ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 014/2020 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2020.

LEI N° 014/2020

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2020 (Lei 14/2019), altera as ações no PPA Lei nº. 24/2017, e inclui metas na LDO Lei nº. 10/2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 254.099,44 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, noventa e nove mil reais e quarenta e quatro centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

08.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

08.001

-

SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0012.2.078

-

Provopar

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

2.600,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

2.600,00

 

Órgão

06.000

-

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade Orçamentária

06.003

-

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

04.123.0001.2.011

-

Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

3.3.91.97.00.00

-

APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

R$

251.499,44

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

251.499,44

 

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Especial aberto na forma do Artigo 1º será utilizado Anulação de Dotação Orçamentária no valor de R$ 254.099,44 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, noventa e nove mil reais e quarenta e quatro centavos), a ser realizado nas seguintes Fontes de Recurso:

 

Órgão

08.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária

08.001

-

Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social

08.122.0012.2.035

-

Ampliação de Espaço Social – Projeto Cidadão

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

3.3.90.30.00.00

-

Material de Consumo

R$

2.600,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

2.600,00

 

Órgão

06.000

-

Secretaria Municipal de Finanças

Unidade Orçamentária

06.003

-

DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

28.843.000.2.065

-

Encargos e Amortização da Dívida Pública

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

4.6.90.72.00.00

-

Principal da Dívida Mobiliária Resgatado

R$

251.499,44

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

251.499,44

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo, conforme consta na Lei 24/2017 – PPA 2018-2021, autorizado a acrescentar no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, as seguintes ações orçamentárias:

 

Programa

Ação

Nome da Ação

Unidade de Medida

Ano

Qtde

Valor (R$)

0012

2078

PROVOPAR

Un

2020

1

2600,00

Descrição:

Manutenção dos recursos de Doação ao Provopar.

 

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as seguintes ações, do Anexo de Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 10/2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, na forma abaixo descrita:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Nome

Valor

12

001

08

244

0012

PROVOPAR

2600,00

 

Artigo 5º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito em 09 de setembro de 2020.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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