ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
LEI N° 606/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONOU A SEGUINTE LEI
Art. 1º Esta Lei acrescenta os parágrafos 1º e 2º ao art. 34-A, da Lei Municipal nº 677, de 26 de março de 2014, que criou o “Departamento de Inspeção Municipal”, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
§ 1º Ao diretor do Departamento de Inspeção Municipal compete a coordenação e a execução do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M., ficando responsável, ainda, por processar e julgar as impugnações aos autos de infração lavrados pela fiscalização.
§ 2º A fiscalização será exercida por servidor público efetivo investido no cargo de Médico Veterinário, o qual será o responsável pela aplicação das sanções administrativas cabíveis nos casos de descumprimento das normas legais, mediante lavratura de auto de infração.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, Estado do Paraná, em 21 de julho de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:06EFDA20