ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 3.728, DE 19 DE OUTUBRO DE 2015

SÚMULA: Autoriza o Executivo a reduzir a “Interferência Financeira” para a Câmara Municipal de Rolândia, no montante até R$ 700.000,00, na Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) e abrir Crédito Adicional Suplementar na Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde no mesmo montante, na Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo autorizado a reduzir a “Interferência Financeira” para a Câmara Municipal de Rolândia, no montante até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), na Fonte de Recursos 001 - Recursos do Tesouro Descentralizados.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, na Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade Orçamentária 11 - Fundo Municipal de Saúde, em uma ou mais vezes, Crédito Adicional Suplementar, da quantia até R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço do Programa de Trabalho a seguir especificado:

 

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

09.11- Fundo Municipal de Saúde

09.11.10 - Saúde

09.11.10.302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

09.11.10.302.0009 - Rolândia - Você é Quem faz a Saúde

09.11.10.302.0009. 2.049 - Manutenção das Atividades de Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hospitalar

 

3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 - Outras Despesas Correntes

3.3.90.00 - Aplicações Diretas

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte 000

700.000,00

 

Art. 3º Como recursos para a abertura do Crédito previsto no artigo 2º desta Lei, fica o Executivo autorizado a utilizar-se do previsto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e cancelar o valor do Programa de Trabalho a seguir especificado:

 

01 - CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

01.01 - Câmara Municipal

01.01.01 - Legislativa

01.01.01.031 - Ação Legislativa

01.01.01.031.0001 - Procedimentos Legislativos

01.01.01.031.0001.1.001- Construção Edifício-Sede da Câmara

 

4.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00 - Investimentos

4.4.90.00 - Aplicações Diretas

4.4.90.51 - Obras e Instalações

Fonte 001

700.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 de outubro de 2015.

 

JOSÉ DE PAULA MARTINS

Prefeito Municipal

Interino

 

MARCELO GONÇALVES DA SILVA

Secretário de Administração

Interino

 

GLAUCIO LUIZ DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Finanças

 

Autógrafo Nº 034/2015

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 035/2015

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:0731E035