ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Câmara Municipal de Teixeira Soares

CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES - EDITAL DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 13/2026 - RETIFICADO

Órgão: Câmara Municipal de Teixeira Soares

Modalidade de compra: Dispensa

Amparo legal: inciso II do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Tipo: Aviso de Contratação direta.

Data de encerramento para recebimento das propostas: 18/11/2026

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação e disponibilização de sistema integrado de gestão legislativa e administrativa para a Câmara Municipal de Teixeira Soares/PR, contemplando gestão do processo legislativo, protocolo eletrônico, gestão de assinaturas digitais, certificados digitais, website institucional com ouvidoria e e-SIC, aplicativo para dispositivos Android e iOS, hospedagem em nuvem, backup automático, suporte técnico, importação e parametrização de dados e treinamento dos usuários.

 

RETIFICAÇÃO DO EDITAL

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares/PR comunica que o Edital de Aviso de Dispensa de Licitação n.º 13/2026 foi retificado, em razão de pedido de impugnação apresentado por empresa interessada, tendo sido realizadas as seguintes alterações:

I – Item 37 – Certificados Digitais: inclusão dos quantitativos de certificados digitais e usuários atendidos, estabelecendo o fornecimento de 09 (nove) certificados digitais modelo A1, com validade de 12 (doze) meses, incluindo as emissões, reemissões e renovações necessárias durante o período de vigência contratual, observados os quantitativos estabelecidos no Termo de Referência;

II – Anexo II – Modelo de Proposta Comercial: correção e adequação da descrição dos itens e inclusão dos respectivos quantitativos, passando o item 2 a prever 09 (nove) unidades de Certificados Qualificados e Avançados e o item 3 a contemplar o serviço de Website com Ouvidoria e e-SIC, com previsão de 12 (doze) mensalidades;

III – Item 9 – Adequação Orçamentária: inclusão de esclarecimento de que o valor de R$ 32.987,64 corresponde à disponibilidade de crédito orçamentário destinado à contratação, bem como indicação do valor estimado da contratação de até R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).

 

As demais disposições do edital permanecem inalteradas.

 

Observações: O edital retificado e seus anexos encontram-se disponíveis no site: www.teixeirasoares.pr.leg.br/.

Encaminhamento da proposta para o e-mail: cmteixeirasoares@hotmail.com

Informações e esclarecimentos: (42) 9 3505 0263.

 

Teixeira Soares, 12 de novembro de 2026.

 

Presidente da Câmara Municipal


Publicado por:
Juliano Slucarz
Código Identificador:071B8150