ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
EXTRATO DE DECISÃO PAD 001/2026

EXTRATO DE DECISÃO E DE PORTARIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026

 

Órgão: Município de Itaúna do Sul/PR – Gabinete do Prefeito.

 

Processo: Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, instaurado pela Portaria nº 179/2026.

 

Servidora: Edenilza Ferreira Martins, matrícula nº 883, ocupante do cargo efetivo de Técnica de Enfermagem, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.

 

Ato: Decisão do Prefeito Municipal de 03/11/2026 e Portaria nº 383/2026.

 

Objeto: Acolhido o Relatório Final da Comissão Processante; aplicada à servidora a penalidade de DEMISSÃO, por abandono de cargo (art. 142, III, c/c arts. 147, II, e 153 da Lei Municipal nº 85/1990); indeferido o pedido de exoneração a pedido (art. 187). Vago o cargo (art. 35, II).

 

Efeitos: A partir da data desta publicação.

 

Prazo para pedido de reconsideração: 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência da Decisão (arts. 121 e 123 da Lei Municipal nº 85/1990).

 

Vista dos autos: Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, em horário de expediente.

 

Itaúna do Sul/PR, 03 de novembro de 2026.

 

GILSON JOSÉ DE GOIS

Prefeito Municipal

 

Lei Municipal nº 85/1990 (Itaúna do Sul/PR), texto consolidado. Fonte: LeisMunicipais.com.br, http://leismunicipa.is/hzypk. 


Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
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