ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI 1060 RECOMPOSIÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N°. 1060 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Concede reposição de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 6,5% (seis inteiros e cinco décimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo I da Lei Municipal n°. 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e dezessete.
Edifício da Prefeitura de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2017.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
CARGOS EFETIVOS |
VALOR MENSAL (R$) |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
|
Procurador Jurídico Legislativo |
3.955,59 |
CE-01 |
20h/semanais |
|
Técnico em Contabilidade* |
1.844,75 |
CE-02 |
40h/semanais |
|
Assistente Administrativo |
1.741,90 |
CE-03 |
40h/semanais |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
937,20 |
CE-04 |
40h/semanais |
* Cargo vago
|
CARGOS COMISSIONADOS |
VALOR MENSAL (R$) |
SÍMBOLO |
CARGA HORÁRIA |
|
Diretor Geral |
2.643,34 |
CC-01 |
40h/semanais |
|
Diretor Contabilidade |
2.643,34 |
CC-02 |
40h/semanais |
|
Assessor Legislativo |
1.510,48 |
CC-03 |
40h/semanais |
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:0707420A