ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA AMÉRICA DA COLINA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº614/2025 - PLANO DIRETOR INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (OODC) E TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR (TDC) ESTABELECIDOS NA LEI
Súmula: Dispõe sobre a regulamentação dos instrumentos urbanísticos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Transferência do Direito de Construir (TDC) estabelecidos na Lei do Plano Diretor Municipal de Nova América da Colina e da outras providências.
Tania Cristina da Silva Basso, Prefeita Municipal de Nova América da Colina-Pr, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Legislativo Municipal APROVOU e Executivo Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Para regulamentar os instrumentos instituídos pela Lei do Plano Diretor Municipal de Nova América da Colina, ficam instituídos os institutos jurídicos da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Transferência do Direito de Construir (TDC).
Art. 2º. Para fins desta Lei são adotados os seguintes conceitos:
I - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO: é o fator número estabelecido para cada uso nas diversas zonas, eixos e setores, que, multiplicado pela área do lote, define a área total permitida de construção (área computável) nesse mesmo lote, de acordo com o suporte ambiental e antrópico;
II - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO: é o maior fator número que indica a possibilidade de construção acima do Coeficiente de aproveitamento básico, em determinadas áreas urbanas específicas, mediante transferência ou compra de potencial construtivo.
Art. 3º. Os valores de mercado do metro quadrado dos lotes a serem avaliados pelo setor competente, obedecendo às Normas Brasileiras (NBR) editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que regem os procedimentos na área de Engenharia do Município de Nova América da Colina.
Art. 4º. As áreas aplicáveis do instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e Transferência do Direito de Construir (TDC), serão definidas quando necessário pelo setor competente.
CAPÍTULO II
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Seção I
Do Conceito e Utilização
Art. 5º. A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC), nos termos da Lei Complementar que institui o Plano Diretor Municipal, é a concessão emitida pelo Município de Nova América da Colina para o proprietário de um imóvel edificar acima dos coeficientes de aproveitamento básicos estabelecidos, mediante contrapartida financeira, de modo a propiciar maior adensamento em áreas dotadas de infraestrutura, equipamentos e serviços públicos e captar recursos financeiros que serão aplicados no ordenamento e direcionamento da ocupação urbana.
Art. 6º. Os recursos oriundos da Outorga Onerosa do Direito de Construir poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
I - execução de programas e projetos habitacionais populares e de interesse social;
II - regularização fundiária;
III - promoção, proteção e preservação do patrimônio ambiental, natural e cultural;
IV - criação e melhoramento de espaços de uso público de lazer e áreas verdes;
V - implantação e melhoramento de equipamentos públicos urbanos e comunitários;
VI - obras de implantação e de melhoramento do sistema viário, de desenho urbano, paisagismo, infraestruturas cicloviárias e de transporte público coletivo;
VII - implantação de ações e políticas de fomento ao desenvolvimento da agroecologia;
VIII - promocão de incentivo às atividades turísticas e de valorização dos caminhos históricos.
Art. 7º. Para obter a permissão de edificar nos termos desta Lei, o interessado deve comprovar o pagamento da outorga onerosa em dinheiro, no montante calculado, ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FMDU), instituído por Lei Municipal.
Art. 8º. Formalizado o pagamento, a permissão para construir nos termos desta lei será incorporada ao lote.
Art. 9º. A concessão da outorga onerosa do direito de construir terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de formalização do pagamento.
§ 1º No caso de o requerente não usufruir da permissão concedida, não haverá devolução da importância paga.
§ 2º Vencido o prazo da permissão, o requerente poderá renovar o prazo por 1 (um) ano a mais, mediante o pagamento de uma taxa de renovação correspondente a 30% (trinta por cento) do valor pago.
§ 3º O valor a ser pago deve ser atualizado pelo índice de correção monetária IGP-M (índice geral de preços do mercado) acumulado nos últimos 12 (doze) meses e deve estar contemplado no Código Tributário.
CAPÍTULO III
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Seção I
Do Conceito e Utilização
Art. 10º. A Transferência do Direito de Construir (TDC), nos termos da Lei do Plano Diretor Municipal, é a autorização expedida pelo Muncípio ao proprietário de imóvel urbano, público ou privado, como forma de compensação ao proprietário do imóvel sobre o qual incide um interesse público, de preservação de bens de interesse ambiental, histórico ou social, de transferir para outro local o potencial construtivo que foi impedido de utilizar para:
I - exercer totalmente, ou em parte, o seu direito de construir em outro local passível de receber o potencial construtivo adicional, estando limitado pelo coeficiente de aproveitamento máximo do lote;
II - alienar, total ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura pública, que poderá ser aplicado em locais onde o coeficiente de aproveitamento máximo do lote o permita.
