ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4232/2025 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

Lei Ordinária Nº 4232/2025

 

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2025, do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2025 (Lei Orçamentária 4198/2024) do Município de Mandaguari-PR.

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2025, um crédito Suplementar no valor de R$ 123.124,57(cento e vinte e três mil e cento e vinte e quatro reais e cinquenta e sete centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

08

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.241.0014.2.138

 

MANUTENCAO DA SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - PESSOA IDOSA

 

 

 

 

 

 

 

 

744 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENCOES SOCIAIS

1.173,41

08.001.08.243.0014.6.133

 

MANUTENCAO DAO CENTRO SOCIO EDUCATIVO DE MANDAGUARI - CRESEM - MEDIA COMPLEXIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

748 - 3.3.90.30.00.00

31941

MATERIAL DE CONSUMO

7.628,87

08.001.08.243.0014.6.137

 

MANUTENCAO DA SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - CRIANCA E ADOLESCENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

764 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENCOES SOCIAIS

5.496,90

08.001.08.244.0013.2.127

 

MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

 

 

 

 

 

 

 

 

765 - 3.1.90.11.00.00

934

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.251,06

766 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

1.830,12

08.001.08.244.0013.2.128

 

MANUTENCAO DO SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTOS DE VINCULOS - ESPACO CONVIVER

 

 

 

 

 

 

 

 

785 - 3.3.90.30.00.00

934

MATERIAL DE CONSUMO

40.661,79

790 - 4.4.90.52.00.00

934

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4.000,00

08.001.08.244.0014.2.132

 

MANUTENCAO DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS - MEDIA COMPLEXIDADE

 

 

 

 

 

 

 

 

791 - 3.1.90.11.00.00

31941

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

9.764,80

792 - 3.1.90.13.00.00

000

CONTRIBUICOES PATRONAIS

1.171,77

799 - 3.3.90.36.00.00

31941

OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA

9.569,82

08.001.08.244.0014.2.134

 

MANUTENCAO DO SERVICO DA PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE- PESSOA COM DEFICIENCIA

 

 

 

 

 

 

 

 

805 - 3.3.50.43.00.00

31941

SUBVENCOES SOCIAIS

6.202,74

08.001.08.244.0016.2.144

 

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA - PBF E CADASTRO UNICO

 

 

 

 

 

 

 

 

839 - 3.3.90.30.00.00

940

MATERIAL DE CONSUMO

20.373,29

Total Suplementação:

123.124,57

 

Art. 3º Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 123.064,48 (cento e vinte e três mil e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fontes:

1002

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

000

3.001,89

33934

BL FNAS BL PSB - Proteção Social Básica - EXERCICIOS ANTERIORES

934

59.912,85

33940

BLOCO FINAN GEST PROG BOLSA FAMILIA C UNICO C/C 29655-4 - EXERCICIO

940

20.373,29

33941

MANDAGUARI MAC FNAS C/C 31366-1

31941

39.836,54

Total Superávit Financeiro:

123.124,57

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao vigésimo sexto dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (26/03/2025).

 

ENFª. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:06E8F22F