ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1829/2020
LEI Nº 1829/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 63.367,17 (sessenta e três mil e trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2020, no valor de R$ 63.367,17 (sessenta e três mil e trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos), conforme especificação abaixo:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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08.000 |
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.002 |
FUNDO MUNICIPAL DA CCA E DO ADOLESCENTE |
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08.243.0021.6.055 |
FMDCCA – Bloco da Proteção Social Especial de Alta Complexidade |
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3.3.90.48.00.00 |
Outros Auxílios a Pessoas Físicas |
1.00.815 |
2.000,00 |
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3.3.90.48.00.00 |
Outros Auxílios a Pessoas Físicas |
3.00.815 |
61.367,17 |
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TOTAL |
63.367,17 |
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Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:
I – O valor de R$ 61.367,17 (sessenta e um mil e trezentos e sessenta e sete reais e dezessete centavos) com superávit financeiro:
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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3.00.815 |
Transferência de Outros Programas – FIA Crescer |
61.367,17 |
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TOTAL |
61.367,17 |
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II – O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com recursos de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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FONTE |
RUBRICA DE RECEITA |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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1.00.815 |
1.3.2.1.00.1.1.01.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
2.000,00 |
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Total |
2.000,00 |
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data revogadas as disposições em contrário.
Contenda/PR, 10 de março de 2020.
CARLOS EUGÊNIO STABACH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:072C7620