ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILENA
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO Nº 369/2026.
DECRETO Nº 369/2026
Súmula: Abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Celio Lelis da Mata, Prefeito do Município de Marilena, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº 2463/26, de 22/10/2026 etc...,
DECRETA:
Artigo 1º) - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro Crédito Adicional Especial no valor de R$- 100.500,07 (-Cem mil, quinhentos reais e sete centavos-), para dar suporte legal na devolução de saldo de convênio que teve por objeto à Pavimentação em Estradas Rurais, conforme Convênio nº 917800/2021 firmado entre o Município de Marilena e o MAPA “Ministério da Agricultura e Pecuária”, cujos repasses serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, projeto:
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11.000 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E PECUÁRIA |
VALOR |
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11.001 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA |
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20.608.0009.1.126 |
Pavimentação Rural – CV 917800/2021-MAPA |
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Fonte – 1000 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
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660-3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
41.080,90 |
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Fonte - 3839 |
CV 917800/21 - MAPA (Pavimentação Rural) - Exercício Anterior |
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661-3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
17.427,10 |
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Fonte – 839 |
CV 917800/21 - MAPA (Pavimentação Rural) - Exercício Corrente |
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662-3.3.90.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
43.992,07 |
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Total do Crédito Autorizado...............................................R$- |
100.500,07 |
Artigo 2º) - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, autorizado na forma do artigo 1º do presente Decreto, serão utilizados os seguintes recursos:
I – Excesso de Arrecadação:
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Título – Tendência do Excesso de Arrecadação |
Valor |
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1.3.2.1.01.1.1.06.15.00.00.00. – RAF - CV 917800 - MAPA - (Pavimentação Rural) Fonte – 839 - CV 917800/21 - MAPA (Pavimentação Rural) - Exercício Corrente |
10.254,74 |
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Total Tendência de Excesso de Arrecadação.............R$- |
10.254,74 |
II – Superávit Financeiro
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Superávit Financeiro Apurado em 31/12/2025 |
Valor |
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F=3839 - CV 917800/21 - MAPA (Pavimentação Rural) - Exercício Anterior |
17.427,10 |
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Total.................................R$- |
17.427,10 |
III – Suplementação por redução
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11.000 |
SECRETARIA DE AGRICULLTURA, PESCA E PECUÁRIA |
VALOR |
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11.001 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA |
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20.608.0009.1.126 |
Pavimentação Rural – CV 917800/2021-MAPA |
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Fonte – 839 |
CV 917800/21 - MAPA (Pavimentação Rural) - Exercício Corrente |
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468-4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
8.000,00 |
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03.000 |
SECRETARIA ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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03.002 |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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04.122.0002.2.010 |
Encargos Gerais do Município |
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Fonte – 1000 |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercício Corrente |
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48-3.3.90.91.00.00 |
Sentenças Judiciais |
16.818,23 |
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51-3.3.91.97.00.00 |
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS |
50.000,00 |
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Total do Crédito Autorizado.............R$- |
74.818,23 |
Art. 3º) - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Marilena, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de outubro de 2.026.
CELIO LELIS DA MATA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcos da Silva Barbosa
Código Identificador:07148E75