ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1116, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o executivo municipal (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Tijucas do Sul) a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Tijucas do Sul, para o exercício de 2026 no valor de 1.350.000,00 (Um Milhão, trezentos e cinquenta mil reais)
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil, para o exercício de 2026 conforme discriminado abaixo:
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ESPECIAL |
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16 |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA TIJUCAS DO SUL PREV |
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16.001 |
INSTITUTO DE PREVIDENCIA TIJUCAS DO SUL PREV |
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09.272.0012.2046 |
MANUTENÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA TIJUCAS DO SUL. |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMOVEIS |
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100 (EXERCICIO 2026) |
TAXAS ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
R$ 81.786,71 |
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100 EA (EX. ANTERIOR) |
TAXAS ADMINISTRAÇÃO DO RPPS |
R$ 1.268.213,29 |
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TOTAL |
R$ 1.350.000,00 |
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão através conforme discriminado abaixo:
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SUPERAVIT FINANCEIRO EXERCICIO ANTERIOR |
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
ORIGEM |
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100 |
TAXAS ADMINISTRATIVAS |
1.268.213,29
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Superavit Financeiro
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ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES EXERCICIO ATUAL |
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
ORIGEM |
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100 |
4.4.90.51 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS |
R$ 81.786,71 |
EXER.2026 |
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100 |
44.90.61 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS |
R$ 1.268.213,29 |
EXER. ANTERIOR |
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DOTAÇÃO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
ORIGEM |
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100 |
4.4.90.61 AQUISIÇÃO IMOVEIS |
R$ 81.786,71 |
EXER. 2026 |
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100 (EA) |
4.4.90.61 AQUISIÇAO IMOVEIS |
R$ 1.268.213,29 |
EXER. ANTERIOR |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, 13 de outubro de 2026.
JOSE ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:06EC742F