ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.405/2020 SÚMULA:“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA EM AMBIENTE PRODUTIVO NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI
Súmula:“Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo no Município de Mandaguari do estado do Paraná e dá outras providências ”.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Romualdo Batista, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte
LEI:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas ao desenvolvimento sustentável do sistema de Empreendedorismo e Inovação do município de Mandaguari.
Parágrafo único. Aplicam-se, no âmbito desta Lei, os seguintes princípios, além daqueles definidos na Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004:
Promoção de atividades científicas e tecnológicas como sendo estratégicas para o desenvolvimento integrado de Mandaguari em harmonia com o desenvolvimento urbano regional;
Promoção da cooperação e interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre empresas;
Estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovaçãoe nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como de parques e polos tecnológicos no Município;
Promoção da competitividade empresarial nos mercados nacional e internacional;
Promoção do empreendedorismo inovador e intensivo de conhecimento, em particular da criação e desenvolvimento de empresas nascentes de base tecnológica ou decorrentes de processos de "spin-off";
Promoção do desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social;
Promoção da inovação visando a eficácia e a eficiência na prestação de serviços públicos;
Incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia;
Incentivo à constituição de arranjos promotores de inovação visando a conformação de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados para a geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades econômicas correlatas;
Promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica;
Atratividade dos instrumentos de fomento, bem como sua permanente atualização e aperfeiçoamento;
Simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
Utilização do poder de compras governamentais para o fomento à inovação;
Apoio, incentivo e integração dos inventores independentes às atividades das Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação e ao sistema produtivo;
Simplificação do processo de registro, abertura de empresas e na concessão de alvarás.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se os seguintes termos:
Sistema de Empreendedorismo e Inovação: ambiente resultante da articulação estratégica das atividades de instituições públicas e privadas que atuam direta ou indiretamente na geração e difusão de inovações em prol do dinamismo econômico-social e do desenvolvimento sustentável do município de forma integrada à sua região metropolitana;
Arranjos Promotores de Inovação: aglomerado de agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades econômicas correlatas e apresentam vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem voltados para a geração e difusão de inovações;
Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;
Tecnologia: conjunto ordenado de conhecimentos empregados na produção e comercialização de bens e serviços, integrando não só os conhecimentos científicos - provenientes das ciências naturais, sociais e humanas - mas igualmente por conhecimentos empíricos que resultam de observações, experiência, atitudes específicas e tradição, oral ou escrita;
Incubadora de Empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em conhecimento, com o objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação;
Inovação: introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo e social que resulte em novos produtos, serviços ou processos ou que compreenda a agregação de novas funcionalidades ou características a produto, serviço ou processo já existente que possa resultar em melhorias e em efetivo ganho de qualidade ou desempenho;
Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
Organizações Inovadoras ou de Base Tecnológica: empresas, associações, fundações ou cooperativas legalmente constituídas que apliquem parte de seus recursos, direta ou indiretamente, na pesquisa e criação de produtos e serviços inovadores ou aplicação de novos métodos organizacionais nas práticas de seus negócios e que busquem o alinhamento de suas estratégias de atuação para a inovação de maneira sistemática e contínua de conhecimentos científicos e tecnológicos e na utilização de técnicas consideradas avançadas ou pioneiras, ou que desenvolvam projetos de ciência, tecnologia e inovação;
Instituição Científica e Tecnológica no Município: instituição científica e tecnológica com sede no Município de Mandaguari;
Inventor Independente: pessoa física, não ocupante de cargo efetivo, cargo militar ou emprego público, que seja inventor, obtentor ou autor de criação;
Parque Tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais Instituições Científica, Tecnológica e de Inovação, com ou sem vínculo entre si;
Polo Tecnológico: ambiente industrial e tecnológico caracterizado pela presença dominante de micro, pequenas e médias empresas com áreas de atividade econômica correlatas de atuação em determinado espaço geográfico, com vínculos operacionais com ICT, recursos humanos, laboratórios e equipamentos organizados e com predisposição ao intercâmbio entre os entes envolvidos para consolidação, marketing e comercialização de novas tecnologias;
Extensão Tecnológica: atividade que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;
Bônus Tecnológico: subvenção a microempresas e a empresas de pequeno e médio porte, com base em dotações orçamentárias de órgãos e entidades da administração pública, destinada ao pagamento de compartilhamento e uso de infraestrutura de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos, de contratação de serviços tecnológicos especializados, ou transferência de tecnologia, quando esta for meramente complementar àqueles serviços, nos termos de regulamento;
Empresas Nascentes de Base Tecnológica (Startup): empresa cuja estratégia empresarial e de negócios é sustentada pela inovação e cuja base técnica de produção está centrada em esforços continuados de pesquisa e desenvolvimento tecnológico. As principais características das empresas nascentes de base tecnológica são as seguintes: em estruturação empresarial; sem posição consolidada no mercado; inseridas ou não em incubadoras; e que buscam oportunidades em nichos de mercado com produtos, processos ou serviços inovadores e de alto valor agregado;
Empresas Decorrentes de Processo de Spin-Off (Spin-Off Companies): espécie de empresas de base tecnológica criadas por indivíduos egressos de Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou empresas de maior porte, com base nas possibilidades de transborbramento do conhecimento gerado nessas instituições em oportunidades de criação de empreendimentos inovadores.
