ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 863/2015

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.270.050,00, mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1123, 1136, 1137, 1181 e 2187.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.270.050,00 (um milhão, duzentos e setenta mil e cinquenta reais), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 451 0005.1123

-

Realização de Obras de Ampliação da Rede Baixa de Distribuição de energia elétrica

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

8.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

8.000,00

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 451 0004.1136

-

Recapeamento de Vias Públicas Urbanas

Fonte

3 1 803

-

M. Cidades RECAPE Transf. Vol. Públicas Federal – Exercício Corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

491.700,00

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

317.000,00

TOTALDA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

808.700,00

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 451 0004.1137

-

Implantação de calçadas em Vias Públicas Urbanas

Fonte

3 1 804

-

M Cidades Imp.Calçadas – Transf. Vol. Púb. Federal – Exercício Corrente

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

245.850,00

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

91.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

336.850,00

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 18 541 0013.1181

-

Realização de Obras de Drenagem

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

31.500,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

31.500,00

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 452 0004.2187

-

Implantação de dispositivos físicos de controle de velocidade em Vias Públicas

Fonte

0 3 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

85.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

85.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

1.270.050,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei,

I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 532.500,00 (quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

000

Recursos Ordinários (Livres)

532.500,00

 

II – Resultantes do provável Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 737.550,00 (setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Valor

803

M. Cidades RECAPE Transf. Vol. Públicas Federal

491.700,00

804

M Cidades Imp.Calçadas – Transf. Vol. Púb. Federal

245.850,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 1123, 1136, 1137, 1181 e 2187, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Obras da Rede baixa de energia elétrica ampliada/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

845,00

0

0

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras

1123

PROJETO: Realização de Obras de ampliação da rede baixa de distribuição de energia

8.000,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Recapeamento de Vias/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

28.240,00

0

0

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1136

PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas

808.700,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Calçada Implantadas/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

5.320,00

0

0

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1137

PROJETO: Implantação de calçadas em Vias Públicas Urbanas

336.850,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

18

FUNÇÃO: GestãoAmbiental

Obras de Drenagem executadas/m²

Metas Físicas

541

SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental

60,00

0

0

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras

1181

PROJETO: Realização de Obras de Drenagem

31.500,00

0,00

0,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

2016

2017

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Dispositivos físicos de controle de velocidade Implantados/unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

20,00

0

0

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

2187

ATIVIDADE: Implantação de Dispositivos físicos de controle de velocidade em vias públicas

85.000,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Ficam incluídas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações orçamentárias 1123, 1136, 1137, 1181 e 2187, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Obras da Rede baixa de energia elétrica ampliada/m²

Metas Físicas 845,00

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

0005

PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos

Metas Financeiras (l,00)

1123

PROJETO: Realização de Obras de ampliação da rede baixa de

8.000,00

 

distribuição de energia

 

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Recapeamento de Vias/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

28.240,00

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1136

PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas

808.700,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Calçada Implantadas/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

5.320,00

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1137

PROJETO: Implantação de calçadas em Vias Públicas Urbanas

336.850,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

18

FUNÇÃO: Gestão Ambiental

Obras de Drenagem executadas/m²

Metas Físicas

541

SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental

60,00

0013

PROGRAMA: Programa Meio Ambiente

Metas Financeiras (l,00)

1181

PROJETO: Realização de Obras de Drenagem

31.500,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2015

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Dispositivos físicos de controle de velocidade Implantados/unidade

Metas Físicas

452

SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos

20,00

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

2187

ATIVIDADE: Implantação de Dispositivos físicos de controle de velocidade em vias públicas

85.000,00

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de maio de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:0715E057