ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 863/2015
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.270.050,00, mediante a inclusão das Ações Orçamentárias 1123, 1136, 1137, 1181 e 2187.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2015 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 822 de 30 de setembro de 2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2015, aprovado pela Lei nº 830 de 11 de novembro de 2014, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.270.050,00 (um milhão, duzentos e setenta mil e cinquenta reais), mediante a inclusão das Ações Orçamentárias abaixo especificadas:
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 15 451 0005.1123 |
- |
Realização de Obras de Ampliação da Rede Baixa de Distribuição de energia elétrica |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
8.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
8.000,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 15 451 0004.1136 |
- |
Recapeamento de Vias Públicas Urbanas |
|||
|
Fonte |
3 1 803 |
- |
M. Cidades RECAPE Transf. Vol. Públicas Federal – Exercício Corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
491.700,00 |
|
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
317.000,00 |
|
|
TOTALDA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
808.700,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 15 451 0004.1137 |
- |
Implantação de calçadas em Vias Públicas Urbanas |
|||
|
Fonte |
3 1 804 |
- |
M Cidades Imp.Calçadas – Transf. Vol. Púb. Federal – Exercício Corrente |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
245.850,00 |
|
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
91.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
336.850,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 18 541 0013.1181 |
- |
Realização de Obras de Drenagem |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
31.500,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
31.500,00 |
|||
|
Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
||
|
Unidade Orçamentária: |
06.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
06.001. 15 452 0004.2187 |
- |
Implantação de dispositivos físicos de controle de velocidade em Vias Públicas |
|||
|
Fonte |
0 3 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – Exercícios Anteriores |
||
|
3.3.90.39.00 |
- |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ |
85.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
85.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
1.270.050,00 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei,
I - Oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recursos abaixo descrita, no valor de R$ 532.500,00 (quinhentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
000 |
Recursos Ordinários (Livres) |
532.500,00 |
II – Resultantes do provável Excesso de Arrecadação nas Fontes de Recursos abaixo descritas, no valor de R$ 737.550,00 (setecentos e trinta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais), conforme disposto no inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964:
|
Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
|
803 |
M. Cidades RECAPE Transf. Vol. Públicas Federal |
491.700,00 |
|
804 |
M Cidades Imp.Calçadas – Transf. Vol. Púb. Federal |
245.850,00 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, ficam incluídas no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2015, nas Ações Orçamentárias 1123, 1136, 1137, 1181 e 2187, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Obras da Rede baixa de energia elétrica ampliada/m² |
Metas Físicas |
||
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
845,00 |
0 |
0 |
|
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras |
|||
|
1123 |
PROJETO: Realização de Obras de ampliação da rede baixa de distribuição de energia |
8.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Recapeamento de Vias/m² |
Metas Físicas |
||
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
28.240,00 |
0 |
0 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|||
|
1136 |
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas |
808.700,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Calçada Implantadas/m² |
Metas Físicas |
||
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
5.320,00 |
0 |
0 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|||
|
1137 |
PROJETO: Implantação de calçadas em Vias Públicas Urbanas |
336.850,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
18 |
FUNÇÃO: GestãoAmbiental |
Obras de Drenagem executadas/m² |
Metas Físicas |
||
|
541 |
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental |
60,00 |
0 |
0 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras |
|||
|
1181 |
PROJETO: Realização de Obras de Drenagem |
31.500,00 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
2016 |
2017 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Dispositivos físicos de controle de velocidade Implantados/unidade |
Metas Físicas |
||
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
20,00 |
0 |
0 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
|||
|
2187 |
ATIVIDADE: Implantação de Dispositivos físicos de controle de velocidade em vias públicas |
85.000,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Art. 5º. Ficam incluídas no Anexo I da Lei Municipal nº 822, de 30 de setembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, as ações orçamentárias 1123, 1136, 1137, 1181 e 2187, no montante das despesas e as metas físicas e financeiras programadas para o exercício de 2015, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Obras da Rede baixa de energia elétrica ampliada/m² |
Metas Físicas 845,00 |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
||
|
0005 |
PROGRAMA: Programa de Manutenção dos Serviços Públicos |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1123 |
PROJETO: Realização de Obras de ampliação da rede baixa de |
8.000,00 |
|
|
|
distribuição de energia |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Recapeamento de Vias/m² |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
28.240,00 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1136 |
PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas |
808.700,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Calçada Implantadas/m² |
Metas Físicas |
|
451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
5.320,00 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1137 |
PROJETO: Implantação de calçadas em Vias Públicas Urbanas |
336.850,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
18 |
FUNÇÃO: Gestão Ambiental |
Obras de Drenagem executadas/m² |
Metas Físicas |
|
541 |
SUBFUNÇÃO: Preservação e Conservação Ambiental |
60,00 |
|
|
0013 |
PROGRAMA: Programa Meio Ambiente |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
1181 |
PROJETO: Realização de Obras de Drenagem |
31.500,00 |
|
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2015 |
|
15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Dispositivos físicos de controle de velocidade Implantados/unidade |
Metas Físicas |
|
452 |
SUBFUNÇÃO: Serviços Urbanos |
20,00 |
|
|
0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
|
|
2187 |
ATIVIDADE: Implantação de Dispositivos físicos de controle de velocidade em vias públicas |
85.000,00 |
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, por Decreto, conforme estabelece o art. 42, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 7º. O Crédito Adicional Especial a ser aberto em conformidade com o disposto nesta Lei, terá vigência até 31 de dezembro de 2015.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 13 de maio de 2015.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:0715E057