Art. 3º. A presente Lei como fim dar cumprimento às disposições contidas nos arts. 218, 219, 219-A e 219-B, da Constituição Federal, de acordo com os termos dos arts. 200 a 205 da Constituição Estadual do Paraná, em conformidade com as disposições da Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, com o disposto na Lei Estadual nº 17.314, de 24 de setembro de 2012 e na Lei Orgânica do Município de Mandaguari.
Capítulo II
SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, DE TECNOLOGIA E DE INOVAÇÃO
Art. 4º. Fica instituído o Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação de Mandaguari, o qual tem os seguintes objetivos:
Incentivar o desenvolvimento sustentável do Município pela inovação e pela pesquisa científica e tecnológica em ambiente produtivo;
Articular as estratégias e as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da coletividade estimulando programas e projetos de inovação;
Estruturar ações mobilizadoras do desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;
Promover a interação entre seus membros, visando ampliar a sinergia das atividades de desenvolvimento da inovação;
Construir instrumentos qualificados de apoio à inovação para o desenvolvimento tecnológico do Município.
Art. 5º. Integram o Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação:
O Conselho Municipal de Inovação e seus membros;
O Município de Mandaguari, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente;
A Câmara Municipal de Vereadores;
As instituições de ensino superior, tecnológico e profissionalizante estabelecidas no Município, bem como seus pesquisadores;
As associações, entidades representativas de categoria econômica ou profissional, agentes de fomento, condomínios empresariais, instituições públicas e privadas,que atuem em prol da ciência, tecnologia e inovação estabelecidas no Município;
Os parques tecnológicos e núcleos de inovação, as incubadoras e aceleradoras de empresas inovadoras de Mandaguari;
As empresas e entidades estabelecidas no Município que executam atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação;
Os Arranjos Promotores de Inovação reconhecidos pelo Conselho Municipal de Inovação;
As Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação e as entidades de fomento;
A Agência Regional de Desenvolvimento – ARD
Os Inventores independentes.
Art. 6º. Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Inovação, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Inovação, unidades de promoção e serviços de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos:
Internacionalização e comércio exterior;
Propriedade intelectual;
Fundos de investimento e participação;
Consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresas de base tecnológica;
Centros empresariais do setor tecnológico;
Outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de Inovação.
§ 1º.O credenciamento referido no caput deste artigo terá validade de quatro anos, contados da sua concessão, sendo que a renovação se dará na forma do regimento.
§ 2º. As empresas participantes de incubadoras, centros de inovação e parques tecnológicos/inovação, integrantes do Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação, serão consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei.
§ 3º. O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder, por prazo determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Conselho Municipal de Inovação.
§ 4º. O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de infra estrutura, em bens públicos para dar suporte aos mecanismos de promoção da inovação.
§ 5°. O Município, direta e indiretamente, deverá promover, por meio de programas específicos, ações de estímulo à inovação nas micro e pequenas empresas.
§ 6°. O Município, através do Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação de Mandaguari, poderá conceder bolsas de estímulo à inovação no ambiente produtivo, destinadas à formação e à capacitação de recursos humanos e à agregação de especialistas, em Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação e em empresas, que contribuam para a execução de projetos de pesquisa,desenvolvimento tecnológico e inovação e para as atividades de extensão tecnológica, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia.