Art. 11º. Será autorizada a transferência do potencial construtivo, para um ou mais lotes, quando o imóvel ficar impedido de utilizar, em sua própria localização, total ou parcialmente o seu potencial construtivo, devido às seguintes situações:
I - limitações relacionadas à preservação do patrimônio de interesse histórico, paisagístico, social ou cultural;
II - proteção e preservação do patrimônio de interesse histórico, paisagístico, social ou cultural;
III - proteção, conservação e preservação das áreas de interesse ambiental e das bacias de mananciais de abastecimento metropolitano;
IV - proteção e preservação dos mananciais públicos de interesse de abastecimento municipal;
V - preservação de espaços que integram a infraestrutura verde municipal;
VI - implantação de diretrizes viárias e obras de melhoria em mobilidade urbana.
Art. 12º. A transferência do potencial construtivo será autorizada para os seguintes fins:
I - implantação e melhoramento de equipamentos públicos urbanos e comunitários, e espaços de uso público e lazer;
II - programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e construção de habitações populares e de interesse social;
III - melhoria do sistema municipal de mobilidade.
Art. 13º. Serão consideradas áreas não computáveis para efeitos do cálculo do Coeficiente de Aproveitamento Máximo, conforme estabelecido na Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, as seguintes áreas da edificação:
I - áreas construídas em subsolo destinado ao uso exclusivo de estacionamento;
II - pavimento de uso exclusivo para estacionamento que atenda ao limite total de vagas obrigatórias, conforme definido na Tabela de Estacionamento anexa ao Código de Obras;
III - áreas de circulação vertical;
IV - áreas de sótão e ático, definidas de acordo com os critérios do Código de Obras;
V - áreas resultantes da construção de sacadas, balcões, beirais, marquises e floreiras em balanço, com projeção máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), desde que vinculadas ao limite de 6m² (seis metros quadrados) por unidade autônoma;
VI - áreas de apoio, tais como reservatórios, casa de bombas, casa de máquinas de elevadores, área para depósito de lixo, transformadores, geradores, medidores, central de gás e centrais de ar-condicionado.
Art. 14º. A Transferência do Direito de Construir (TDC) será efetuada por autorização especial expedida pelo órgão gestor do planejamento, ouvidos os órgãos e entidades competentes, compreendendo:
I - Certidão de Concessão de Potencial Construtivo: documento que atesta e garante ao proprietário do imóvel a possibilidade de transferência de potencial construtivo, sujeito à averiguação no momento da transação de transferência, obedecidas as condições desta lei;
II - Autorização para a utilização do potencial construtivo transferido, previamente à emissão de alvará de construção, especificando os parâmetros máximos de coeficiente de aproveitamento, número de pavimentos, uso, porte e acréscimo de ático passíveis de transferência, obedecidas as condições desta lei e demais diplomas legais;
III - Certidão de Transferência do Direito de Construir (TDC): documento que atesta o potencial construtivo transferível, que integra a documentação de registro e a comprovação da transação de transferência.
Art. 15º. A transferência do potencial construtivo será averbada no registro imobiliário competente, à margem da matrícula do imóvel que cede o direito de construir.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 16º. Os casos omissos serão submetidos à análise do Conselho Municipal, por decisão motivada, considerando os princípios adotados pela Lei do Plano Diretor Municipal de Nova América da Colina e pela presente Lei.
Art. 17º. Os parâmetros de uso e ocupação do solo e as demais normas fixadas na Lei Municipal do Plano Diretor, terão 01 (um) ano de prazo de validade, contados a partir da data de vigência desta lei, renovável uma única vez por igual período, para:
I - os projetos já licenciados;
II - os projetos em tramitação, protocolados nos órgãos competentes anteriormente à data de vigência desta lei.
Parágrafo único. As informações constantes nas consultas de construção expedidas anteriormente à data de vigência desta lei, terão validade de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua expedição.
Edifício da Prefeitura de Nova América da Colina-Pr, 16 de dezembro de 2025.
TANIA CRISTINA DA SILVABASSO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Oliveira David
Código Identificador:071E1B85