ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº 2.389 DE 28 DE JULHO DE 2022.
"Institui a Semana de Campanha Contra a Violência Obstétrica no Município de Matinhos – PR, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de Matinhos aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a Semana de Combate à Violência Obstétrica, no âmbito do Município de Matinhos – Pr.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá promover a Semana Municipal de Combate à Violência Obstétrica preferencialmente na primeira semana do mês de maio de cada ano, em alusão ao mês do Dia das Mães.
Art. 3° A Semana Municipal de Conscientização Contra a Violência Obstétrica terá caráter educativo com os objetivos de:
I. Conscientizar a população acerca da temática de violência obstétrica com ações culturais e sociais;
II. Promover o acesso à informação sobre a violência obstétrica em empresas privadas, entidades, conselhos municipais, associações de bairros, instituições de saúde públicas ou privadas do Município e órgãos interessados.
Art. 4° A Semana que trata esta Lei passa a integrar o calendário de eventos oficiais do Município de Matinhos – Pr.
Art. 5° O Poder Executivo poderá regulamentar no que couber a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor 45 dias após a data de sua aplicação.
Matinhos, 28 de julho de 2022.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:07002595