§ 7º. As regras, critérios, elegibilidade, valores, prazos, condições ou contrapartidas para concessão das bolsas de estímulo enunciadas no parágrafo anterior serão propostos pelo Conselho Municipal de Inovação, conforme estabelecidos através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 7º. Para fazer parte do Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação a entidade interessada deve atender os requisitos estabelecidos pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação
Capítulo III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 8º. Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação,doravante chamado de Conselho Municipal de Inovação,como órgão de participação na administração municipal, com as seguintes atribuições:
Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e promoção da inovação para o desenvolvimento do município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
Criar e aprovar seu regimento interno;
Definir, anualmente, por meio de Edital Permanente, a caracterização e os requisitos de empresas como inovadoras, concedendo-lhe certificação;
Deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos, visando a concretizar os objetivos da presente Lei;
Deliberar sobre a inclusão e sobre o reconhecimento de empresas, de entidades públicas e privadas, bem como de Arranjos Promotores de Inovação (Clusters), no Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação e das políticas, dos programas e dos mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei;
Elaborar e contribuir com a Política Municipal de Inovação referendada e implementada pela administração pública municipal;
Fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Inovação de Mandaguari;
Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público;
Incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços privados e públicos municipais e ao uso das tecnologias da informação e comunicação;
Promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação à realidade local de técnicas já existentes;
Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata a presente Lei;
Promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais das inovações, através de políticas para o emprego e controle das condições de trabalho;
Propor a criação do Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação e acompanhar, por meio de análise de relatório de atividades e do balanço geral, a sua execução, bem como organizá-lo, periodicamente, contendo metas, ações, agentes participantes, regras de aplicação e de planejamento de recursos necessários à execução das atividades;
Propor ao Executivo municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e de técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;
Sugerir e definir políticas de captação e alocação de recursos do Fundo de Inovação de Mandaguari para as finalidades da presente Lei;
Verificar, por meio de comissão de avaliação de editais, se a empresa atende à caracterização e aos requisitos definidos no edital permanente como inovadoras, para ser incluída na listagem do Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras de Mandaguari;
Acompanhar, através de análise de relatório de atividades e do balanço geral a execução do Programa Municipal de Ciência, Tecnologia e de Inovação.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Inovação será constituído por um representante titular e um suplente vinculado à administração municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, podendo ser distribuídos da seguinte forma;
Secretaria de Planejamento, Finanças e Gestão;
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo;
Instituições de Ensino Superior Público e Privado em Mandaguari;
Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE;
Federação das Indústrias do Estado do Paraná - FIEP/SENAI;
Associação Comercial e Empresarial de Mandaguari Comercial e Empresarial de Mandaguari - ACEMAN;
Agência Regional de Desenvolvimento – ARD;
Conselho de Desenvolvimento Municipal;
Secretaria da Agricultura;
Cooperativas com sede em Mandaguari.
§ 1º. A direção do Conselho Municipal de Inovação será exercida pelo responsável da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente.
§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Inovação de que trata este artigo será de dois anos, admitida uma recondução.
§ 3º.O Conselho Municipal de Inovação reunir-se-á de acordo com as demandas, conforme convocação de seu Presidente ou por um terço de seus membros e deliberará por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 4º.Os representantes, elencados nos incisos do caput deste artigo, deverão ser indicados pelas respectivas entidades ou órgãos, ficando proibida a participação de mais de um representante titular da mesma entidade, sendo que os nomes deverão ser apresentados à Presidência do Conselho até trinta dias após a eleição dos dirigentes, ainda que seja para recondução ao cargo e/ou quando da alteração por parte da indicação da instituição.
§ 5º. A participação no Conselho Municipal de Inovação será considerada relevante serviço público, e não será remunerado.
Art. 10. O Conselho Municipal de Inovação elaborará a Política Municipal de Inovação tendo como diretrizes:
Estabelecimento de mecanismos multi-participativos, transparentes, colaborativos e democráticos, com ampla participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;
A busca pela construção de uma Política Municipal que identifique oportunidades e se adeque às vocações científicas e produtivas locais, bem como às demandas específicas da sociedade local;
A promoção da interação entre os diversos agentes que compõem o Sistema Municipal de Inovação, com vistas à melhor coordenação de interesses e competências na perseguição de objetivos comuns de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
A criação de mecanismos destinados à redução e distribuição eficiente dos riscos tecnológicos suportados pelos diversos agentes, públicos e privados, envolvidos no processo de inovação;
A racionalização dos processos de gestão com vistas a facilitar as atividades de inovação desenvolvidas no Município;
A otimização da infra estrutura local destinada ao desenvolvimento científico e tecnológico.
