ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

SETOR DE RECURSOS HUMANOS

SETOR DE RECURSOS HUMANOS - EDITAL DE ABERTURA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 02/2026

EDITAL DE ABERTURA

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2026

 

O Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora do Processo Seletivo Simplificado, no regular exercício de suas atribuições legais, conferidas mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, Portaria Municipal nº 1275/2026, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas disciplinadoras do Processo Seletivo Simplificado (PSS) nº 02/2026, destinado a selecionar candidatos para contratação temporária por tempo determinado em Regime Especial, bem como para formação de cadastro de reserva, visando ao preenchimento de vagas na função pública temporária de Profissional de Apoio Escolar (PAE), para atuarem nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas Municipais da Rede Pública Municipal de Ensino de Campina Grande do Sul, em estrito atendimento ao interesse público, às diretrizes da educação inclusiva e às determinações e recomendações emanadas do Ministério Público do Estado do Paraná, em consonância com as disposições a seguir delineadas.

 

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1.1 O presente Processo Seletivo Simplificado é regido pelas disposições do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que excepciona a regra do concurso público para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, combinadas com o artigo 6º, artigo 30, inciso VI, e artigos 205 a 208 da Carta Magna.

1.2 No âmbito da legislação federal específica da educação e dos direitos das pessoas com deficiência, o certame fundamenta-se nas diretrizes da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seus artigos 4º, 58 e 61);  na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);  na Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista);  na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, em especial seu artigo 28, inciso XVII);  e no Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, com as modificações promovidas pelo Decreto Federal nº 12.773, de 2025, que instituiu a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e regulamentou os parâmetros de atuação e formação dos profissionais de apoio escolar em seus artigos 14 e 15.

1.3 Na esfera municipal, o procedimento encontra arrimo no artigo 153 da Lei Orgânica do Município de Campina Grande do Sul;  na Lei Municipal nº 93, de 18 de dezembro de 2009, que disciplina o regime de contratação temporária no Município, em particular em seu artigo 2º, inciso VI, § 4º, artigo 3º e artigo 10;  na Lei Municipal nº 09, de 08 de junho de 2004 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), com suas sucessivas atualizações, inclusive as introduzidas pelas Leis Municipais nº 590/2018, nº 694/2019, nº 1102/2026 e nº 1126/2026, com expressa observância à previsão de auxílio-transporte estatuída no artigo 71, inciso IV;  na Lei Complementar Municipal nº 07, de 23 de maio de 2012 (Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos), com a redação conferida pela Lei Complementar nº 12/2014, pela Lei Complementar nº 43/2019, pela Lei Complementar nº 77/2024 e pela Lei Complementar nº 95/2025;  na Lei Municipal nº 22/2006 (reserva de vagas para pessoas com deficiência);  na Lei Estadual nº 14.274/2003 (reserva de vagas para afrodescendentes);  Na Lei Federal nº 15.142/2025; no Decreto Municipal nº 2.486, de 21 de julho de 2025, que aprovou o Projeto Profissional de Apoio Escolar (PAE), modificado pelo Decreto Municipal nº 2.502/2025;  bem como no Acórdão nº 463/2009 e na Instrução Normativa nº 142/2018, ambos do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).

1.4 A realização deste Processo Seletivo Simplificado justifica-se pela premente necessidade da Administração Pública em garantir a oferta contínua, ininterrupta e universal dos serviços de Educação Especial Inclusiva em toda a extensão territorial do Município de Campina Grande do Sul, abrangendo as áreas urbana e rural.

1.5 Concorre para esta medida a inequívoca constatação de expressivo contingente de estudantes com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede regular que demandam acompanhamento individualizado e especializado em suas atividades cotidianas, de alimentação, higiene, locomoção e vida autônoma.

1.6 Ademais, o presente chamamento consubstancia cumprimento formal e tempestivo às demandas, tratativas e recomendações fiscalizatórias articuladas junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, tendo em vista que a deflagração e conclusão de concurso público ordinário demanda prazos dilatados e a terceirização das referidas funções públicas mostra-se tecnicamente inviável e incompatível com o interesse pedagógico municipal.

1.7 O PSS será planejado, organizado, executado e fiscalizado diretamente pelo Município de Campina Grande do Sul, por intermédio da respectiva Comissão Organizadora e Examinadora devidamente designada por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

1.8 Os candidatos selecionados e formalmente admitidos serão contratados temporariamente sob o Regime Especial de Direito Administrativo, não configurando provimento em cargo efetivo vitalício e restando vinculados compulsoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cujas contribuições previdenciárias incidirão e serão recolhidas unicamente durante o interregno temporal de vigência do respectivo pacto de trabalho temporário.

1.9 O contrato temporário decorrente deste certame terá prazo determinado de vigência inicial de 06 (seis) meses, podendo ser sucessivamente prorrogado pelo período em que persistirem os motivos e necessidades prementes que autorizaram a contratação, até o limite máximo improrrogável de 24 (vinte e quatro) meses, consoante permissivo esculpido no artigo 3º da Lei Municipal nº 93/2009.

1.9.1 A eventual prorrogação do contrato temporário deverá ser formalizada mediante termo aditivo ao contrato inicial, o qual deverá ser encaminhado para autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores ao termo final de vigência do contrato, nos termos do § 2º do art. 3º da Lei Municipal nº 93/2009.

1.9.2 A extinção do contrato temporário observará as hipóteses previstas no artigo 10 da Lei Municipal nº 93/2009, especialmente pelo término do prazo contratual, por iniciativa do contratado, pela cessação dos efeitos geradores da necessidade temporária ou por infração disciplinar, esta última apurada mediante processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

1.9.3 A extinção do contrato poderá, ainda, ocorrer pela cessação dos motivos ensejadores da necessidade temporária de excepcional interesse público que justificou a contratação, observado disposto no inciso V do art. 10 da Lei Municipal nº 93/2009.

1.10 O certame compreenderá as seguintes etapas avaliativas:

a) prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos, de caráter obrigatório, eliminatório e classificatório, para todas as funções temporárias deste Edital;

b) prova de títulos adicionais, concernente à formação escolar complementar, experiência profissional e cursos de aperfeiçoamento, de caráter opcional e estritamente classificatório;

c) formação inicial e continuada para as atividades de apoio escolar, de caráter obrigatório para o exercício da função de Profissional de Apoio Escolar (PAE), a ser ofertada pela Secretaria Municipal da Educação, que poderá valer-se de parcerias e cooperações com instituições públicas ou privadas para sua organização e execução, observada a carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 2.486/2025 e do Decreto Federal nº 12.686/2025, com as alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 12.773/2025.

1.11 A formação inicial e continuada prevista na alínea “c” do item 1.10 não constitui requisito para inscrição, participação nas etapas avaliativas, aprovação ou classificação no presente Processo Seletivo Simplificado, tampouco configura etapa eliminatória do certame.

1.11.1 O candidato convocado deverá manifestar expressamente seu compromisso de participar e concluir a formação disponibilizada pela Secretaria Municipal da Educação, mediante a assinatura do ANEXO VIII deste Edital;

1.11.2 A recusa do candidato convocado em assinar o ANEXO VIII impedirá a efetivação de sua contratação.

1.11.3 O descumprimento das condições estabelecidas no ANEXO VIII, especialmente quanto à frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) exigida na formação, poderá ensejar o desligamento do contratado, mediante prévia instauração de Procedimento Administrativo Sumário Simplificado, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com oportunidade de apresentação de justificativa, nos termos da normativa aplicável.

