ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 523/2015

SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL A APAE DE FLORESTÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MIRASELVA - ESTADO DO PARANÁAPROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder executivo Municipal de Miraselva, autorizado a celebrar Convênio com a APAE de Floretópolis, inscrita no CNPJ sob nº 78.973.229/0001-08, com endereço à Rua Manuel Tudela, nº 1.173, visando o repasse de recursos através de subvenção Social para atender despesas com a Assistência à pessoa portadora de deficiência.

 

Parágrafo único: O Convênio a ser firmado em virtude desta Lei, iniciar-se-á no ato de sua assinatura e o seu término em 31 de dezembro de 2015, e poderá ser revogado pelo Executivo Municipal quando não for cumprida qualquer cláusula constante do mesmo, podendo igualmente ser prorrogado se a Administração Municipal julgar conveniente.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar à APAE de Florestópolis, a título de Subvenção Social em virtude da celebração do referido Convênio, até o valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, totalizando R$ 2.400,00 (Dois Mil e Quatrocentos reais) para o exercício de 2015, enquanto que, para os exercícios subseqüentes, os valores a serem repassados deverão obrigatoriamente constar da Lei Orçamentária Anual, com o devido aditamento do Termo de Convênio.

 

Art. 3º. Os valores a serem repassados são os constantes das fontes de recursos livres do Município contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.

 

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, aos 07 (sete) dias do mês de maio do ano de 2015 (dois mil e quinze).

 

JOÃO MARCOS FERRER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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