Capítulo IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Inovação, com objetivo de promover atividades inovadoras para o desenvolvimento econômico, social e ambiental, sob a forma de programas e projetos.
Parágrafo único.O Fundo Municipal de Inovação estará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, ou equivalente.
Art. 12.É atribuição do Fundo Municipal de Inovação buscar recursos financeiros e propormedidas para captação e para alocação de recursos visando às finalidades da presente Lei,efetivando o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de interesse da municipalidade, assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação.
§ 1°. O apoio do Fundo Municipal de Inovação será para planos, estudos, projetos, programas,serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resultem em soluções de interesse para o desenvolvimento do Município.
§ 2°. O Fundo Municipal de Inovação poderá conceder recursos financeiros a pessoas físicas ou jurídicas, instituições e órgãos governamentais, que submeterem projetos portadores de mérito técnico-científico e atenderem as regras preestabelecidas pelo Conselho Municipal de Inovação.
§ 3º. As regras, critérios, elegibilidade, valores, prazos, condições ouc ontra partidas para concessão dos recursos financeiros enunciados no parágrafo anterior, serão estabelecidas por Decreto específico.
§ 4°. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação poderão atender fluxo contínuo e/ou a edital de chamada pública de projetos, podendo, também,orientar-se segundo regramento de eventual financiador/patrocinador que aportou recursos.
Art. 13. Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação:
As transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do estado do Paraná, diretamente para o Fundo;
Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pelo Executivo Municipal;
Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro;
Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas ou jurídicas;
Recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;
Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
Outros recursos financeiros, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.
Art. 14. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação, com o parecer do Conselho Municipal de Inovação, poderão ser aplicados por meio de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município, com:
Órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, da União, Estado e municípios;
Entidades privadas, atuantes como Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação;
Redes de entidades e empresas de direito público ou privado, que desenvolvem projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam associados aos do Fundo, para a execução de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou realização de eventos de interesse público do município;
Pesquisadores com interveniência de sua Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou empresa, ou autônomos;
Art. 15. É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados, de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
I –Pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses expressamente previstas em leis específicas;
II –Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de trabalho;
III –Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
IV –Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quais quer entidades congêneres;
V –Efetuar o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente;
VI – Transferir recursos para igrejas, cultos religiosos, instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional;
VII – Realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo,informativo ou de orientação social, na qual não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho.
Art.16. O Fundo Municipal de Inovação, será gerido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, sob a fiscalização do Conselho Municipal de Inovação.
Parágrafo único. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente, na qualidade de gestora do Fundo Municipal de Inovação:
Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
Autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Inovação;
Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Inovação, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas pela administração pública municipal;
Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores;
Elaborar o plano orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo Municipal de Inovação, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício financeiro a que se referem;
Preparar as demonstrações quadrimestrais de receita e despesa do Fundo Municipal de Inovação;
Firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a serem administrados pelo Fundo Municipal de Inovação;
Estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e os meios, para as prestações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo Municipal de Inovação de acordo com a legislação municipal aplicável.
Art.17 . Os recursos financeiros advindos do Fundo Municipal de Inovação poderão ser aporta dos sob as seguintes modalidades de apoio:
Auxílios para projetos de iniciação técnico-científica para alunos do ensino médio, da educação profissional e do ensino superior;
Auxílios para desenvolvimento de projetos de pesquisas de graduandos e pós-graduandos;
Auxílio para pesquisas e para estudos para pessoas físicas e jurídicas;
Auxílio para realização de eventos técnicos ou científicos, tais como encontros, seminários, feiras, exposições e cursos organizados por instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos;
Auxílio para obras e para instalações/projetos de aparelhos e de equipamentos de laboratório e de implantação de infra estrutura técnico-científica, localizadas no Município de Mandaguari e de propriedade de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos;
Auxílio para instalação, ampliação e/ou para manutenção de incubadoras de base tecnológica e de aceleradoras, inclusive com despesas fixas, de serviços disponibilizados na incubadora e de limpeza;
Auxílio para criação de tecnologias;
Auxílio para aquisição de móveis, equipamentos, reagentes para laboratórios, contratação de serviços de terceiros, registros de marcas e patentes, através de ações regulamentadas por editais;
Auxílio para participação das empresas credenciadas pelo Sistema Municipal de Ciência, de Tecnologia e de Inovação, tal como despesas de deslocamento, inscrições ou com os estandes, em encontros, seminários, feiras, exposições e cursos relacionados à área de pesquisa ou à inovação.
