ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1457/2025
LEI N° 1457/2025
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2025, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2025 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1392 de 12 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2025, aprovado pela Lei nº 1410 de 25 de novembro de 2024, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.762.999,41 (três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), mediante a inclusão de ação e ou elemento de despesa abaixo especificadas:
|
Órgão: |
09.000 |
- |
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
||
|
Unidade Orçamentária: |
09.002 |
- |
Gabinete do Secretário |
||
|
09.002.20.605.0014.1199 |
- |
Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos |
|||
|
Fonte |
0 1 1152 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio SEAB Estradas da Integração – exercício corrente |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ |
3.340.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
3.340.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
3.340.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo Municipal da Infância e Adolescência |
||
|
13.003.08.243.0015.6217 |
- |
Proteção Social Especial de Media Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.92.00.00 |
- |
Despesas com Exercícios Anteriores |
R$ |
2.999,41 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
2.999.41 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e Adolescência |
||
|
13.003.08.243.0015.6218 |
- |
Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais |
|||
|
Fonte |
0 1 1151 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Deliberação 013/2025 CEDCA PR) – Exercício Corrente |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
250.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
250.000,00 |
|||
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.003 |
- |
Fundo para a Infância e Adolescência |
||
|
13.003.08.243.0015.5237 |
- |
Aquisição de Veículos |
|||
|
Fonte |
0 1 1151 |
- |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Deliberação 013/2025 CEDCA PR) – Exercício Corrente |
||
|
4.4.90.52.00.00 |
- |
Equipamento e Material Permanente |
R$ |
170.000,00 |
|
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
170.000,00 |
|||
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
422.999,41 |
|||
Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art.
1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Resultantes do superávit financeiro na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 3.760.000,00 (três milhões e setecentos e sessenta mil reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:
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Fontes de Recursos |
Descrição |
Rubrica |
Valor |
|
1151 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais - Deliberação 013/2025 CEDCA PR |
2.4.2.9.99.0.1.04.00.00.00.00 |
420.000,00 |
|
1152 |
Transferências Voluntárias Públicas Estaduais – Convenio SEAB Estradas da Integração |
2.4.2.2.99.0.1.11.00.00.00.00 |
3.340.000,00 |
II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 2.999,41 (dois mil e novecentos e noventa e nove reais e quarenta e um centavos), conforme disposto na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas.
|
Órgão: |
13.000 |
- |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
||
|
Unidade Orçamentária: |
13.002 |
- |
Fundo Municipal de Assistência Social |
||
|
13.002.08 224 0015.2214 |
- |
Ações de Habilitações e Defesa Civil – Benefícios Emergenciais |
|||
|
Fonte |
0 1 000 |
- |
Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente |
||
|
3.3.90.32.00.00 |
- |
Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita |
R$ |
2.999.41 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
2.999.41 |
|||
|
TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
2.999,41 |
|||
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluído o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2025, nas Ações Orçamentarias 1199, 6217, 6218, 2214 e 5237, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descritas:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Aquisição de Maquinas, Veiculos e Equipamentos / Unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
04 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa Educando de Apoio a Agricultura |
Metas Financeiras |
|
|
1199 |
PROJETO: Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos |
3.340.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Serviços Socioassistenciais / Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
6217 |
ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Media Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais |
16.099,41 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Serviços Socioassistenciais / Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
6218 |
ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais |
786.216,97 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Suporte Gerencial de planejamento e Execução/ Meses |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2214 |
ATIVIDADE: Ações de Habitação e Defesa Civil - Benefícios Emergenciais |
20.000,59 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Veículo Adquirido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
01 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
5237 |
ATIVIDADE: Aquisição de veiculo |
170.000,00 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e fica incluído o montante das despesas e as metas físicas nas Ações Orçamentarias 1199, 6217, 6218, 2214 e 5237, para o exercício de 2025, estabelecidas no ANEXO I, da Lei Municipal nº 1392 de 12 de setembro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária, na forma abaixo descrita:
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
20 |
FUNÇÃO: Agricultura |
Aquisição de Maquinas, veículos e Equipamentos / Unidade |
Metas Físicas |
|
605 |
SUBFUNÇÃO: Abastecimento |
04 |
|
|
0014 |
PROGRAMA: Programa Educando de Apoio a Agricultura |
Metas Financeiras |
|
|
1199 |
PROJETO: Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos |
3.340.000,00 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Serviços Socioassistenciais / Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
6217 |
ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Media Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais |
16.099,41 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Serviços Socioassistenciais / Meses |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
6218 |
ATIVIDADE: Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Manutenção de Serviços Socioassistenciais |
786.216,97 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Suporte Gerencial de planejamento e Execução/ Meses |
Metas Físicas |
|
244 |
SUBFUNÇÃO: Assistência Comunitária |
12 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
2214 |
ATIVIDADE: Ações de Habitação e Defesa Civil - Benefícios Emergenciais |
20.000,59 |
|
Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2025 |
|
08 |
FUNÇÃO: Assistência Social |
Veículo Adquirido/ Unidade |
Metas Físicas |
|
243 |
SUBFUNÇÃO: Assistência a Criança e ao Adolescente |
01 |
|
|
0015 |
PROGRAMA: Programa de Ação Social |
Metas Financeiras |
|
|
5237 |
ATIVIDADE: Aquisição de veiculo |
170.000,00 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de setembro de 2025.
CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:073404A9