1.11.4 A assinatura do ANEXO VIII possui natureza exclusivamente declaratória e vinculada à manifestação de compromisso do candidato convocado, não constituindo requisito de habilitação, aprovação ou classificação no presente Processo Seletivo Simplificado, tampouco gerando direito adquirido à contratação, à participação antecipada na formação ou à garantia de sua convocação, que permanecerá condicionada à necessidade e à conveniência da Administração Pública, observada rigorosamente a ordem de classificação e as demais disposições deste Edital.

1.11.5 A assinatura do referido Termo não assegura ao candidato direito subjetivo à contratação ou à permanência na função pública temporária, constituindo apenas condição prévia para o regular prosseguimento dos procedimentos de admissão daqueles que forem efetivamente convocados para a função de Profissional de Apoio Escolar (PAE), respeitados os requisitos legais e editalícios aplicáveis.

1.12 A formação continuada poderá ser ofertada em horários distintos daqueles destinados ao acompanhamento em classe e ao atendimento direto aos estudantes, em modalidades presencial, híbrida ou a distância (on-line), conforme a organização da Secretaria Municipal da Educação, a disponibilidade do calendário escolar e as condições operacionais e pedagógicas para sua realização.

1.13 A participação no presente Processo Seletivo Simplificado vincula o candidato às prescrições deste Edital, importando a inscrição em pleno conhecimento e aceitação de todas as condições estabelecidas, bem como no dever permanente de acompanhar as publicações oficiais no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp/) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul na rede mundial de computadores (www.campinagrandedosul.pr.gov.br).

 

2. DAS VAGAS, REQUISITOS, REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ATRIBUIÇÕES

2.1. O certame disponibiliza o montante total de 40 (quarenta) vagas imediatas, além da formação de cadastro de reserva (lista de espera), destinadas a atender às unidades educacionais públicas do Município de Campina Grande do Sul, distribuídas conforme determinação do planejamento educacional e solicitação formalizada perante a Administração Municipal:

Valor taxa de inscrição

R$ 30,00

Função Pública Temporária

Vagas Totais

Vagas Ampla Concorrência (AC)

Vagas Cotas Afrodescendentes (10%)

Vagas PcD (5%)

Carga Horária Semanal

Escolaridade e Requisitos Mínimos

Vencimento

Profissional de Apoio Escolar (PAE)

40 + Cadastro de Reserva

34

04

02

40 horas semanais

Certificado de conclusão de Ensino Médio, devidamente reconhecido pelo órgão competente. *

R$ 1.963,12

* Formação continuada obrigatória: Os candidatos convocados para a função de Profissional de Apoio Escolar (PAE) deverão participar da formação continuada, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, a ser ofertada gratuitamente pela Secretaria Municipal da Educação após o chamamento, nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 2.486/2025 e do artigo 15, inciso II, do Decreto Federal nº 12.686/2025, com redação dada pelo Decreto Federal nº 12.773/2025. A formação não constitui requisito para inscrição ou participação no processo seletivo, sendo obrigatória para o exercício das atribuições da função.

2.2. Além da remuneração base mensal fixada na tabela acima, será assegurada a concessão do auxílio-transporte, na conformidade do artigo 71, inciso IV, da Lei Municipal nº 09/2004, com a redação outorgada pela Lei Municipal nº 1102/2026, mediante opção formal do profissional contratado e desconto nos limites da regulamentação administrativa aplicável, destinado ao custeio do deslocamento residência e local de trabalho.

2.3 As atribuições da função pública temporária de Profissional de Apoio Escolar (PAE) consubstanciam serviços de apoio e suporte voltados a estudantes com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), matriculados nas classes comuns da rede municipal de ensino, sob observância e diálogo permanente com a equipe pedagógica e corpo docente, abrangendo:

a) auxílio na execução de atividades escolares e cotidianas que necessitem da ampliação das capacidades funcionais do educando, priorizando o desenvolvimento de sua autonomia para a vida diária e escolar;

b) atuação como profissional ledor e transcritor em avaliações e exercícios escolares;

c) apoio ativo no manuseio e utilização de tecnologias assistivas e recursos de comunicação suplementar e alternativa, por meio de apontamentos e pictogramas de troca de figuras;

d) acompanhamento e suporte direto em atividades que exijam coordenação motora fina e ampla;

e) colaboração e auxílio no registro sistemático das vivências e participação do educando da Educação Especial, servindo como canal de interlocução pedagógica com a família;

f) parceria e cooperação operacional com os professores no desenvolvimento e aplicação das adequações curriculares elaboradas pelos docentes regentes, sem assumir regência de sala de aula;

g) suporte e auxílio nas necessidades de alimentação, lanches, higienização corporal, uso de sanitários e rotinas de vida autônoma do educando;

h) apoio na mobilidade e locomoção do estudante por todas as dependências do estabelecimento de ensino;

i) atendimento concomitante de um ou mais educandos na mesma sala de aula, conforme avaliação pedagógica e grau de dependência funcional apurado pelo estudo de caso da Secretaria Municipal da Educação;

j) colocação à disposição da instituição educacional de lotação para tarefas de apoio cotidiano escolar nas hipóteses de ausência temporária do estudante assistido, vedada terminantemente a assunção de docência ou regência de turma;

k) participação assídua nos módulos de formação continuada promovidos pela Secretaria Municipal da Educação e reuniões promovidas junto à comunidade escolar.

2.4 Em face da natureza descentralizada do atendimento na rede municipal de ensino e da impossibilidade de fixação prévia e imutável das demandas em cada unidade escolar, o candidato contratado poderá, por determinação fundamentada da Administração Pública, ser lotado e remanejado entre as diversas unidades escolares da área urbana e da área rural do Município de Campina Grande do Sul, sem que disso decorra qualquer alteração remuneratória, mantendo o compromisso de atender às necessidades de serviço onde se manifestar carência de pessoal.

 

3. DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

3.1 O processo seletivo simplificado obedecerá à seguinte estimativa de cronograma de datas e fases processuais, passível de ajustes em face da conveniência administrativa e número global de postulantes:

ATO

DATA

Publicação do Edital

17/11/2026

Prazo para impugnação do Edital

18/11/2026 e 19/11/2026

Resultado quanto à impugnação do Edital

20/11/2026

Início das inscrições

8h do dia 23/11/2026

Período de solicitação de isenção da taxa de inscrição

24/11/2026 a 27/11/2026

Publicação dos pedidos de isenção da taxa deferidos e indeferidos

30/11/2026

Prazo para recurso pedido de isenção de taxa de inscrição

01/12/2026 a 02/12/2026

Resultado do recurso quanto ao pedido de isenção de taxa de inscrição

03/12/2026

Encerramento das inscrições

23h59 do dia 06/12/2026

Último dia para pagamento do boleto bancário

07/12/2026

Publicação da relação de inscritos

11/12/2026

Recurso quanto à relação de inscritos

14/12/2026 a 15/12/2026

Resultado do recurso e relação final de inscritos

16/12/2026

Divulgação do(s) local(is) de provas

18/12/2026

Realização da prova objetiva e entrega dos títulos adicionais

17/01/2027

Divulgação do gabarito provisório

18/01/2027

Prazo para recursos quanto a questões e ao gabarito provisório

19/01/2027

Prazo final para julgamento dos recursos e divulgação do gabarito oficial

22/01/2027

Correção das provas objetivas e análise dos títulos adicionais

25/01/2027 a 28/01/2027

Aferição das cotas (afrodescendentes e PcD’s)

29/01/2027

Resultado  provisório

03/02/2027

Período para recurso (títulos adicionais, correção da prova objetiva, aferição de cotas e resultado provisório)

04/02/2027 a 05/02/2027

Homologação do resultado final

08/02/2027

 

4. DAS INSCRIÇÕES E ISENÇÃO DE TAXA

4.1 As inscrições serão admitidas exclusivamente por meio eletrônico, no portal da Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul (www.campinagrandedosul.pr.gov.br), com início às 08h00min do dia 23 de novembro de 2026 e encerramento às 23h59min do dia 06 de dezembro de 2026, horário oficial de Brasília/DF.

