ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - DECRETO 318 - MATRÍCULAS IRMÃO CAÇULA 2027

DECRETO Nº 318/2026

Regulamenta os critérios e os procedimentos para a organização e efetivação das matrículas na Escola Municipal Irmão Caçula – Ensino Fundamental, para o ano letivo de 2027.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e considerando o disposto nos arts. 6º e 10 da Lei Municipal nº 2.219, de 29 de outubro de 2026, bem como a legislação educacional vigente,

 

CONSIDERANDO a criação da Escola Municipal Irmão Caçula – Ensino Fundamental pela Lei Municipal nº 2.219/2026 e a necessidade de organizar as matrículas para o primeiro ano letivo, ou seja, 2027;

CONSIDERANDO as normas aplicáveis à oferta de educação integral em tempo integral e a necessidade de critérios públicos, objetivos e verificáveis de acesso às vagas;

DECRETA:

CAPÍTULO I – DO OBJETO E DA OFERTA

Art. 1º Este Decreto regulamenta, exclusivamente para o ano letivo de 2027, os procedimentos de manifestação de interesse, classificação, distribuição de vagas e efetivação das matrículas na Escola Municipal Irmão Caçula – Ensino Fundamental, para o 1º ao 5º ano, em tempo integral.

Art. 2º A oferta inicial está planejada para cinco turmas, sendo uma de cada ano do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, sujeita à demanda, à capacidade de atendimento e aos atos autorizativos pertinentes.

Parágrafo único. O número de vagas por turma será definido pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas vigentes e a autorização de funcionamento da escola.

Art. 3º A oferta de vagas para matrícula na Escola Municipal Irmão Caçula – Ensino Fundamental em Tempo Integral, para o ano letivo de 2027, será destinada prioritariamente aos estudantes que já frequentam efetivamente o Clube do Irmão Caçula, assegurando a continuidade do atendimento educacional durante a transição institucional.

§ 1º Após o atendimento dos estudantes mencionados no caput, havendo vagas remanescentes, estas serão ofertadas aos demais estudantes da Rede Municipal de Ensino de Califórnia aptos a cursar do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental em 2027, observados os critérios estabelecidos neste Decreto.

§ 2º A matrícula estará condicionada à manifestação de interesse dos pais ou responsáveis legais, à disponibilidade de vagas e à ciência quanto à obrigatoriedade da frequência em período integral.

CAPÍTULO II – DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

Art. 4º A manifestação de interesse será realizada pelos pais ou responsáveis convocados pela Secretaria Municipal de Educação, mediante preenchimento e assinatura da ficha própria, conforme as orientações encaminhadas às famílias.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação informará às famílias convocadas a data, o local e os procedimentos para a manifestação de interesse.

§ 2º Em caso de impossibilidade justificada de comparecimento na data indicada, o responsável poderá apresentar a ficha e a justificativa à Secretaria Municipal de Educação em até dois dias úteis.

§ 3º A falta de manifestação no prazo, sem justificativa aceita, será considerada desistência desta chamada, sem prejuízo do atendimento escolar na rede municipal.

Art. 5º No momento do preenchimento da ficha de interesse não será exigida documentação comprobatória, que deverá ser apresentada quando convocada para a matrícula.

CAPÍTULO III – DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE

Art. 6º Para o preenchimento das vagas disponíveis na Escola Municipal Irmão Caçula – Ensino Fundamental em Tempo Integral, no ano letivo de 2027, serão observados os seguintes critérios de prioridade, conforme a etapa de escolaridade:

§ 1º Para ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental:

I – Terão prioridade os estudantes provenientes da Educação Infantil que frequentam efetivamente o atendimento em período integral nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da Rede Municipal de Ensino de Califórnia;

II – Após o atendimento dos estudantes previstos no inciso I, havendo vagas remanescentes, estas serão ofertadas aos demais estudantes aptos a ingressar no 1º ano do Ensino Fundamental, observados os critérios complementares estabelecidos neste Decreto.

