ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 986/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Cria a Casa Lar do Município de Amaporã, entidade de acolhimento e vivência para crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos, cuja integridade esteja em risco de qualquer natureza, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criada a “Casa Lar do Município de Amaporã”, entidade de acolhimento com finalidade de proporcionar atendimento a crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos, em situação de risco pessoal, social ou abandono, cuja integridade física e psicológica esteja em risco de qualquer natureza, em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único – A Casa Lar acolherá até 10 crianças e adolescentes no máximo, no mesmo período, de ambos os sexos. Atenderá a faixa etária de 0 a 18 anos. Considera-se criança a pessoa até 12(doze) anos de idade incompleta e, adolescentes entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade e, atenderá excepcionalmente até 21 anos de idade, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA. A Casa Lar deverá seguir os princípios da excepcionalidade e da provisoriedade do afastamento do convívio familiar, não implicando em privação de liberdade.
Art. 2º A Casa Lar criada no artigo primeiro tem os seguintes objetivos:
I - Oferecer abrigo temporário as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social;
II - Trabalhar os resgates de vínculos e a melhoria das relações familiares, valorizando o papel da família na sociedade;
III - Favorecer o desenvolvimento psicológico, afetivo e sócio-cultural através de atividades práticas;
IV - Oportunizar atividades que envolvam a família como um todo, visando a orientação psicossocial e a integração sócio-cultural;
CNPJ 75.475.038/0001-10
Rua: Sete de Setembro, 21 – Fone (44) 34378300 – Fax (44) 34378304 - CEP: 87850-000 – AMAPORÃ – PARANÁ – e-mail: município@amapora.pr.gov.br
V - Inserir essa população ao convívio comunitário, incentivando a participação em eventos social, culturais e festivos.
§ 1º A casa terá capacidade para atender crianças, adolescentes e jovens de até 21 anos originários de famílias pertencentes ao Município de Amaporã e distrito administrativo.
§ 2º O Poder Executivo providenciará todos os móveis, equipamentos e materiais necessário à instalação e manutenção da Casa Lar.
Art. 3º A Casa Lar terá Regimento Interno e regulamentos a serem elaborados pela equipe técnica juntamente com o Departamento Municipal de Assistência Social, e, posteriormente, aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e dispondo sobre a organização e a disciplina dos trabalhos.
§1º O Serviço de Acolhimento na modalidade Casa Lar deverá conter equipe profissional mínima, em conformidade com a previsão legal contida na NOBRH/SUAS, (Resolução nº 130 de 2.005 do CNAS).
§2º A equipe profissional mínima terá em sua composição 4 (quatro) cuidadores residentes com (ensino médio), 1 (um) coordenador ensino superior, 1 (um) Assistente Social, 1 (um) Psicólogo e 1(um) Auxiliar de Cuidador ( nível fundamental e qualificação específica).
§3º Os profissionais de Serviço Social, bem como de Psicologia, deverão ser servidores públicos municipais efetivos.
§4º O Serviço de Acolhimento na Casa Lar receberá criança, adolescente e jovem de até 21 anos através de encaminhamento da autoridade judiciária, desde que atendido o disposto no § 3º do art. 101 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1.990 e suas alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
§5º A competência para realizar a comunicação à autoridade judiciária será do Conselho Tutelar deste município.
§6º A Casa Lar só acolherá o público-alvo mencionado sem documento quando o mesmo for encaminhado pela autoridade judiciária, em face de casos urgentes.
§7º O Conselho Tutelar, excepcionalmente, poderá aplicar a medida de acolhimento diante de casos em que exista necessidade de acolhimento de urgência para a proteção de vítimas de violência ou abuso sexual; da não localização dos pais ou responsáveis e familiares desde que sejam esgotadas todas as diligências cabíveis na rede de atendimento; incapacidade temporária dos genitores para exercícios do poder familiar ou não havendo família extensiva ou acolhedora para assumir os cuidados à criança, adolescente ou jovem sob guarda.
CNPJ 75.475.038/0001-10
Rua: Sete de Setembro, 21 – Fone (44) 34378300 – Fax (44) 34378304 - CEP: 87850-000 – AMAPORÃ – PARANÁ – e-mail: município@amapora.pr.gov.br
§8º No caso afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar, deve o Conselho Tutelar efetuar imediata comunicação ao Ministério Público.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas ao Programa de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas interessadas em financiar o Programa
Art. 5º O Poder Executivo fica obrigado, mediante ação integrada da Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, oportunizar todos os recursos físicos e humanos necessários à aplicação desta Lei.
Art. 6º Para atendimento das despesas previstas com a “Casa Lar”, deverão ser utilizados recursos orçamentários da manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social e oriundos do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, doações de outros Poderes e da Sociedade Civil, Pessoas Físicas e Jurídicas.
Art. 7º A organização, estrutura, atribuições, competências e demais disposições não contidas na presente Lei serão estabelecidas por Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (22/12/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:0743FAE1