4.1.1 A Administração Municipal não se responsabilizará por inscrições não recebidas ou não efetivadas em decorrência de falhas ou instabilidades técnicas nos equipamentos dos candidatos, na conexão com a internet, no sistema eletrônico de inscrição ou em quaisquer outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transmissão dos dados, inclusive em situações de caso fortuito ou força maior.

4.1.2 É de inteira responsabilidade do candidato realizar sua inscrição com a devida antecedência, não sendo admitidas reclamações ou solicitações de prorrogação do prazo em razão de dificuldades técnicas ocorridas no último dia ou período de inscrições, ressalvadas as hipóteses legalmente justificáveis e devidamente comprovadas, a critério da Administração.

4.2 O valor da taxa de inscrição fica uniformemente fixado em R$ 30,00 (trinta reais), a ser quitado mediante recolhimento de guia de arrecadação bancária gerada no próprio sistema de inscrição até o encerramento do expediente bancário de 07 de dezembro de 2026.

4.3 Para efetivação da inscrição, o interessado deve satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

a) ser brasileiro nato, naturalizado ou cidadão português amparado pelo estatuto de igualdade, nos termos do artigo 12, § 1º, da Constituição Federal;

b) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos completos e não ter atingido o limite constitucional para aposentadoria compulsória de 75 (setenta e cinco) anos até a data da contratação;

c) encontrar-se em pleno gozo dos direitos políticos e em dia com as obrigações eleitorais;

d) estar quite com as obrigações militares, para os candidatos do sexo masculino;

e) comprovar a escolaridade mínima exigida para a respectiva função mediante apresentação de histórico e certificado oficial de conclusão do Ensino Médio expedido por entidade legalmente reconhecida;

f) gozar de plena aptidão física e mental para o exercício do feixe de atribuições funcionais, a ser atestada em exame médico admissional oficial do Município;

g) não ter sofrido demissão a bem do serviço público ou rescisão contratual punitiva em decorrência de processo administrativo disciplinar na esfera federal, estadual ou municipal nos últimos 05 (cinco) anos que antecedem a publicação deste Edital;

4.3.1 A inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado não está condicionada à prévia anuência, participação ou frequência na formação inicial e continuada prevista para a função, uma vez que tais obrigações serão exigíveis exclusivamente dos candidatos aprovados e posteriormente convocados para a referida função, nos termos dos itens 1.10, alínea “c”, e 1.11 deste Edital, mediante manifestação formal de compromisso de participação e conclusão da formação, conforme modelo constante do ANEXO VIII.

4.4 A isenção do pagamento da taxa de inscrição será concedida ao candidato que comprovar documentalmente preencher uma das seguintes condições legais:

a) pertencer a família economicamente vulnerável inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) do Governo Federal, com renda familiar per capita inferior ou igual a meio salário mínimo nacional, nos moldes da Lei Municipal nº 771/2021;

b) ser doador de medula óssea cadastrado em entidade oficial reconhecida pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 771/2021;

c) comprovar condição de doador regular de sangue mediante apresentação de declaração expedida por hemocentro oficial demonstrando pelo menos 03 (três) doações anuais consecutivas para homens e 02 (duas) doações para mulheres no interregno de 12 (doze) meses anteriores à publicação do certame, conforme prescreve a Lei Municipal nº 336/2014;

d) haver prestado serviços voluntários ou compulsórios convocados pela Justiça Eleitoral no Estado do Paraná em pleitos eleitorais, plebiscitos ou referendos, nos termos da Lei Municipal nº 568/2018.

4.5 O pedido de isenção deverá ser formulado no sistema informatizado de inscrições no prazo indicado no cronograma, mediante preenchimento do formulário específico correspondente ao Anexo II deste Edital e inserção em meio digital dos comprovantes hábeis de sua situação, cabendo à Comissão Organizadora indeferir de plano solicitações desprovidas da documentação exigida.

 

5. DAS VAGAS RESERVADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD)

5.1 Em estrito cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 22/2006, na Lei Federal nº 13.146/2015, na Lei Federal nº 7.853/1989 e no Decreto Federal nº 3.298/1999, reserva-se o percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas ofertadas por função temporária e daquelas que vierem a surgir na vigência deste certame às Pessoas com Deficiência (PcD), desde que as atribuições sejam compatíveis com a limitação declarada.

5.2 Para cada função pública com oferta inicial de 40 (quarenta) vagas, destinar-se-ão 02 (duas) vagas imediatas aos candidatos inscritos sob esta modalidade específica de concorrência.

5.3 Considera-se pessoa com deficiência aquela com impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode ter obstaculizada sua plena e efetiva participação social em bases igualitárias com as demais pessoas.

5.4 O postulante com deficiência participará do processo seletivo em absoluta igualdade de condições com os demais candidatos no tocante ao conteúdo programático, à pontuação, aos critérios de avaliação da prova objetiva e à fiscalização.

5.5 No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar formalmente a opção de concorrer às vagas reservadas a PcD e proceder à anexação de Laudo Médico circunstanciado emitido por profissional médico especialista nos últimos 12 (doze) meses, contendo a expressa descrição da espécie, grau ou nível da deficiência, a Classificação Internacional de Doenças (CID), a enumeração das limitações funcionais e parecer conclusivo atestando a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo pretendido, sob o modelo do Anexo III.

5.6 O laudo médico será periciado e ratificado pela perícia médica oficial do Município no ato convocatório admissional, acarretando a eliminação do certame em caso de constatação de incompatibilidade absoluta com a natureza das atribuições, ou o remanejamento para a listagem da ampla concorrência caso a documentação médica apresentada não configure deficiência enquadrável na legislação em vigor.

 

6. DAS VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS AFRODESCENDENTES

6.1 Em consonância com os imperativos da Lei Estadual nº 14.274/2003 e com as diretrizes de heteroidentificação chanceladas pelo Supremo Tribunal Federal, fica reservado o montante correspondente a 10% (dez por cento) das vagas ofertadas aos candidatos autodeclarados negros (pretos e pardos).

6.2 Em face da oferta originária de 40 (quarenta) vagas por cargo neste certame, destinar-se-ão 04 (quatro) vagas imediatas por função aos candidatos cotistas afrodescendentes.

6.3 Considera-se afrodescendente o candidato que assim se declare no ato da inscrição e que possua traços fenotípicos negroides (cor da pele preta ou parda, tipo de cabelo, traços faciais), sendo vedada a consideração de mera ascendência genealógica para validação de cotas raciais.

6.4 A autodeclaração étnico-racial formalizada sob as penas da lei mediante o modelo do Anexo IV possui presunção relativa de veracidade, sujeitando-se obrigatoriamente a procedimento de heteroidentificação perante Comissão Averiguadora Específica.

6.5 O procedimento de averiguação da heteroidentificação dar-se-á presencialmente e será integralmente gravado em áudio e vídeo, para fins de preservação probatória da ampla defesa recursal, constituindo a recusa formal à filmagem causa automática de exclusão da lista especial de cotas e transferência compulsória para a concorrência geral.

