ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.402/2026
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.293,01 (Dezoito mil e duzentos e noventa e três reais e um centavo) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesas abaixo discriminadas o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 18.293,01 (Dezoito mil e duzentos e noventa e três reais e um centavo):
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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07.000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
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07.003 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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10.301.0019.2.043 |
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde |
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3.3.72.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
1.00.4942 |
18.293,01 |
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TOTAL |
18.293,01 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado o valor de R$ 18.293,01 (Dezoito mil e duzentos e noventa e três reais e um centavo) de recursos de Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:
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Rubrica de Receita |
ID/USO/FONTE |
Descrição Receita |
VALOR |
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1.3.2.1.01.1.1.01.00.00.00.00 |
1.00.4942 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
18.293,01 |
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TOTAL |
18.293,01 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Prefeitura Municipal de Contenda, 07 de outubro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:0747E902