ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI N° 1869/2021

LEI N.º 1869 de 26 de Maio de 2021.

 

Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial junto a LOA – Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 1.870.548,00 (um milhão, oitocentos e setenta mil e quinhentos e quarenta e oito reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão: 10 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Unidade: 3 - Departamento de Serviços Urbanos

Ação: 0015.0451.0019.1023 - Construir, revitaliza e pavimentar ruas e estradas da sede e distritos

Elemento: 4.4.90.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

Vínculo: 694 - Op. de Créd. Mobilidade e Infr. Est. em Vias Urbanas e Rurais...........R$ 1.870.548,00

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias.

 

Órgão: 10 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Unidade: 2 - Departamento de Obras e Edificações

Ação: 0004.0122.0002.2062 - Manutenção do departamento de Obras e Serviços Urbanos

Elemento: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Vínculo: 694 - Op. de Créd. Mobilidade e Infr. Est. em Vias Urbanas e Rurais...........R$ 1.870.548,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 26 de Maio de 2021.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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Alcenia May
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