6.6 Constatada a falsidade ideológica da declaração prestada, o candidato será sumariamente excluído do certame e, se contratado, responderá a processo de rescisão por justa causa, além de sofrer comunicação ao Ministério Público Estadual para apuração da responsabilidade criminal correspondente.

 

7. DA PROVA OBJETIVA

7.1 A prova objetiva, com caráter obrigatório, eliminatório e classificatório para a função pública temporária de Profissional de Apoio Escolar, será realizada na data de 17 de janeiro de 2027, no território do Município de Campina Grande do Sul, com início às 09h00min e duração total máxima de 03 (três) horas, incluído o lapso destinado ao preenchimento do cartão de respostas.

7.2 A prova constará de 30 (trinta) questões de múltipla escolha com 04 (quatro) ou 05 (cinco) alternativas cada e apenas 01 (uma) única resposta correta, perfazendo pontuação global de 0,00 (zero) a 100,00 (cem) pontos, estruturada da seguinte forma:

Área do Conhecimento

Número de Questões

Valor por Questão

Pontuação Máxima no Bloco

Língua Portuguesa

10

2,50 pontos

25,00 pontos

Matemática

05

2,50 pontos

12,50 pontos

Conhecimentos Gerais e Atualidades

05

2,50 pontos

12,50 pontos

Conhecimentos Específicos da Função

10

5,00 pontos

50,00 pontos

Total Global

30 questões

—

100,00 pontos

 

7.3 Será desclassificado e sumariamente eliminado do certame o candidato que não obtiver no mínimo 50,00 (cinquenta) pontos na somatória geral das notas da prova objetiva e/ou que zerar em qualquer dos cadernos de áreas de conhecimento avaliadas.

7.4 Os portões dos locais de realização das avaliações serão impreterivelmente abertos às 08h15min e cerrados às 08h45min, não sendo admitido ingresso ulterior por qualquer pretexto, devendo o candidato apresentar documento oficial de identificação original com foto e portar caneta esferográfica de corpo transparente e tinta de cor azul ou preta.

7.5 É terminantemente proibido o ingresso e porte de aparelhos de telefonia celular, equipamentos eletrônicos de comunicação ou transmissão, relógios digitais, anotações, protetores auriculares ou armamentos, acarretando a eliminação imediata do transgressor.

8. DA ENTREGA E PONTUAÇÃO DE TÍTULOS ADICIONAIS

8.1 No mesmo dia e local físico de aplicação da prova objetiva escrita, em horário e pelo procedimento a ser disciplinado no ato de ensalamento, os candidatos ao cargo de Profissional de Apoio Escolar (PAE) poderão apresentar, em caráter facultativo e puramente classificatório, títulos adicionais de formação acadêmica, qualificação e experiência profissional, ficando vedada a entrega posterior a data prevista neste Edital e/ou em formato digital.

8.2 A titulação apresentada somará até o limite teto de 100,00 (cem) pontos adicionais, devendo o candidato exibir os documentos originais acompanhados de cópias simples legíveis, com a pontuação sendo atribuída consoante a seguinte tábua de valoração:

Categoria do Título

Descrição do Documento Comprobatório

Pontuação Unitária

Limite Máximo no Item

Formação Acadêmica

Certificado de Magistério / Normal em Nível Médio

5,00 pontos

5,00 pontos

Diploma de Curso Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia ou na área de Educação

10,00 pontos

20,00 pontos

Diploma de Curso Superior em área diversa (Bacharelado ou Tecnólogo)

4,00 pontos

8,00 pontos

Certificado de Especialização Pós-Graduação Lato Sensu (mínimo de 360 horas) na área de Educação ou Educação Especial/Inclusiva

5,00 pontos

15,00 pontos

Certificado de Especialização Pós-Graduação Lato Sensu em outras áreas do conhecimento

2,00 pontos

6,00 pontos

Experiência Profissional

Comprovação de exercício profissional em Educação Especial/Inclusiva ou Apoio Escolar (em carteira de trabalho ou certidão de tempo de serviço público)

1,00 ponto por mês

24,00 pontos

Comprovação de exercício profissional na Educação Inclusiva em geral

1,00 ponto por trimestre

10,00 pontos

Aperfeiçoamento

Certificado de Curso de Aperfeiçoamento, Extensão ou Capacitação em Educação/Inclusão, com carga mínima de 30 horas, expedido nos últimos 5 anos

0,50 ponto por certificado

12,00 pontos

Pontuação Máxima Geral de Títulos

—

—

100,00 pontos

 

9. DO CURSO OBRIGATÓRIO PARA PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

9.1. Para o exercício da função pública temporária de Profissional de Apoio Escolar (PAE), os candidatos convocados deverão participar obrigatoriamente de formação continuada, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, a ser ofertada gratuitamente pela Secretaria Municipal da Educação, nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 2.486/2025 e do artigo 15, inciso II, do Decreto Federal nº 12.686/2025, com redação dada pelo Decreto Federal nº 12.773/2025.

9.2. A formação continuada será realizada após a convocação dos candidatos, sob coordenação da Secretaria Municipal da Educação, e terá por finalidade proporcionar os conhecimentos e as habilidades necessários ao adequado desempenho das atribuições do Profissional de Apoio Escolar, contemplando, entre outros, os seguintes conteúdos:

a) diretrizes normativas da Política Nacional e Municipal de Educação Especial Inclusiva;

b) papel, atribuições e limites de atuação do Profissional de Apoio Escolar, especialmente quanto à sua articulação com o professor regente e os demais profissionais da unidade educacional;

c) técnicas de apoio à rotina escolar, locomoção, acessibilidade e participação dos estudantes nas atividades pedagógicas e de convivência;

d) noções de primeiros socorros e estratégias de apoio às interações sociais e à comunicação dos estudantes com deficiência, inclusive aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

e) comunicação suplementar e alternativa, utilização de pictogramas e recursos de tecnologia assistiva;

f) procedimentos de apoio à alimentação, aos cuidados de higiene pessoal e à proteção da intimidade, dignidade e integridade dos estudantes atendidos.

9.3. A formação deverá observar os critérios de frequência, de no mínimo 85% (oitenta e cinco porcento), participação e aproveitamento estabelecidos pela Secretaria Municipal da Educação, assegurada a certificação dos participantes que cumprirem os requisitos definidos para sua conclusão.

9.4 O descumprimento da frequência mínima exigida poderá ensejar o desligamento do contratado, mediante prévia instauração de Procedimento Administrativo Sumário Simplificado, que não se confunde com o Procedimento Administrativo Disciplinar exclusivo dos servidores estatutários estáveis, assegurados o contraditório e a ampla defesa, com oportunidade de apresentação de justificativa, nos termos da normativa aplicável.

9.5. A formação continuada prevista neste item não constitui etapa avaliativa do Processo Seletivo Simplificado, tampouco requisito para inscrição, realização das provas ou classificação dos candidatos, sendo obrigatória após a convocação para a função de Profissional de Apoio Escolar, como requisito para o exercício das respectivas atribuições.

9.6 A exigência de participação na formação continuada estende-se aos candidatos integrantes do cadastro de reserva que vierem a ser convocados durante o prazo de validade do presente Processo Seletivo Simplificado, observadas as mesmas condições de oferta gratuita e cumprimento da carga horária mínima estabelecida neste Edital, observado o disposto no item 1.11 do presente.

 

10. DA CLASSIFICAÇÃO, RESULTADOS E CRITÉRIOS DE DESEMPATE

10.1 A pontuação final de cada participante será obtida pela soma matemática da pontuação alcançada na prova objetiva de conhecimentos acrescida dos pontos chancelados na análise dos títulos adicionais.

