ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DECRETO Nº 215/2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 215/2026, 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

 

Fabio Chicaroli, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentaria Anual 1.607/2025 de 16/12/2025.

 

DECRETA:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 25.646,35 (vinte e cinco mil seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

SUPLEMENTAÇÕES

07

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

07.004

 

Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas

 

08.245.0002.2.123

 

Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

 

3.3.90.39.00.00 - 302

037

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

12.840,02

3.3.90.39.00.00 - 302

029

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

12.806,33

 

 

TOTAL

25.646,35

 

Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recurso o proveniente da Anulação de Dotação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

 

CANCELAMENTOS

07

 

Secretaria Municipal de Assistência Social

 

07.004

 

Fundo Municipal de Assistência Social – Fmas

 

08.245.0002.2.087

 

Serviços da Proteção Social Básica

 

3.3.90.30.00.00 - 257

029

Material de Consumo

71,83

3.3.90.32.00.00 - 258

037

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

2.778,12

3.3.90.32.00.00 - 258

029

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

12.305,00

3.3.90.39.00.00 - 260

029

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

429,50

08.245.0002.2.123

 

Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social

 

3.3.90.30.00.00 - 301

037

Material de Consumo

61,90

 

 

TOTAL

15.646,35

 

Artigo 3º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recursos os provenientes do Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, II da Lei nº 4.320/64, da seguinte fonte de recurso.

 

037 - Emenda Indiv. 202640890015 GND3 c/c 15914-x

10.000,00

TOTAL

10.000,00

 

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 10 de Novembro de 2026.

 

Fabio Chicaroli

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanin
Código Identificador:06EFDCD4