§ 1º. Os recursos poderão ser concedidos sob a forma de apoio integrado e compreender uma ou mais modalidades, desde que necessárias à consecução de programa ou de projeto de desenvolvimento científico e tecnológico.
§ 2º. Somente poderão ser apoiadas com recursos do Fundo Municipal de Inovação as proposições que apresentarem caráter inovador e mérito técnico-científico compatível com sua finalidade,sua natureza e sua expressão econômica, social e/ou cultural.
Art. 18. A concessão de recursos do Fundo Municipal de Inovação poderá ser feita, além do disposto no artigo anterior, por meio de:
Apoio financeiro não reembolsável;
Apoio financeiro reembolsável;
Participação societária;
Apoio direto por meio de captação de recursos;
Subvenções econômicas.
Art. 19. As ações regulamentadas por editais podem apoiar atividades que se enquadrem em um dos seguintes itens:
Pesquisa básica ou aplicada;
Desenvolvimento de tecnologia;
Criação de protótipo;
Direitos relativos à propriedade industrial referida na Lei nº 9.279/1996;
Aplicação piloto.
Capítulo V
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 20. O Programa Municipal de Inovação, criado pelo Conselho Municipal de Inovação e aprovado em assembléia, estabelecerá as atividades e as metas para o próximo ano, inclusive a aplicação das receitas disponíveis no Fundo Municipal de Inovação, sendo que cada atividade será executada por meio de edital específico.
Art. 21. Incumbe ao Programa Municipal de Inovação:
Planejar as metas e as ações necessárias ao atendimento dos objetivos dessa Lei, para o período anual seguinte;
Estabelecer a matriz de responsabilidade entre as entidades participantes com relação às ações previstas.
§ 1º. As ações do programa serão realizadas por meio de projetos específicos e respeitarão as regras estabelecidas por essa Lei.
§ 2. Os projetos que realizem aporte financeiro em empresas e em instituições deverão ser regulamentados por editais.
§ 3º. As ações do programa podem prever a necessidade de um comitê técnico, de acordo com as necessidades dos editais, sendo que cada comitê deverá ser composto por, no mínimo, três pessoas com comprovada capacidade técnica na área do edital e indicadas por entidades neutras ao objetivo deste.
Capítulo VI
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO NAS EMPRESAS
Art. 22. O Município com ou sem parcerias, no que couber, promoverá e incentivará a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, conforme disposto na Lei 13.243 de 11/01/16.
§ 1º. São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros:
Subvenção econômica;
Financiamento;
Bônus tecnológico;
Encomenda tecnológica;
Incentivos fiscais;
Concessão de bolsas;
Uso do poder de compra;
Fundos de investimentos;
Fundos de participação;
Títulos financeiros, incentivados ou não;
Previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais.
§ 2º. As iniciativas de que trata este artigo poderão ser estendidas a ações visando a:
Apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento, inovação e tecnologia;
Constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores;
Criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
Implantação de redes cooperativas para inovação;
Adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas;
Utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;
Cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia;
Internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica;
Indução de inovação por meio de compras públicas;
Utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas;
Previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos;
Implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de pequeno porte.
§ 3º. O Município poderá utilizar mais de um instrumento de estímulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas.
§ 4º. Os recursos destinados à subvenção econômica serão aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente à atividade financiada.
