ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.057 DE 14 DE JULHO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº 51/2026 - PMA)
LEI Nº. 4.057 DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 343.402,00 (trezentos e quarenta e três mil e quatrocentos e dois reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
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05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO |
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002. DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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2.206. Manter as Escolas Municipais - Fundeb ETI |
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3.3.90.37.00.00.1154 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
50.402,00 |
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2.207. Manter as Escolas Municipais – Pré Escola – Fundeb ETI |
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3.1.90.11.00.00.1153 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
35.000,00 |
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3.1.90.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.000,00 |
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3.1.91.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.000,00 |
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3.3.90.37.00.00.1154 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
66.500,00 |
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2.208. Manter os Centros de Educação Infantil – Fundeb ETI |
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3.1.90.11.00.00.1153 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
95.000,00 |
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3.1.90.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
6.000,00 |
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3.1.91.13.00.00.1153 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
11.000,00 |
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3.3.90.37.00.00.1154 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
70.000,00 |
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10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE |
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003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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2.083. Manter o Programa Bolsa Família - IGD - PSB |
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3.1.91.13.00.00.1940 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.500,00 |
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Especial de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
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05. SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO |
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002. DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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2.027. Manter os Centros de Educação Infantil - Fundeb |
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3.1.90.11.00.00.1102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
156.902,00 |
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3.1.91.13.00.00.1102 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
30.000,00 |
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2.206. Manter as Escolas Municipais - Fundeb ETI |
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3.1.90.11.00.00.1153 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
154.000,00 |
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10. SEC. MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE |
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003. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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2.083. Manter o Programa Bolsa Família - IGD - PSB |
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3.1.90.13.00.00.1940 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
1.950,00 |
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3.1.90.16.00.00.1940 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
550,00 |
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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PROGRAMA |
Acrescentar |
Reduzir |
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0004 – ENSINO FUNDAMENTAL |
50.402,00 |
154.000,00 |
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0005 – EDUCAÇÃO INFANTIL |
290.500,00 |
186.902,00 |
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0023 – ASSISTENCIA SOCIAL |
2.500,00 |
2.500,00 |
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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AÇÃO |
Acrescentar |
Reduzir |
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2.027. Manter os Centros de Educação Infantil - Fundeb |
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186.902,00 |
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2.083. Manter o Programa Bolsa Família - IGD - PSB |
2.500,00 |
2.500,00 |
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2.206. Manter as Escolas Municipais - Fundeb ETI |
50.402,00 |
154.000,00 |
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2.207. Manter as Escolas Municipais – Pré Escola – Fundeb ETI |
108.500,00 |
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2.208. Manter os Centros de Educação Infantil – Fundeb ETI |
182.000,00 |
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Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:06FDDAB2