ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 39/2023

LEI Nº 39/2023

 

SÚMULA: DISPÕE SOBRE DESMEMBRAMENTO DE LOTE.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subdividir o lote de terras urbano sob o nº 17/18-B-

 

Parágrafo único: Da subdivisão, ficará constando o lote de terras sob o nº 17/18-B-1, com área de 138,75m² e o lote de terras sob o nº 17/18-B-2, com área de 111,25m².

 

Art. 2º - O lote de terras nº 17/18-B-1 terá as seguintes divisas e confrontações, pela frente: confronta-se com a Rua Melchiori Milani, com 11,10m; pelo lado direito: confronta-se com o lote 17/18-B-2, com 12,50m; pelo lado esquerdo: confronta-se com a Rua João Borges Sobrinho, com 12,50m; pelos fundos: confronta-se com o lote 17/18-A, com 11,10m.

 

Art. 3º - O lote de terras nº 17/18-B-2, terá as seguintes divisas e confrontações, pela frente: confronta-se com a Rua Melchiori Milani, com 8,90m; pelo lado direito: confronta-se com o lote 17/18C, com 12,50m; pelo lado esquerdo: confronta-se com o lote 17/18-B-1, com 12,50m; pelos fundos: confronta-se com o lote 17/18ª, com 8,90m.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 13 de dezembro de 2023.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:07100B07