Capítulo VII
DOS PARQUES TECNOLÓGICOS, INCUBADORAS E ACELERADORAS
Art. 23. O Município poderá incentivar a criação de Parques Tecnológicos, Incubadoras ou Aceleradoras Privadas no âmbito do seu território, por meio de Decreto, e de acordo com os critérios de reconhecimento de Parques Tecnológicos, como parte de sua estratégia para incentivar os investimentos em inovação tecnológica, pesquisa científica e tecnológica, desenvolvimento tecnológico, engenharia não-rotineira, informação tecnológica e extensão tecnológica em ambiente produtivo que gerem novos negócios, trabalho e renda e ampliem a competitividade socioeconômica do Município.
Capítulo VIII
DOS INCENTIVOS
Art. 24. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal conceder os seguintes incentivos fiscais às empresas inseridas no Cadastro Municipal de Inovação gerido pelo Conselho Municipal de Inovação:
Desconto de até 50 % (cinquenta por cento) do valor a ser recolhido sobre o Imposto Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Fixação da alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre o valor da receita bruta oriunda da inovação, para o primeiro ano da concessão e 2,5 % (dois e meio por cento) para os demais anos até o limite disposto no § 2º, deste artigo;
Desconto de 30% (trinta por cento) do valor a ser recolhido sobre a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento (Alvará).
Concessão de direito real de uso, gratuito ou oneroso, de imóveis de propriedade do Município, mediante processo licitatório, atendendo aos objetivos de geração de empregos preconizados nesta Lei, com a observância do disposto na lei especial de concessão de uso de imóveis públicos.
§ 1º. Para a concessão dos incentivos acima, as empresas deverão comprovar que suas atividades, seus produtos ou seus serviços sejam tecnologicamente inovadores, aplicando-se a partir da vigência desta Lei.
§ 2º.Os incentivos fiscais enumerados nos incisos I, II e III do caput deste artigo serão concedidos após a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com a demonstração do impacto da renúncia da receita e as medidas de compensação.
§ 3º. O prazo da concessão dos benefícios que tratam os incisos I, II e III deste artigo, será de até 03 (três) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, para as empresas que se enquadrarem no disposto nesta Lei.
§ 3º. Os incentivos fiscais deverão ser requeridos anualmente mediante requerimento do interessado e parecer fundamentado do Conselho Municipal de Inovação.
§ 4º. O Conselho Municipal de Inovação poderá solicitar documentos complementares dos requerentes dos incentivos, a fim de instruir seus pareceres.
§ 5º. Aqueles que receberem os incentivos fiscais e tributários e descumprirem as disposições desta Lei terão os valores restabelecidos por lançamento de ofício e cobrados com os respectivos acréscimos legais.
§ 6º. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei não poderão ser requeridos e deferidos de forma cumulativa com os previstos em outras leis municipais.
§ 7º. Para gozar dos incentivos fiscais previstos nesta Lei o requerente deverá comprovar sua regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas Federais, Estaduais e Municipais e Justiça do Trabalho.
§ 8º. O incentivo referente ao inciso I desse artigo será concedido em relação aos imóveis utilizados nas atividades desenvolvidas pela empresa e, quando o imóvel for locado, será concedido se constar no contrato de locação cláusula de transferência do encargo tributário ao locatário.
Capítulo IX
DO CADASTRO MUNICIPAL DE EMPRESAS INOVADORAS
Art. 25. Fica instituído o Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras de Mandaguari, o qual conterá uma lista das empresas que comprovarem a atuação inovadora,segundo as regras estabelecidas nos editais públicos elaborados pelo Conselho Municipal de Inovação.
§ 1º. O edital estabelecerá os critérios para o enquadramento de empresa no Cadastro Municipal de Empresas Inovadoras de Mandaguari, bem como o período de permanência da empresa no Cadastro.
§ 2º.Compete ao Conselho Municipal Inovação estabelecer critérios de pontuação para as empresas que estão ou já estiveram instaladas em Parques Tecnológicos ou em Incubadoras e que desenvolveram ou estão desenvolvendo projetos ou pesquisa de base tecnológica e inovadora.
§ 3º.O Conselho Municipal de Inovação analisará os documentos apresentados pela empresa, por meio de uma comissão de avaliação,para fins de enquadramento no Cadastro, e, caso atenda aos critérios, a sua inclusão no Cadastro será imediata, sendo fornecido um certificado comprobatório.
Capítulo X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:
Assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às Microempresas e às empresas de pequeno porte;
Promover a simplificação dos procedimentos para gestão dos projetos deCiência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte (03/04/2020).
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:0705CE5F