10.2 Os candidatos homologados serão organizados em listas classificatórias decrescentes de pontuação, discriminadas em listagem geral da ampla concorrência, listagem privativa de pessoas com deficiência e listagem reservada a candidatos afrodescendentes.

10.3 Na hipótese de empate entre dois ou mais concorrentes na pontuação final apurada, a classificação resolver-se-á pela aplicação sucessiva dos seguintes critérios preferenciais:

a) idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos completos até a data final das inscrições, conferindo-se precedência ao mais idoso, consoante prescreve o Estatuto do Idoso;

b) obtenção de maior pontuação na prova de títulos adicionais;

c) obtenção de maior pontuação no bloco de Conhecimentos Específicos da prova objetiva;

d) maior idade apurada em dias completos de nascimento para os candidatos menores de 60 anos;

e) exercício efetivo da função de jurado no âmbito da Justiça Comum ou atuação em serviços prestados à Justiça Eleitoral.

 

11. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

11.1 Faculta-se aos candidatos a interposição de recurso administrativo fundamentado contra qualquer dos atos e decisões exarados no desdobramento deste certame, notadamente contra:

a) termos do Edital de Abertura e suas especificações técnicas, no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar de sua veiculação inicial;

b) indeferimento das solicitações de isenção do pagamento da taxa de inscrição;

c) homologação preliminar da lista de inscrições deferidas e indeferidas;

d) gabarito oficial preliminar e formulação das questões da prova escrita objetiva;

e) resultado da avaliação e pontuação atribuída aos títulos adicionais;

f) deliberação e parecer emitido pela Comissão de Heteroidentificação Étnico-Racial;

g) classificação preliminar provisória dos participantes do certame.

11.2 Todos os recursos deverão ser redigidos em termos formais, em estrita conformidade com o formulário padrão integrante do Anexo I deste Edital, instruídos com a necessária fundamentação fática, legal ou bibliográfica, devendo ser encaminhados exclusivamente por meio de correio eletrônico institucional (psseducacao@pmcgs.pr.gov.br) dentro dos prazos prefixados no cronograma.

11.3 Os recursos deverão identificar expressamente o ato administrativo impugnado, apresentar exposição objetiva dos fatos e fundamentos que justifiquem a irresignação e conter o pedido específico de revisão, retificação ou anulação, conforme o caso, não sendo admitidas alegações genéricas, desprovidas de fundamentação ou desacompanhadas dos elementos necessários à análise da pretensão.

11.4 Recursos intempestivos, apócrifos, desprovidos de argumentação lógica ou que veiculem desrespeito às instâncias examinadoras serão preliminarmente rejeitados sem análise de mérito, tendo a decisão da Comissão Organizadora caráter soberano no âmbito administrativo municipal.

11.5 O prazo para interposição dos recursos será contado em dias úteis, excluindo-se o dia da publicação do ato recorrido e incluindo-se o dia do vencimento, observados os horários e as datas estabelecidos no cronograma oficial do Processo Seletivo Simplificado.

11.6 As erratas, retificações e alterações que modifiquem substancialmente disposições do Edital, especialmente aquelas relacionadas aos requisitos de participação, atribuições das funções, remuneração, critérios de avaliação, conteúdo programático, etapas do certame ou demais condições capazes de influenciar a decisão de inscrição ou a preparação dos candidatos, reabrirão o prazo de 02 (dois) dias úteis para impugnação, contado da publicação da respectiva alteração.

11.6.1 A reabertura do prazo de impugnação ficará restrita às disposições efetivamente modificadas, não implicando renovação automática dos prazos para questionamento de cláusulas anteriormente publicadas e não alteradas.

11.6.2 As correções de natureza meramente formal, material, ortográfica ou destinadas ao esclarecimento de disposições já existentes, desde que não impliquem alteração substancial das regras do certame ou prejuízo aos candidatos, não ensejarão, por si só, a reabertura do prazo de impugnação.

11.6.3 Caso a alteração promovida repercuta diretamente no cronograma, nas inscrições, na preparação ou na realização de qualquer etapa do certame, a Comissão Organizadora e Examinadora deverá avaliar a necessidade de adequação dos respectivos prazos e procedimentos, mediante publicação de cronograma retificado, assegurando-se aos candidatos prazo razoável para ciência e adaptação às novas disposições.

11.7 Não serão conhecidos os recursos:

a) interpostos fora do prazo estabelecido no cronograma;

b) encaminhados por meio diverso daquele expressamente previsto neste Edital;

c) apresentados sem identificação do candidato ou sem indicação do ato administrativo questionado;

d) desprovidos de fundamentação objetiva e específica;

e) que contenham linguagem ofensiva, desrespeitosa ou incompatível com os deveres de urbanidade;

f) que versem sobre matéria estranha ao objeto da etapa recursal correspondente.

11.8 A interposição de recurso não terá efeito suspensivo automático, permanecendo válidos os atos administrativos praticados no curso do certame, ressalvada a possibilidade de suspensão, revisão ou adequação de procedimentos pela Comissão Organizadora e Examinadora, mediante decisão fundamentada, quando necessária à preservação da legalidade, da isonomia e da regularidade do processo seletivo.

11.9 Os recursos serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora e Examinadora, no âmbito de suas atribuições, mediante decisão fundamentada, podendo, quando necessário, solicitar manifestação técnica dos responsáveis pela elaboração das provas, avaliação dos títulos ou realização dos procedimentos específicos questionados.

11.10 O julgamento dos recursos poderá resultar no deferimento total ou parcial da pretensão, no indeferimento ou no não conhecimento, conforme os requisitos de admissibilidade e o mérito da insurgência apresentada.

11.11 As decisões proferidas em sede recursal serão divulgadas por meio de publicação oficial no endereço eletrônico indicado neste Edital, cabendo aos candidatos acompanhar as respectivas publicações, independentemente de comunicação individual.

11.12 Na hipótese de anulação de questão da prova objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos que realizaram a prova, independentemente de terem apresentado recurso, observadas as regras de correção e classificação estabelecidas neste Edital.

11.13 Caso o julgamento de recurso implique alteração de gabarito, pontuação, resultado ou classificação, a Comissão Organizadora e Examinadora promoverá a correspondente retificação dos resultados, com a publicação das listas atualizadas, produzindo efeitos para todos os candidatos potencialmente alcançados pela decisão.

11.14 A decisão proferida pela Comissão Organizadora e Examinadora em sede de recurso administrativo encerra a instância recursal prevista neste Edital, não sendo admitida a apresentação de novo recurso contra o mesmo ato, salvo nas hipóteses de revisão decorrente de erro material, ilegalidade manifesta ou exercício do direito de petição nos termos da legislação aplicável.

11.15 A ausência de interposição de recurso no prazo e na forma estabelecidos neste Edital implicará a preclusão administrativa da oportunidade de questionamento do respectivo ato no âmbito do certame, sem prejuízo do exercício dos direitos assegurados pela legislação vigente.

 

12. DOS ATOS CONVOCATÓRIOS E DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

12.1 A convocação dos aprovados obedecerá rigorosamente à ordem decrescente de pontuação final homologada, atendendo à conveniência da Administração Pública e à imperiosidade de atendimento aos CMEIs e Escolas da rede municipal de ensino.

