ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 2017/2019

SÚMULA: "ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 839/2003, A LEI Nº 1609 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica alterado o artigo 21 da Lei nº 839, de 04 de agosto de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 21 O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será composto por oito membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito do Município através de decreto, com mandato de dois anos, permitida uma recondução, assim designados:

 

I - 04 (quatro) representantes de organizações não governamentais de âmbito municipal, diretamente ligadas a interesses de idosos, legalmente constituídas e em funcionamento há mais de 06 (seis) meses, eleitos na Conferencia Municipal dos Direitos do Idoso, oriundos dos seguintes segmentos:

 

a) 01 (um) representante de instituições que atendam idosos;

b) 01 (um) representante das organizações sem fins lucrativos;

c) 01 (um) representante da Associação dos Servidores Públicos;

d) 01 (um) representante de usuários de serviços e políticas públicas voltada ao atendimento do idoso.

 

II - 04 (quatro) representantes governamentais, indicados pelo Executivo Municipal, assim distribuídos:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, e Cultura;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico."

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Matinhos, 28 de janeiro de 2019.

 

RUY HAUER REICHERT

Prefeito do Município de Matinhos


Publicado por:
Lucineia Costa de Almeida
Código Identificador:0702FCEB