ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 2622 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei nº 2622 de 14 de Dezembro de 2021
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal de Planalto-PR a celebrar Termo de Apoio Financeiro com a COPACOL - Cooperativa Agroindustrial Consolata, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de Planalto – PR aprovou e eu, LUIZ CARLOS BONI, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal de Planalto - PR autorizado a celebrar Termo de Apoio Financeiro com a Copacol - Cooperativa Agroindustrial Consolata - CNPJ: 76.093.731/0001-90, cuja finalidade é o desenvolvimento do Projeto de Apoio Cultural “Talento´s Copacol”.
Art. 2°. O Poder Executivo receberá no exercício financeiro de 2022, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme condições estabelecidas no Termo de Apoio Financeiro, ANEXO I, e Plano de Trabalho Simplificado, ANEXO II, desta lei.
Art. 3°. As receitas decorrentes do presente Termo de Apoio que faz parte integrante da presente Lei serão alocadas em conta especifica para o desenvolvimento dos projetos a que se referem.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
ANEXO I
Minuta de Termo de Apoio Financeiro
ANEXO II
Plano de Trabalho Simplificado
Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:0729E1FF