ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.460, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

LEI Nº 1.460, DE 13 DE ABRIL DE 2022.

 

Origem: Projeto de Lei nº 007/2022

 

ALTERA A LEI Nº 1.335, DE 21 DE MARÇO DE 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito MUNICIPAL, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.335, de 21 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º O auxílio alimentação é devido aos servidores assíduos para fazer frente às despesas com alimentação em dia de trabalho normal e será concedido proporcionalmente à carga horária laboral, sendo:

I – 100% do benefício para os servidores que laboram 40 horas semanais;

II – 75% do benefício para os servidores que laboram 30 horas semanais;

III – 50% do benefício para os servidores que laboram 20 horas semanais;

IV – 25% do benefício para os servidores que laboram 10 horas semanais.

 

Parágrafo único. Para efeito dos incisos do caput não é considerado o horário extraordinário e a realização de jornada em regime suplementar” (NR).

 

Art. 2º A Lei nº 1.335, de 21 de março de 2018, passa a vigorar acrescida do Artigo 2º-A com a seguinte redação:

 

Art. 2-A. O auxílio alimentação é devido aos servidores públicos municipais, aos empregados públicos e aos conselheiros tutelares.

 

§ 1° O benefício será concedido:

I – ao servidor quando efetuar a compensação do trabalho realizado em campanha promovida pela Secretaria Municipal de Saúde;

II – ao professor quando efetuar a compensação do trabalho realizado na substituição de professor que faltou ao serviço.

 

§ 2° O benefício não será concedido:

I - aos servidores em licenças e afastamentos legais;

II – aos inativos e pensionistas;

III – nos dias em que for concedida diária ao servidor;

IV – nos dias em que o servidor estiver compensando hora extraordinária;

V – ao servidor que estiver em teletrabalho, conforme regulamentação própria;

VI – quando for disponibilizado ao servidor refeição custeada com recursos da Municipalidade.

 

§ 3° Será considerado como período de apuração para fins de pagamento do auxílio alimentação entre o dia 16 de um mês ao dia 15 do mês seguinte”.

 

Art. 3° O art. 4º da Lei nº 1.335, de 21 março de 2018, passa a vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

 

“Art. 4º ...

...

Parágrafo único. O auxílio alimentação não é acumulável com outros de espécie semelhante ou qualquer forma de auxílio ou benefício alimentar”.

 

Art. 4º Fica alterado o art. 5º da Lei nº 1.335, de 21 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º O auxílio alimentação será concedido em pecúnia.

 

§ 1º O valor do auxílio alimentação no Poder Executivo é de R$ 14,00 (quatorze reais).

 

§ 2º O valor do auxílio alimentação no Poder Legislativo será definido por Resolução.

 

§ 3º O valor do auxílio alimentação será revisto anualmente, por Decreto ou Resolução, na mesma data base e segundo o mesmo índice de revisão da remuneração dos servidores públicos municipais”.

 

Art. 5° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 059, de 22 de março de 2018;

II – o Decreto nº 76, de 20 de abril de 2018.

 

Piên/PR, 13 de abril de 2022.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CLAUDEMIR JOSÉ DE ANDRADE

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Leticia Aparecida Fuerst
Código Identificador:06E88A82