ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
SETOR DE COMPRAS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO (ART. 32, LEI FEDERAL N. 13.019/2014)
O Município de Bocaiúva do Sul/PR, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, torna pública a JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 31 da Lei nº 13.019/2014, para a celebração de Termo de Colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Bocaiúva do Sul (CNPJ 40.270.514/0001-81), tendo por objeto o ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL E MÚLTIPLA, DE QUALQUER IDADE, RESIDENTES NO MUNICÍPIO, COM ATENDIMENTO MÍNIMO DE 46 (QUARENTA E SEIS) ESTUDANTES, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES E VALOR GLOBAL DE R$535.999,52.
Razão da inexigibilidade: A Lei nº 13.019/2014 estabelece, como regra, a seleção da organização da sociedade civil por chamamento público (art. 24). Essa regra, contudo, é instrumental: destina-se a viabilizar a escolha impessoal e isonômica quando houver pluralidade de potenciais parceiros aptos a executar o objeto. Ausente a competição possível, o chamamento perde sua razão de ser e converte-se em formalidade inútil, onerosa e retardatária do atendimento de direito fundamental. Por essa razão, dispõe o art. 31 da Lei nº 13.019/2014 que “será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica”. As hipóteses dos incisos I e II do dispositivo são meramente exemplificativas, pois o termo “especialmente quando” evidencia que o rol não é exaustivo, bastando, para a incidência da norma, a demonstração concreta da inviabilidade de competição.
É exatamente essa a situação dos autos: a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE é a única organização da sociedade civil sediada e em funcionamento no Município apta a ofertar o atendimento educacional especializado a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, de qualquer idade, na forma exigida pelo objeto. A entidade dispõe de imóvel com salas de aula adaptadas, e de equipe multiprofissional, o que já foi comprovado mediante parceria anteriormente realizada junto a este Município, mediante Termo de Colaboração.
A estrutura é preexistente, acessível e dedicada exclusivamente ao público-alvo, o que assegura a continuidade do atendimento sem solução de descontinuidade.
O objeto não se resume à prestação de um serviço padronizado e substituível. Envolve escolarização na modalidade Educação Especial com adaptação e flexibilização curricular, plano de atendimento educacional individualizado, recursos de tecnologia assistiva e acompanhamento multiprofissional continuado, dirigidos a pessoas com deficiência intelectual e múltipla de qualquer idade. A singularidade decorre, ainda, do vínculo pedagógico e afetivo já estabelecido entre os estudantes, suas famílias e a instituição, cuja ruptura acarretaria prejuízo pedagógico concreto a pessoas em situação de vulnerabilidade.
Assim, nos termos do §2º do art. 32 da Lei Federal N. 13.019/2014, fica estabelecido o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, a contar da publicação, para IMPUGNAÇÃO DA PRESENTE JUSTIFICATIVA, sendo que eventuais impugnações deverão ser encaminhadas via Ofício, dirigido à Secretaria Municipal de Educação, no seguinte endereço eletrônico: educacao@bocaiuvadosul.pr.gov.br
Bocaiúva do Sul/PR, 25 de setembro de 2026.
CESAR MANUEL ESPINDOLA
Secretário Municipal de Educação
Publicado por:
Viviane Aparecida de Deus
Código Identificador:073FAD3B