12.2 No ato convocatório formal publicado na imprensa oficial, o candidato convocado deverá comparecer perante o Departamento de Gestão de Pessoal da Prefeitura Municipal no prazo improrrogável estipulado no Edital de Chamamento, instruído com a documentação original e cópias legíveis autenticadas de:

a) cédula de identidade civil oficial com foto;

b) comprovante de inscrição e situação regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

c) certidão de quitação eleitoral e comprovante da última votação;

d) certificado de alistamento, reservista ou dispensa de incorporação militar (para o sexo masculino até 45 anos de idade);

e) comprovante atualizado de residência emitido nos últimos 30 (trinta) dias;

f) comprovante de inscrição no PIS/PASEP e espelho da Consulta à Qualificação Cadastral (CQC - eSocial) sem inconsistências cadastrais;

g) certificado original de conclusão de Ensino Médio expedido por entidade legalmente autorizada;

h) certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelos distribuidores judiciais da Justiça Estadual e da Justiça Federal da jurisdição onde residiu o candidato nos últimos 05 (cinco) anos;

i) declaração de bens e valores patrimoniais atualizada;

j) declaração formal de não acúmulo ilícito de cargos públicos, nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal, sob o molde do Anexo V deste Edital;

k) declaração atestando a inexistência de demissão punitiva do serviço público nos 05 (cinco) anos anteriores, conforme Anexo VI;

l) exames médicos admissionais, compreendendo hemograma completo, eletrocardiograma, glicemia de jejum e avaliação psicológica clínica conclusiva, para fins de avaliação de aptidão física e mental pela Perícia Médica Municipal, durante o procedimento de admissão.

11.3 Todos os exames supracitados acima, serão custeados pelo candidato. Os exames deverão ser apresentados ao Médico da Medicina do Trabalho com prévio agendamento do Departamento de Gestão de Pessoal para obtenção do laudo de APTO ao serviço público e posteriormente entregue ao Departamento para fins de arquivo.

11.4 O candidato poderá optar uma única vez pelo final de lista, devendo preencher formulário próprio a ser requisitado no Departamento de Gestão de Pessoal e protocolar impreterivelmente até o dia anterior ao exame admissional. Após o exame, não serão aceitos pedidos de final de lista;

 

13. DA ORDEM DE CHAMAMENTO E CONTRATAÇÃO

13.1 Para assegurar o preenchimento proporcional e equânime das 40 (quarenta) vagas iniciais ofertadas para a função de Educador Infantil e daquelas decorrentes da formação do cadastro de reserva, a convocação dos candidatos observará os percentuais de reserva de vagas de 10% (dez por cento) para afrodescendentes e de 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, respeitada a ordem de classificação em cada modalidade de concorrência e a legislação aplicável.

13.1.1. A ordem de convocação deverá ser rigorosamente observada até o preenchimento integral das vagas ofertadas originariamente neste Edital. Para as convocações decorrentes do cadastro de reserva:

a) A observância sucessiva de percentual de reserva e alternância aplicar-se-á continuamente às vagas destinadas a Pessoas com Deficiência (PcD), à razão de 5% (cinco por cento) sobre o quantitativo total de contratações efetivamente realizadas, na forma da Lei Municipal nº 22/2006;

b) Quanto aos candidatos afrodescendentes, uma vez preenchido o quantitativo de 04 (quatro) contratações fixado no edital de abertura, cessará a obrigatoriedade de abertura de nova reserva de vagas, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei Estadual nº 14.274/2003, aplicando-se a ordem classificatória dessa lista específica apenas em caso de desistência que demande a recomposição do percentual inicial obrigatório.

 

14. DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO

14.1 Será automaticamente desclassificado e excluído do presente Processo Seletivo Simplificado, resguardado o direito de defesa em processo administrativo sumaríssimo, o candidato que incorrer em qualquer das seguintes ocorrências:

a) prestar declarações falsas, inexatas ou acostar documentos fraudulentos em qualquer das fases deste certame ou no procedimento admissional;

b) incorrer em acúmulo vedado de cargos, empregos ou funções públicas na esfera da administração direta ou indireta, consoante vedação expressa do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

c) houver sido demitido a bem do serviço público ou punido com rescisão contratual disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à contratação;

d) apresentar inaptidão física ou mental nos laudos periciais emitidos pela junta médica oficial municipal;

e) faltar injustificadamente a qualquer das provas, fases ou convocação de heteroidentificação da qual participe;

f) deixar de comparecer no prazo regulamentar do Edital de Chamamento ou não apresentar os documentos funcionais exigidos;

 

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

15.1 O presente Processo Seletivo Simplificado terá validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de publicação da homologação de seu resultado definitivo no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, prorrogável uma única vez por igual período, no exclusivo interesse da Administração Municipal.

15.2 A classificação final do candidato não confere direito subjetivo indiscutível à admissão imediata perante os quadros públicos municipais, subsistindo mera expectativa de direito para os concorrentes excedentes classificados no cadastro de reserva, a ser exercida no limite das necessidades públicas e das vagas supervenientes durante o prazo de vigência.

15.3 Os casos omissos, situações de força maior ou circunstâncias não reguladas expressamente neste instrumento convocatório serão dirimidos com exclusividade e em caráter terminativo pela Comissão Organizadora e Examinadora do PSS, submetendo-se a homologação final ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

15.4 Integram o presente Edital de Abertura, para todos os fins de direito e efeitos jurídicos vinculantes, os seguintes Anexos estruturados:

a) Anexo I: Modelo de Formulário para Interposição de Recursos;

b) Anexo II: Requerimento de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição;

c) Anexo III: Modelo de Laudo Médico para Inscritos na Reserva de Vagas PcD;

d) Anexo IV: Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial (Afrodescendentes);

e) Anexo V: Declaração de Não Acúmulo Ilícito de Cargos, Empregos ou Funções Públicas;

f) Anexo VI: Declaração de Inexistência de Demissão ou Penalidade Administrativa Anterior;

g) Anexo VII: Conteúdo Programático das Provas Objetivas para a Função de Profissional de Apoio Escolar (PAE);

h) Anexo VIII: Termo de Compromisso de participação na formação inicial e continuada – Profissional de Apoio Escolar (PAE).

 

Campina Grande do Sul, 17 de novembro de 2026.

 

MARCOS CEZAR SIMIONI DA CRUZ

Presidente da Comissão Organizadora e Examinadora

 

LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

MODELO DE FORMULÁRIO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2026

 

Identificação do Candidato:

Nome Completo:

Número de Inscrição:

Documento de Identidade (RG):

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF):

Telefone de Contato e WhatsApp:

Endereço Eletrônico (E-mail):

 

Fase Objeto do Recurso:

( ) Impugnação do Edital de Abertura;

( ) Recurso contra o Indeferimento de Isenção da Taxa;

( ) Recurso contra o Indeferimento de Inscrição;

( ) Recurso contra o Gabarito Provisório / Formulação de Questão da Prova Objetiva (Questão nº ____);

( ) Recurso contra a Avaliação de Títulos Adicionais;

( ) Recurso contra o Parecer da Comissão de Heteroidentificação Étnico-Racial;

( ) Recurso contra a Classificação Provisória do Resultado.

Fundamentação Detalhada do Pedido Recursal[1]: _____________________________________

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Campina Grande do Sul, de ___ de 2026.

 

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Assinatura do Candidato Recorrente

ANEXO II

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2026

 

Identificação do Candidato:

Nome Completo:

Número de Inscrição:

Documento de Identidade (RG):

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF):

Telefone de Contato e WhatsApp:

Endereço Eletrônico (E-mail):

 

Fundamento Legal da Solicitação de Isenção:

( ) Candidato pertencente a família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal per capita igual ou inferior a meio salário-mínimo nacional (Lei Municipal nº 771/2021). Número NIS do CadÚnico: __-_.

( ) Doador voluntário de medula óssea devidamente cadastrado no REDOME e vinculado a entidade pública de saúde reconhecida pelo Ministério da Saúde (Lei Municipal nº 771/2021).