§ 2º Para matrícula do 2º ao 5º ano do Ensino Fundamental, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de prioridade:

I – Frequência efetiva no Clube do Irmão Caçula e/ou na Jornada Ampliada durante o segundo semestre letivo de 2026, conforme registros de presença, consideradas as faltas justificadas;

II – Vulnerabilidade socioeconômica, considerada a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e outros registros objetivos disponíveis;

III – necessidade de atendimento em jornada integral em razão do trabalho diurno dos pais ou responsáveis legais.

§ 1º Os critérios são transitórios, aplicável somente às matrículas de 2027.

§ 2º A frequência indicada no inciso I será verificada pela Secretaria Municipal de Educação com base nos registros de presença do 2º semestre de 2026, com identificação do estudante e do período frequentado, consideradas as faltas justificadas, sem fixação de percentual mínimo de frequência. Os demais critérios serão aferidos pelos registros oficiais disponíveis e pelas informações apresentadas pelas famílias.

Art. 7º Para ingresso no 1º ano em 2027, terão prioridade, inicialmente, as crianças provenientes do Infantil V que frequentaram jornada integral em CMEI municipal em 2026, como medida transitória de continuidade do percurso educacional em tempo integral, conforme registros de matrícula e frequência e disponibilidade de vagas.

Parágrafo único. Após essa prioridade, serão aplicados sucessivamente os critérios do art. 6º, no que couber, sem garantia automática de vaga.

Art. 8º A condição de deficiência ou necessidade de AEE não poderá impedir a matrícula. O atendimento e os apoios educacionais serão organizados pela rede municipal conforme previsto em lei.

CAPÍTULO IV – DA CLASSIFICAÇÃO E COMUNICAÇÃO

Art. 9º Para o ano de 2027 compete à Secretaria Municipal de Educação conferir as manifestações, aplicar os critérios e demais procedimentos administrativos.

Art. 10. As famílias contempladas serão comunicadas individualmente pela direção da escola sobre a data e o prazo para efetivação da matrícula, resguardados os dados pessoais.

CAPÍTULO V – DA MATRÍCULA E DA LISTA DE ESPERA

Art. 11. A matrícula será realizada na Secretaria Municipal de educação em data divulgada pela Secretaria Municipal de Educação, mediante apresentação dos documentos exigidos e conferência das informações declaradas, observada a autorização de funcionamento da instituição.

§ 1º A condição de trabalho dos responsáveis poderá ser demonstrada por documento do empregador, registro de trabalho ou autodeclaração de atividade autônoma ou informal.

§ 2º No ato da matrícula, o responsável assinará Termo de Ciência e Compromisso quanto à jornada integral, à frequência e às normas escolares.

§ 3º Divergências nas informações declaradas poderão resultar na reanálise fundamentada da prioridade para matrícula em tempo integral, sem prejuízo do direito à escolarização na rede pública em período parcial.

Art. 12. O não comparecimento no prazo comunicado será considerado desistência da vaga, salvo justificativa aceita e registrada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 13. As vagas decorrentes de transferência ou surgidas durante 2027 serão oferecidas aos estudantes da lista de espera, observada a ordem de prioridade do art. 6º.

Parágrafo único. Os estudantes não contemplados no tempo integral terão assegurada a continuidade de sua escolarização nas demais unidades da rede municipal.

Art. 14º Havendo vagas remanescentes após o atendimento dos estudantes prioritários, a Secretaria Municipal de Educação divulgará a disponibilidade de vagas e os procedimentos para manifestação de interesse dos demais estudantes da Rede Municipal de Ensino, observados os critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 15. A matrícula na Escola Municipal Irmão Caçula pressupõe frequência à jornada integral prevista na organização escolar, não sendo prevista a opção regular por apenas um período.

CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação coordenará a execução deste Decreto e adotará as providências administrativas necessárias, encaminhando ao Poder Executivo as situações que demandem decisão de sua competência, observadas a Lei Municipal nº 2.219/2026 e as demais normas vigentes.

Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e aplica-se aos procedimentos de matrícula referentes ao ano letivo de 2027.

 

Prefeitura do Município de Califórnia, 11de novembro de 2026.

 

PAULO SÉRGIO CHILEIDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sirlei Juventino Nunes
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