ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2257/2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, do Clube dos Idosos da Amizade Santa Rita D’Oeste, os imóveis que especifica e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, doCLUBE DOS IDOSOS DA AMIZADE SANTA RITA D´OESTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.331.520/0001-40, os seguintes imóveis:
I -Lote urbano n.º 13 da quadra 26, com área de 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), situado no loteamento denominado “Patrimônio Maracajú”, no Distrito de Santa Rita D’Oeste, Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, objeto damatrícula nº 5.521do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
II -Lote urbano n.º 14 da quadra 26, com área de 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), situado no loteamento denominado “Patrimônio Maracajú”, no Distrito de Santa Rita D’Oeste, Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, objeto damatrícula nº 5.522do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2ºOs imóveis descritos no artigo anterior serão destinados à construção de um espaço para convivência, lazer, atividades físicas e apoio social à população idosa, em conformidade com as políticas públicas municipais de assistência e promoção do bem-estar social.
Art. 3ºA doação será aceita sem quaisquer ônus ou encargos para o Município, exceto a obrigação de dar aos imóveis a destinação prevista no art. 2º desta Lei.
Art. 4ºO recebimento da doação observará as regras estabelecidas naLei Municipal nº 2.170/2025, bem como demais normas aplicáveis, especialmente quanto ao registro da transferência, destinação pública específica e procedimentos de incorporação ao patrimônio municipal.
Art. 5ºO Poder Executivo Municipal fica autorizado a tomar todas as providências administrativas e legais necessárias à efetivação da transferência de propriedade dos imóveis, incluindo a lavratura da competente escritura pública de doação.
Art. 6ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa – Estado do Paraná, aos 19 de dezembro de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:07401E37