( ) Doador regular e fidelizado de sangue comprovando a realização mínima de 3 doações anuais consecutivas (homens) ou 2 doações (mulheres) nos 12 meses anteriores à publicação do certame (Lei Municipal nº 336/2014).

( ) Cidadão que prestou serviços em pleitos organizados pela Justiça Eleitoral do Estado do Paraná em eleições, plebiscitos ou referendos oficiais (Lei Municipal nº 568/2018).

Declaração de Responsabilidade: Declaro, sob as cominações do artigo 299 do Código Penal Brasileiro e normas do direito administrativo, que as informações acima transcritas e os documentos comprobatórios inseridos são rigorosamente verdadeiros e correspondem à realidade.

 

Campina Grande do Sul, de ___ de 2026.

 

_________________________________

Assinatura do Candidato

 

ANEXO III

MODELO DE LAUDO MÉDICO PARA RESERVA DE VAGAS PCD

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2026

 

Identificação do Candidato:

Nome Completo:

Número de Inscrição:

Documento de Identidade (RG):

Data de nascimento: ___/___/___

Cadastro de Pessoas Físicas (CPF):

Telefone de Contato e WhatsApp:

Endereço Eletrônico (E-mail):

 

Avaliação Médica Pericial:

Espécie e Classificação da Deficiência: ( ) Física ( ) Auditiva ( ) Visual ( ) Intelectual ( ) Transtorno do Espectro Autista ( ) Múltipla Código Correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10 ou CID-11): __-_

Descrição Detalhada das Limitações Funcionais e Tecnologias Assistivas Necessárias[2]:

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Parecer Médico Técnico de Compatibilidade Laboral:

Em estrita análise às atribuições inerentes à função acima indicada, conforme estabelecidas no Edital nº 02/2026, atesto tecnicamente que o quadro patológico e as limitações funcionais apresentadas pelo paciente são:

( ) COMPATÍVEIS com o exercício regular das atividades funcionais da respectiva função.

( ) INCOMPATÍVEIS com o exercício regular das atividades funcionais da respectiva função.

 

Local e Data de Expedição: [Local e data de Expedição]

 

Nome do Médico Especialista: ________

Número de Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM): _____ / UF

 

_______________________________

Carimbo e Assinatura do Médico Especialista

 

_______________________________

Assinatura do Candidato Avaliado

ANEXO IV

MODELO DE AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL (AFRODESCENDENTES)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2026

 

Eu, __________________________________________________________________________, de nacionalidade brasileira, nascido em ___/___/___, no Município de _______________________, Estado _______________________, filho de __________________________________________ e de ______________________________________________, portador da cédula de identidade RG nº _______________________, expedida pela _______________________, e inscrito no CPF sob o nº _______________________, residente e domiciliado na __________________________

______________________________________________________________________________, Município de _______________________, CEP _______________________, participante do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2026 na função pública temporária de Profissional de Apoio Escolar (PAE).

 

DECLARO para os devidos fins de direito, em cumprimento à Lei Estadual nº 14.274/2003, e sob as penas civis, disciplinares e criminais previstas no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que sou:

( ) Pessoa preta;

( ) Pessoa parda, com características fenotípicas negroides evidentes.

 

DECLARO plena ciência de que minha autodeclaração será submetida ao exame presencial e indelegável de averiguação da Comissão de Heteroidentificação Étnico-Racial instituída pela Prefeitura Municipal de Campina Grande do Sul, a qual considerará unicamente critérios fenotípicos para os concorrentes negros (pretos e pardos), estando ciente de que o procedimento avaliatório será integralmente filmado e registrado para fins de controle e garantia recursal.

 

Em caso de falsidade comprovada, sujeitar-me-ei à exclusão sumária do certame, à rescisão do contrato administrativo e à representação penal competente.

 

Campina Grande do Sul, de ___ de 2026.

 

_______________________________

Assinatura do Candidato Declarante

 

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE NÃO ACÚMULO ILÍCITO DE CARGOS PÚBLICOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2026

 

Eu, __________________________________________________________________________, de nacionalidade brasileira, nascido em ___/___/___, no Município de _______________________, Estado _______________________, filho de __________________________________________ e de ______________________________________________, portador da cédula de identidade RG nº _______________________, expedida pela _______________________, e inscrito no CPF sob o nº _______________________, residente e domiciliado na __________________________

______________________________________________________________________________, Município de _______________________, CEP _______________________, participante do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2026 na função pública temporária de Profissional de Apoio Escolar (PAE).

 

DECLARO, sob as penas da lei, para fins de regular admissão temporária no Regime Especial de Direito Administrativo do Município de Campina Grande do Sul, que:

( ) Não exerço nenhum outro cargo, emprego ou função pública remunerada na administração direta, indireta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de quaisquer outros Municípios, bem como em suas empresas públicas ou sociedades de economia mista, inexistindo cumulação ilegal de vínculos públicos nos termos do artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.

( ) Exerço licitamente o cargo/função pública de _______________________, vinculado ao órgão público _______________________, com jornada semanal de _____________ horas, no horário das _________________ às _________________, cuja situação enquadra-se expressamente na ressalva constitucional de acumulação lícita, existindo plena e inconteste compatibilidade física de horários e de deslocamento com a jornada de 40 horas semanais a ser cumprida perante o Município de Campina Grande do Sul.

 

DECLARO, ademais, que não percebo proventos de aposentadoria decorrentes de regimes próprios de previdência social que sejam incompatíveis com o exercício de vínculo temporário na forma do artigo 37, § 10, da Constituição Federal.

 

Campina Grande do Sul, de ___ de 2026.

 

_______________________________

Assinatura do Candidato Declarante

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEMISSÃO OU PENALIDADE DISCIPLINAR ANTERIOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2026

 

Eu, __________________________________________________________________________, de nacionalidade brasileira, nascido em ___/___/___, no Município de _______________________, Estado _______________________, filho de __________________________________________ e de ______________________________________________, portador da cédula de identidade RG nº _______________________, expedida pela _______________________, e inscrito no CPF sob o nº _______________________, residente e domiciliado na __________________________

______________________________________________________________________________, Município de _______________________, CEP _______________________, participante do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2026 na função pública temporária de Profissional de Apoio Escolar (PAE).

 

DECLARO, sob a responsabilidade jurídica e as penas cominadas no artigo 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), que:

a) não fui demitido, exonerado ou dispensado de cargo, emprego ou função pública na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de quaisquer Municípios, em consequência de decisão final condenatória proferida em sindicância ou processo administrativo disciplinar nos últimos 05 (cinco) anos contados regressivamente desta data;

b) não sofri rescisão antecipada de contrato administrativo temporário por motivo disciplinar ou imputação de faltas graves perante a Administração Pública;

c) não perdi cargo, emprego ou função pública em razão de cumprimento de sentença judicial condenatória transitada em julgado;

d) não me encontro incurso em nenhuma das hipóteses de inidoneidade, inelegibilidade ou impedimento ao exercício da função pública previstas na legislação pátria.

 

Campina Grande do Sul, de ___ de 2026.

 

_______________________________

Assinatura do Candidato Declarante

 

ANEXO VII

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DAS PROVAS OBJETIVAS

 

CONTEÚDOS COMUNS:

Língua Portuguesa:

Compreensão, leitura e interpretação de textos de gêneros variados (jornalísticos, instrucionais, narrativos, descritivos e dissertativos).

Reconhecimento da estrutura frasal, coesão, coerência textual e identificação de orações corretas e incorretas.

