ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 111/2026

LEI N° 111/2026

 

Súmula – Ratifica alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná – COMAFEN, para inclusão da finalidade de apoio à educação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica ratificada, nos termos do art. 12 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, a alteração do Contrato de Consórcio Público do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA APA FEDERAL DO NOROESTE DO PARANÁ – COMAFEN, aprovada pela Assembleia Geral em 22 de setembro de 2026, conforme Ata nº 04/2026 e respectivo instrumento de alteração, anexos a esta Lei, passando a Cláusula Quinta do referido Contrato a vigorar acrescida do seguinte inciso:

“CLÁUSULA QUINTA – São finalidades do COMAFEN:

(...)

XVIII – Planejar, promover e executar, em regime de colaboração com os entes consorciados, a União, o Estado do Paraná e instituições públicas de ensino, programas, projetos e ações de apoio à educação em favor dos habitantes dos Municípios consorciados, inclusive mediante a celebração de convênios, acordos de cooperação e instrumentos congêneres com instituições públicas de ensino superior, destinados à oferta gratuita de cursos de graduação, pós-graduação, extensão e qualificação profissional, observados os arts. 205, 211 e 212 da Constituição Federal e o art. 11 da Lei Federal nº 9.394/1996.”

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do COMAFEN.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo a alteração contratual de que trata o art. 1º, após a ratificação mediante lei, pelo quórum necessário dos Municípios Consorciados.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 27 de outubro de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
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