ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.951/2023 - CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE
Súmula: Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 1º Para o efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições e conceitos:
Empresários - entidades de qualquer porte, representativas do empresariado, relacionadas à produção e ao financiamento do desenvolvimento urbano, inclusive cooperativas voltadas à questão do desenvolvimento urbano.
Movimento Populares – são as associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano
Poder Público – gestores e administradores públicos - federais, estaduais, municipais e distritais - são os representantes de órgãos da administração direta, empresas públicas, fundações públicas e autarquias em seus respectivos níveis, e membros do Legislativo: vereadores, deputados estaduais e distritais, deputados federais e senadores.
Trabalhadores - representados por suas entidades sindicais – sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais de trabalhadores legalmente constituídos e vinculados às questões do desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari
Art. 2º Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari, Estado do Paraná, órgão colegiado de natureza permanente, consultiva, deliberativa e fiscalizadora, vinculado a Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, com a finalidade de propor diretrizes para formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º O Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari é responsável pelo acompanhamento da revisão do Plano Diretor Municipal e demais planos, projetos e programas de desenvolvimento municipal.
SEÇÃO I
Das Atribuições
Art. 4º Ao Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari compete:
propor diretrizes, instrumentos, programas, normas e prioridades da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
acompanhar e avaliar a implementação dos Planos e da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em especial as políticas de gestão do uso do solo urbano, habitação, de saneamento básico e meio ambiente, de transporte e mobilidade urbana, e recomendar as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;
emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Plano Diretor Municipal e as demais Leis que o compõe, e segundo ainda as diretrizes do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
propor a edição de normas gerais de planejamento urbano e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente, decorrente do Plano Diretor e demais planos de desenvolvimento urbano;
emitir orientações e recomendações sobre a aplicação de leis e demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
promover a cooperação entre o governo do Município de Mandaguari e a sociedade civil organizada na formulação, execução e controle social da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
promover a cooperação entre os governos da União, dos Estados e dos Municípios e a sociedade civil organizada na formulação e execução da política municipal de desenvolvimento urbano
estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social, por intermédio de rede nacional de órgãos colegiados estaduais, regionais e municipais, visando fortalecer o desenvolvimento urbano sustentável;
dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões;
convocar e organizar conferências da cidade;
aprovar seu regimento interno, que deverá disciplinar as normas e os procedimentos relativos à eleição dos órgãos e entidades que comporão sua estrutura.
SEÇÃO II Da Composição
Art. 5º O Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari é composto pelos seguintes membros, organizados por segmentos, conforme descrito abaixo:
gestores e administradores públicos – estaduais e municipais: 42,30%;
Movimentos populares com atuação na área de desenvolvimento urbano: 26,70%;
Trabalhadores, por suas entidades sindicais com atuação na área de desenvolvimento urbano: 9,90%;
Empresários relacionados à produção, fomento e ao financiamento do desenvolvimento urbano: 9,90%;
Entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa e conselhos profissionais com atuação na área de desenvolvimento urbano: 7%.
§ 1º Cada vaga de membro integrante inclui 1 (um) conselheiro titular e 1 (um) conselheiro suplente.
§ 2º Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari os representantes dos órgãos e das entidades indicados neste artigo e eleitos durante a Conferência Extraordinária da Cidade de Mandaguari.
§ 3º Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari personalidades e representantes de órgãos e entidades públicos e privados, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos e representantes dos órgãos de controle.
§ 4º Os representantes, titulares e suplentes de que tratam o inciso I serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal.
§ 5º Os representantes, titulares e suplentes de que tratam os incisos de II a V serão nomeados em ato do Chefe do Executivo Municipal, no primeiro mandato, e nos mandatos posteriores, serão definidos por meio de processo participativo, por meio da Conferência Extraordinária das Cidades.
§ 6º Os membros do Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, desde que por meio de processo participativo.
Art. 6º No caso de haver mais entidades interessadas em determinado segmento do que o número de vagas previsto no artigo 5º para o mesmo segmento, as entidades deverão decidir de comum acordo, podendo distribuir-se entre vagas de conselheiros titulares e suplentes ou por meio de sorteio, caso não haja comum acordo.
Art. 7º Os representantes das entidades, titulares e suplentes, de que tratam os incisos de II a V do artigo 5º desta Lei, poderão ser substituídas por Resolução do Conselho.
§ 1º O Poder Executivo de Mandaguari designará, por meio de portaria, os representantes dos órgãos e entidades que participarão do primeiro mandato do Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari, sendo definidos por meio da Conferência Extraordinária das Cidades.
SEÇÃO III Do Funcionamento
SUBSEÇÃO I
Das Câmaras Técnicas
Art. 8º O Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari contará com o assessoramento dos seguintes comitês técnicos, composto por no mínimo 3 dos seus membros, em cada comitê, assim sendo:
Habitação;
Transporte e Mobilidade Urbana;
Planejamento e Gestão do Solo Urbano e Saneamento e Meio Ambiente.
Parágrafo único. Os comitês técnicos de que tratam caput serão instituídos pelo Conselho Municipal da Cidade na primeira reunião após a nomeação dos seus membros.
Art. 9º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari serão preferencialmente um representante do órgão/departamento de Planejamento da Prefeitura Municipal ou do Grupo Técnico Permanente-GTP do Plano Diretor Municipal.
Art. 10. Na ausência do Presidente as reuniões serão presididas pelo Vice-Presidente do Conselho das Cidades.
Art. 11. São atribuições do Presidente de Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari:
convocar e presidir as reuniões do colegiado;
solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;
constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar as respectivas reuniões;
designar os membros integrantes do conselho Municipal da Cidade de Mandaguari, na qualidade de titulares e respectivos suplentes, eleitos em conferência.
SUBSEÇÃO II
Das Deliberações
Art. 12. O Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari deliberará mediante resolução aprovada por maioria simples dos presentes, tendo seu Presidente o voto de qualidade no caso de empate.
Art. 13. O Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari será aprovado na forma definida por resolução.
Art. 14. O Regimento Interno do Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição dos órgãos e entidades que comporão sua estrutura.
SUBSEÇÃO III
Dos Recursos e Apoio Administrativo do Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari
Art. 15. Caberá ao órgão ou setor responsável pelo planejamento municipal prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari.
Art. 16. A participação no Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari e nas Câmaras Técnicas será considerada função relevante não remunerada.
Art. 17. As omissões deste documento serão esclarecidas pelo pleno do Conselho Municipal da Cidade de Mandaguari, composto pela maioria dos membros.
Art. 19. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Lei 1.447/2009 que institui o Conselho de Desenvolvimento Municipal.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao trigésimo primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (31/07/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:07392B8A