Leitura e interpretação de linguagem não verbal e multimodal, incluindo charges, tirinhas, infográficos, ilustrações e tabelas.

Significação contextual de palavras e expressões, sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos.

Emprego do vocabulário, denotação e conotação.

Reestruturação e reescrita de períodos e parágrafos com correção sintática e semântica.

Ortografia oficial em conformidade com o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa em vigor, emprego de letras maiúsculas e minúsculas.

Regras fundamentais de acentuação gráfica e prosódia.

Estrutura silábica, separação e divisão silábica, encontros vocálicos (ditongo, tritongo, hiato) e encontros consonantais e dígrafos.

Concordância nominal e concordância verbal fundamentais, regência verbal e emprego do sinal indicativo de crase.

 

Matemática e Raciocínio Lógico:

  1. Conjuntos numéricos e operações aritméticas fundamentais com números inteiros, fracionários e decimais (adição, subtração, multiplicação e divisão).

  2. Resolução de situações-problema aplicadas ao cotidiano prático e de trabalho institucional.

  3. Razão e proporção, grandezas diretamente e inversamente proporcionais.

  4. Regra de três simples.

  5. Cálculos de porcentagens e acréscimos e descontos básicos.

  6. Unidades de medida usuais de comprimento, massa, tempo, volume e capacidade.

  7. Noções fundamentais de geometria plana, cálculos simples de perímetro e área.

  8. Raciocínio lógico-matemático dedutivo em estruturas relacionais simples.

 

Conhecimentos Gerais e Atualidades:

  1. Aspectos sociais, econômicos, históricos, geográficos e culturais contemporâneos do Município de Campina Grande do Sul e do Estado do Paraná.

  2. Tópicos relevantes de acontecimentos e fatos marcantes no Brasil e no mundo em temas de educação, cidadania, meio ambiente, sustentabilidade e políticas públicas.

  3. Princípios constitucionais fundamentais da Administração Pública insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).

  4. Ética e postura no exercício da função pública municipal, zelo com o patrimônio e os recursos públicos.

 

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Legislação e Marcos Normativos da Educação Especial Inclusiva:

a) Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência / Estatuto da Pessoa com Deficiência), com destaque para o artigo 28, inciso XVII (profissional de apoio escolar); b) Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); c) Decreto Federal nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, com as alterações inseridas pelo Decreto Federal nº 12.773, de 2025 (Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, Atendimento Educacional Especializado e parâmetros de atuação do Profissional de Apoio Escolar); d) Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (MEC); e) Parecer CNE/CP nº 50, de 05 de dezembro de 2023 (Orientações para o atendimento a estudantes com Transtorno do Espectro Autista na Educação Básica); f) Lei Estadual do Paraná nº 21.964, de 15 de julho de 2024 (Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA); g) Decreto Municipal nº 2.486, de 21 de julho de 2025, de Campina Grande do Sul (Aprova o Projeto Profissional de Apoio Escolar - PAE).

 

Conceitos, Princípios e Paradigmas da Inclusão Escolar:

a) conceitos fundamentais de deficiência (física, sensorial, intelectual e múltipla), Transtorno do Espectro Autista (TEA) e altas habilidades; b) barreiras urbanísticas, arquitetônicas, atitudinais, pedagógicas e comunicacionais no ambiente escolar e formas de superação; c) adaptações razoáveis, acessibilidade e desenho universal na educação regular; d) combate ao capacitismo, à segregação e a todas as formas de preconceito e discriminação no ambiente educacional.

 

Rotinas e Práticas Operacionais do Profissional de Apoio Escolar:

a) técnicas e procedimentos de apoio na mobilidade e locomoção do estudante assistido nos diversos ambientes escolares; b) cuidados, segurança e preservação da intimidade no auxílio de alimentação e higiene pessoal do estudante; c) tecnologias assistivas e sistemas de comunicação alternativa e suplementar (apontamento, pranchas e pictogramas de comunicação alternativa); d) auxílio operacional ao estudante nas atividades escolares e atuação como ledor e transcritor em situações avaliativas; e) apoio na mediação social, na rotina pedagógica e na interação comunitária com os demais educandos; f) distinção funcional entre a atuação do Profissional de Apoio Escolar e as atribuições privativas da docência e regência de turma; g) procedimentos éticos de colaboração com os professores regentes, coordenação pedagógica e diálogo respeitoso com as famílias.

 

ANEXO VIII

TERMO DE COMPROMISSO DE PARTICIPAÇÃO NA FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA – PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR (PAE)

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2026

 

Eu, __________________________________________________________________________, de nacionalidade brasileira, nascido em ___/___/___, no Município de _______________________, Estado _______________________, filho de __________________________________________ e de ______________________________________________, portador da cédula de identidade RG nº _______________________, expedida pela _______________________, e inscrito no CPF sob o nº _______________________, residente e domiciliado na __________________________

______________________________________________________________________________, Município de _______________________, CEP _______________________, participante do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2026 na função pública temporária de Profissional de Apoio Escolar (PAE) DECLARO, para os devidos fins, que:

I – Tenho plena ciência de que a formação inicial e continuada destinada aos Profissionais de Apoio Escolar (PAE), prevista no item 1.10, alínea “c”, do Edital de Abertura, constitui condição obrigatória para a efetiva contratação e o exercício das atribuições da respectiva função, não sendo, contudo, requisito para inscrição, participação nas etapas avaliativas, aprovação ou classificação no certame;

II – Comprometo-me a participar integralmente e concluir a formação inicial ofertada pela Secretaria Municipal da Educação, com carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, nos termos do artigo 5º do Decreto Municipal nº 2.486/2025 e do Decreto Federal nº 12.686/2025, com as alterações promovidas pelo Decreto Federal nº 12.773/2025;

III – Estou ciente de que a formação será organizada e ofertada pela Secretaria Municipal da Educação, que poderá estabelecer parcerias e cooperações com instituições públicas ou privadas para sua execução, podendo ocorrer nas modalidades presencial, híbrida ou a distância (on-line), em horários distintos daqueles destinados ao acompanhamento em classe e ao atendimento direto aos estudantes, conforme a organização administrativa e pedagógica e a disponibilidade do calendário escolar;

IV – Declaro estar ciente de que a recusa em assumir o presente compromisso ou a ausência de manifestação expressa de adesão à formação implicará a não efetivação da contratação, nos termos do item 1.11 do Edital de Abertura.

V – Estou ciente de que, para fins de conclusão da formação continuada, deverei cumprir frequência mínima de 85% (oitenta e cinco por cento) da carga horária total disponibilizada, ficando sujeito às consequências administrativas previstas no Edital de Abertura e na regulamentação municipal em caso de descumprimento desse percentual, inclusive ao desligamento da função pública temporária, caso já efetivada a contratação, observados os procedimentos administrativos cabíveis e respeitado o contraditório e ampla defesa.

Por ser expressão da verdade e manifestação livre e consciente de minha vontade, firmo o presente Termo de Compromisso, declarando estar ciente das obrigações nele estabelecidas.

Campina Grande do Sul, de ___ de 2026.

 

_______________________________

Assinatura do Candidato Declarante

[1] Expor de forma clara, objetiva e articulada os motivos fáticos e os fundamentos jurídicos ou técnicos que sustentam o inconformismo com a decisão atacada, indicando precisamente os itens normativos, referências bibliográficas, diplomas ou dispositivos pertinentes.

[2] Discriminar minuciosamente a restrição funcional, grau e natureza da perda orgânica ou sensorial e adaptações razoáveis.


Publicado por:
Maria Guadalupe Strapasson
Código Identificador:07022A6B