanha promovida pela Secretaria Municipal de Saúde;
II – ao professor quando efetuar a compensação do trabalho realizado na substituição de professor que faltou ao serviço.
§ 2° O benefício não será concedido:
I - aos servidores em licenças e afastamentos legais;
II – aos inativos e pensionistas;
III – nos dias em que for concedida diária ao servidor;
IV – nos dias em que o servidor estiver compensando hora extraordinária;
V – ao servidor que estiver em teletrabalho, conforme regulamentação própria;
VI – quando for disponibilizado ao servidor refeição custeada com recursos da Municipalidade.
§ 3° Será considerado como período de apuração para fins de pagamento do auxílio alimentação entre o dia 16 de um mês ao dia 15 do mês seguinte”.
Art. 3° O art. 4º da Lei nº 1.335, de 21 março de 2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
...
Parágrafo único. O auxílio alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante ou qualquer forma de auxílio ou benefício alimentar”.
Art. 4º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 1.335, de 21 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O auxílio alimentação será concedido em pecúnia.
§ 1º O valor do auxílio alimentação no Poder Executivo é de R$ 14,00 (quatorze reais).
§ 2º O valor do auxílio alimentação no Poder Legislativo será definido por Resolução.
§ 3º O valor do auxílio alimentação será revisto anualmente, por Decreto ou Resolução, na mesma data base e segundo o mesmo índice de revisão da remuneração dos servidores públicos municipais”.
Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 059, de 22 de março de 2018;
II – o Decreto nº 76, de 20 de abril de 2018.
Piên/PR, 13 de abril de 2022.
MAICON GROSSKOPF
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:06E88A82