ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1788/2019

LEI Nº 1788/2019

 

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial e criar Projeto/Atividade, elemento de despesa e fonte, no valor de R$ 16.849,93 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício de 2019.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Projeto/Atividade e abrir no Orçamento Geral do Exercício, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 16.849,93 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

 

06.002

SETOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

 

 

12.361.0013.1023

Conclusão Obra Escola Ivo Barbosa

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

03.00.000

16.849,93

TOTAL

16.849,93

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os seguintes recursos:

I – O valor de R$ 16.849,93 (dezesseis mil, oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos) com superávit financeiro das seguintes fontes:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

000

Recursos Livres

16.849,93

TOTAL

16.849,93

 

Art. 3º. Fica também o Executivo Municipal autorizado a compatibilizar o Plano Plurianual 2018-2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Contenda, 13 de março de 2019.

 

CARLOS EUGÊNIO STABACH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Márcio José Heupa
Código Identificador:07409BD3