ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.367/2022

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder o direito de uso de bem público municipal de propriedade do Município, à empresa GANA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito de uso à empresa GANA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 86.853.355/0001-49, com finalidade industrial de fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária, peças e acessórios.

 

I - LOTE Nº 01, 02, 03 e 04, da QUADRA Nº 78, localizado na Rua Uruguai, esquina com a Av. Brasília, no perímetro urbano do município de Pérola D´ Oeste/PR, com área de 4.000,00m² (quatro mil metros quadrados), com as seguintes confrontações: NOROESTE: Por linha seca confronta com os lotes n° 10, 09, 08 e 07 da mesma quadra, numa extensão de 80,00 metros; NORDESTE: Por linha seca confronta com o lote n.º 05 da mesma quadra, numa extensão de 50,00 metros; SUDESTE: Confronta pela Av. Brasília, com a quadra n.º 79, numa extensão de 80,00 metros. SUDOESTE: Pela Rua Uruguay, confronta com a quadra n.º 85, numa extensão de 50,00, incluindo as benfeitorias sendo um Barracão que mede 16x20 e um Escritório medindo 5x7, constantes no imóvel, da planta geral da cidade.

 

II - Sobre o referido imóvel encontra-se edificada a seguinte benfeitoria: CESP – Centro de Entidades Sociais Perolatenses, que contém 1.519,17m2 e que faz parte da concessão de que trata a presente lei.

 

Parágrafo Único. A concessão de direito de uso de que trata a presente Lei fica condicionada a utilização dos bens concedido exclusivamente para os fins e objetivos previstos no artigo anterior.

 

Art. 2º A concessão objeto desta Lei dar-se-á de forma não onerosa, com encargos, aplicando-se ao caso o disposto no inciso IV do art. 22 da Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, e no Decreto Lei nº 271 de 1967, além das demais disposições legais aplicáveis a espécie.

 

Art. 3º Nas dependências do imóvel ora cedido a concessionária manterá, as suas expensas, todos os equipamentos e maquinários necessários para o desenvolvimento e execução da atividade especificada no art. 1º, obrigando-se a manter sua capacidade produtiva durante o prazo de vigência da concessão.

 

Art. 4°. A concessão de direito de uso, objeto desta lei é estabelecida a título não oneroso e com prazo de vigência de 05 (cinco) anos, contados da publicação da presente Lei, podendo ser objeto de renovação respeitando-se os limites estabelecidos na Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, em juízo de oportunidade e conveniência do Executivo Municipal, e desde que efetivamente cumprida a integralidade dos encargos definidos nesta Lei.

 

Art. 5°. A concessão de direito de uso será revogada e o bem será reintegrado à posse da Municipalidade, com os acréscimos constantes do bem, sem qualquer direito a retenção ou indenização, na hipótese de a concessionária deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigações legais ou contratuais, e nas demais hipóteses previstas no instrumento de concessão ou na Legislação pertinente, inclusive em razão do simples decurso dos prazos, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior.

 

Parágrafo único. A rescisão, e a consequente reintegração da posse do imóvel a Municipalidade, nas hipóteses de que trata este artigo será imediata e se dará mediante simples notificação extrajudicial, sendo que nos casos em que o Município tenha que se valer de medida judicial, para promover a rescisão da concessão e/ou retomada do bem fica a concessionária obrigada a ressarcir-lhe custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, respectivos, sem prejuízo do ressarcimento dos demais danos verificados.

 

Art. 6°. A concessionária restará obrigada ao fiel cumprimento dos encargos e obrigações gerais relativos a concessão de uso, estipuladas na Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021 e no Decreto Lei nº 271 de 1967.

 

Art. 7°. Os encargos e obrigações relativos a concessão de direito de uso serão objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei Municipal n° 1.298 de 14 de setembro de 2.021, observadas as condições aqui estabelecidas e o contido na Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo obrigatoriamente constar no termo de concessão as condições definidas nesta Lei.

 

Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 09 de agosto de 2022.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafaela Lavarda
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