ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 083/2024
LEI Nº 083/2024
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Terra Rica, para o exercício de 2024.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2024 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:
|
Suplementar |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03.004 |
DIVISÃO DE COMPRAS, LICITAÇÃO E PATRIMÔNIO |
|
|
04.122.0009.1130 |
Aquisição de Veiculo Administração |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
540 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
100.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
100.000,00 |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
04.003 |
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
|
12.365.0030.1013 |
Construção, ampliação e reformas de CMEIS |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
1166 |
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação |
45.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
45.000,00 |
|
|
TOTAL |
145.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 145.000,00
Art. 2º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado cancelamento no valor R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta e Cinco Mil Reais) nas seguintes dotações:
|
Anulação |
||
|
Códigos |
Descrição |
Valor |
|
03 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|
|
03.002 |
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
|
04.122.0007.2040 |
Manutenção do Déficit Atuarial do RPPS - PMTR |
|
|
3.3.91.97.00.00 |
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
|
|
415 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
18.000,00 |
|
03.007 |
DIVISÃO DE TESOURARIA |
|
|
28.846.0008.2048 |
Precatórios Art. 100 Constituição Federal/88 |
|
|
4.6.90.91.00.00 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
|
|
705 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
50.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
68.000,00 |
|
04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
04.001 |
GABINETE DO SECRETARIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|
|
12.122.0028.2131 |
Gestão de Pessoal do Gabinete do Secretário de Educação |
|
|
4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
|
|
887 |
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação |
10.000,00 |
|
04.002 |
DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
|
|
12.361.0005.1021 |
Construção de Quadra Escolar |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
916 |
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação |
10.000,00 |
|
12.361.0005.1022 |
Construção/Reforma e/ou Ampliação de Escolas |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
|
936 |
00105-Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação |
25.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
45.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
|
07.002 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
|
|
20.606.0022.2111 |
Fomento a Piscicultura |
|
|
3.3.90.30.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
|
3535 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
2.000,00 |
|
20.606.0022.2110 |
Fomento a Produção Agrícola |
|
|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
|
|
3530 |
00000-Recursos Ordinários (Livres) |
30.000,00 |
|
|
SUBTOTAL |
32.000,00 |
|
|
TOTAL |
145.000,00 |
TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 145.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 084/2023, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 12 de DEZEMBRO DE 2024 (12/12/2024) .
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:072D8D10