ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Câmara Municipal de Teixeira Soares
CÂMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES - EDITAL DE AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 13/2026 - RETIFICADO
Órgão: Câmara Municipal de Teixeira Soares
Modalidade de compra: Dispensa
Amparo legal: inciso II do art. 75 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
Tipo: Aviso de Contratação direta.
Data de encerramento para recebimento das propostas: 18/11/2026
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento, implantação e disponibilização de sistema integrado de gestão legislativa e administrativa para a Câmara Municipal de Teixeira Soares/PR, contemplando gestão do processo legislativo, protocolo eletrônico, gestão de assinaturas digitais, certificados digitais, website institucional com ouvidoria e e-SIC, aplicativo para dispositivos Android e iOS, hospedagem em nuvem, backup automático, suporte técnico, importação e parametrização de dados e treinamento dos usuários.
RETIFICAÇÃO DO EDITAL
A Câmara Municipal de Teixeira Soares/PR comunica que o Edital de Aviso de Dispensa de Licitação n.º 13/2026 foi retificado, em razão de pedido de impugnação apresentado por empresa interessada, tendo sido realizadas as seguintes alterações:
I – Item 37 – Certificados Digitais: inclusão dos quantitativos de certificados digitais e usuários atendidos, estabelecendo o fornecimento de 09 (nove) certificados digitais modelo A1, com validade de 12 (doze) meses, incluindo as emissões, reemissões e renovações necessárias durante o período de vigência contratual, observados os quantitativos estabelecidos no Termo de Referência;
II – Anexo II – Modelo de Proposta Comercial: correção e adequação da descrição dos itens e inclusão dos respectivos quantitativos, passando o item 2 a prever 09 (nove) unidades de Certificados Qualificados e Avançados e o item 3 a contemplar o serviço de Website com Ouvidoria e e-SIC, com previsão de 12 (doze) mensalidades;
III – Item 9 – Adequação Orçamentária: inclusão de esclarecimento de que o valor de R$ 32.987,64 corresponde à disponibilidade de crédito orçamentário destinado à contratação, bem como indicação do valor estimado da contratação de até R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).
As demais disposições do edital permanecem inalteradas.
Observações: O edital retificado e seus anexos encontram-se disponíveis no site: www.teixeirasoares.pr.leg.br/.
Encaminhamento da proposta para o e-mail: cmteixeirasoares@hotmail.com
Informações e esclarecimentos: (42) 9 3505 0263.
Teixeira Soares, 12 de novembro de 2026.
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Juliano Slucarz
Código Identificador:071B8150